A respeito do tema controle da administração pública,...

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Q227681
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |
Q227681 Direito Administrativo
A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 5º, XXXV, dispõe: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". Como a alternativa A admite controle judicial antes ou após a edição do ato, corresponde à proteção constitucional contra ameaça ou lesão a direito.

Tema central: Controle judicial preventivo e repressivo
Análise das alternativas
A
Certa
A proteção constitucional não exige que a lesão já tenha ocorrido: a ameaça concreta a direito permite tutela preventiva, enquanto a lesão permite tutela repressiva. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 confirma a possibilidade de mandado de segurança diante de justo receio de violação de direito líquido e certo. A referência da alternativa a ato viciado antes de sua edição deve ser compreendida como prevenção de sua prática, e não como anulação de ato ainda inexistente.
B
Errada
A anulação de atos administrativos não é competência exclusiva da Administração. A Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, prevê que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo". A possibilidade de obter anulação judicial por ação popular afasta expressamente a exclusividade afirmada.
C
Errada
A Lei nº 7.347/1985, art. 5º, caput e incisos I e II, estabelece: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública;". A inclusão expressa da Defensoria Pública demonstra que o Ministério Público não é o único legitimado para propor ação civil pública.
D
Errada
A alternativa atribui ao mandado de segurança proteção própria do habeas corpus. A Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, determina: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;". Já o art. 5º, LXIX, dispõe: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data". Portanto, a proteção da liberdade de locomoção nessa hipótese cabe ao habeas corpus; além disso, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, não simplesmente qualquer direito individual.
E
Errada
A legitimidade do cidadão está correta, mas o efeito pretendido está errado. A Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, prevê que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo". A finalidade constitucional indicada é a anulação, não a revogação do ato.
Pegadinha da questão
As incorretas transformam a legitimidade do Ministério Público em exclusividade, incluem no mandado de segurança a proteção própria do habeas corpus e trocam a finalidade anulatória da ação popular por revogação.
Dica para questões semelhantes
  • Relacione ameaça a direito com controle preventivo e lesão com controle repressivo; a tutela anterior exige ameaça concreta, não receio abstrato.
  • Ao verificar afirmações de exclusividade para ação civil pública, confronte-as com a legitimidade expressa da Defensoria Pública.
  • Diferencie os remédios: liberdade de locomoção protegida por habeas corpus não integra o âmbito do mandado de segurança, que exige direito líquido e certo.
  • Na ação popular, confira o efeito indicado: a Constituição prevê anular o ato lesivo, não revogá-lo.

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Comentários

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gabarito: A

a) O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício. (CORRETA)

"Na maioria dos casos, tal controle, por ser de legalidade ou legitimidade, é feito a posteriori, tendo em vista que o seu objetivo é a correção de defeitos, a declaração de sua nulidade, ou, ainda, a concessão de eficácia.

Todavia, nem sempre o controle do Poder Judiciário será posterior à edição do ato. Cite-se como exemplo o mandado de segurança preventivo, a ação civil pública e a ação popular, cujo ajuizamento muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício."
fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4619/A-possibilidade-de-controle-judicial-do-ato-administrativo

b) Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário (ERRADA)
A justificativa da letra A já mostra que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre atos da Administra;áo Pública

 c) A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.  (ERRADA)
LEI 7347 - Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
        I - o Ministério Público;
        II - a Defensoria Pública;
        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
        V - a associação que, concomitantemente: (...)'

d) O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (ERRADA)
MANDADO DE SEGURANÇA => direito LÍQUIDO e CERTO
 
Como regra, o controle judicial será exercido de forma prévia,ou seja, antes da edição do ato administrativo. Todavia, é
possível que o controle seja exercido de forma posterior, ouseja, após a edição do ato administrativo.
Dessa forma, o controle judicial poderá ser exercio antes ouapós a edição do ato administrativo maculado de vício.
Fonte.http://www.grancursos.com.br/downloads/2010/gabaritos/GABARITO_EXTRAOFICIAL.pdf


Essa FUNIVERSA gosta de criar questões em que se modifica apenas uma palavra do texto, o suficiente para alterar todo o sentido da afirmativa, confundindo o candidato desatento ou que simplesmente não tem certeza em determinada questão. Na letra "e", por exemplo, o examinador fala da ação popular. Está quase tudo certo. O erro está na afirmação de que sua finalidade é "revogar" ato lesivo, quando, na verdade, é "anular".  A diferença é relevante, pois se "anula" ato ilegal (poder vinculado) e se "revoga" ato discricionário.  Conclusão:  É verdade que a ação popular não pode ser utilizada como meio de controle de ato discricionário.

d) O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. 

Na letra d) o remédio constitucional para "aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção" é o HC (habeas corpus)


Bom treino!

De FUN a banca não tem nada visto que sempre utiliza expressões para confundir o candidato. 

Poder Judiciário

É predominantemente um controle realizado a posteriori (subsequente), mas em casos especiais, como na concessão de liminar em mandado de segurança, será definido como um controle a priori (prévio).

(Paludo: p. 476)

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