Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração.
A homologação de procedimento licitatório ou de
concurso público consiste em controle concomitante,
exercido durante a realização do ato.
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração.
A aprovação, pelo Senado Federal, da escolha de
ministros dos tribunais superiores e do procurador-geral
da República são exemplos de controle prévio ou
preventivo.
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 599 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de controle e responsabilização da Administração.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos
do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar é um exemplo de controle interno.
A despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não
pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado,
é correto afirmar que o Ministério Público é um importante
ator de controle externo da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Os atos discricionários da Administração Pública não se
sujeitam a controle judicial.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser
controlada, o controle pode ser de legalidade ou de
mérito, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
A finalidade do controle é a de assegurar que a
Administração atue em consonância com os princípios
que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos.
É correto o que se afirma
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