Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Consideradas as normas e os procedimentos de fiscalização sobre editais, dispensas e inexigibilidades de licitação, e na hipótese de a Unidade Técnica concluir pela legalidade dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação remetidos ao TCE-GO, o Ministério Público Especial disporá do seguinte prazo para seu pronunciamento:
Em processos de Tomada ou Prestação de Contas, quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito da matéria, as contas serão consideradas
O processo instaurado pela autoridade administrativa quando da ocorrência de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando da omissão do dever de prestar contas, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades da administração indireta, denomina-se
Na Administração Pública, cabe ao controle interno
Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que
A auto-executoriedade dos atos administrativos:
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.
O controle externo permanente é praticado pelo Poder
Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subseqüente.
O controle da administração pública somente poderá ser
exercido externamente ao órgão executor.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.
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