A respeito do tema controle da administração pública,...

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Q227681
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |
Q227681 Direito Administrativo
A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, dispõe: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". Como a alternativa A admite o controle judicial diante de ameaça ou de lesão já ocorrida, está de acordo com essa garantia.

Tema central: Controle judicial preventivo e repressivo
Análise das alternativas
A
Certa
A menção ao controle antes da edição do ato deve ser entendida como tutela preventiva diante da iminente prática de ato ilegal, não como anulação de ato ainda inexistente. A ameaça deve ser juridicamente relevante, e não mera conjectura; no mandado de segurança preventivo, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 exige justo receio de violação.
B
Errada
A anulação não é competência exclusiva da Administração. O Judiciário também pode invalidar atos administrativos ilegais. Conforme o entendimento interpretativo da Súmula 473 do STF, não vinculante, a autotutela administrativa não exclui a apreciação judicial. A alternativa contraria essa possibilidade de controle jurisdicional da legalidade.
C
Errada
O Ministério Público não é o único legitimado para propor ação civil pública. A Lei nº 7.347/1985, art. 5º, caput e incisos I e II, prevê: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública;". A legitimidade expressa da Defensoria Pública basta para afastar a exclusividade afirmada.
D
Errada
A alternativa inclui no mandado de segurança a proteção da liberdade de locomoção, própria do habeas corpus, e omite o requisito de direito líquido e certo. A Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput, delimita sua finalidade no trecho: "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data". Portanto, o mandado de segurança não substitui o habeas corpus diante de violência ou coação à liberdade de locomoção.
E
Errada
A legitimidade do cidadão está correta, mas a finalidade indicada está errada. A Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, estabelece, no trecho decisivo, que a ação popular "vise a anular ato lesivo". Anulação combate a ilegalidade; revogação decorre de conveniência ou oportunidade administrativa. A ação popular não autoriza o Judiciário a revogar o ato por esse juízo administrativo.
Pegadinha da questão
A banca confunde autotutela com exclusividade administrativa de anulação, inclui a tutela da liberdade de locomoção no mandado de segurança e troca anulação por revogação na ação popular.
Dica para questões semelhantes
  • Ao avaliar o momento do controle judicial, diferencie lesão consumada de ameaça juridicamente relevante: ambas admitem tutela, mas mera conjectura não sustenta controle preventivo.
  • Separe anulação por ilegalidade de revogação por conveniência ou oportunidade: o controle jurisdicional pode invalidar o ato ilegal, não revogá-lo por discordância administrativa.
  • Na ação civil pública, confronte afirmações de exclusividade do Ministério Público com a legitimidade expressa da Defensoria Pública.
  • No mandado de segurança, verifique a exigência de direito líquido e certo e a exclusão das situações amparadas por habeas corpus ou habeas data.

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Comentários

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gabarito: A

a) O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício. (CORRETA)

"Na maioria dos casos, tal controle, por ser de legalidade ou legitimidade, é feito a posteriori, tendo em vista que o seu objetivo é a correção de defeitos, a declaração de sua nulidade, ou, ainda, a concessão de eficácia.

Todavia, nem sempre o controle do Poder Judiciário será posterior à edição do ato. Cite-se como exemplo o mandado de segurança preventivo, a ação civil pública e a ação popular, cujo ajuizamento muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício."
fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4619/A-possibilidade-de-controle-judicial-do-ato-administrativo

b) Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário (ERRADA)
A justificativa da letra A já mostra que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre atos da Administra;áo Pública

 c) A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.  (ERRADA)
LEI 7347 - Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
        I - o Ministério Público;
        II - a Defensoria Pública;
        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
        V - a associação que, concomitantemente: (...)'

d) O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção (ERRADA)
MANDADO DE SEGURANÇA => direito LÍQUIDO e CERTO
 
Como regra, o controle judicial será exercido de forma prévia,ou seja, antes da edição do ato administrativo. Todavia, é
possível que o controle seja exercido de forma posterior, ouseja, após a edição do ato administrativo.
Dessa forma, o controle judicial poderá ser exercio antes ouapós a edição do ato administrativo maculado de vício.
Fonte.http://www.grancursos.com.br/downloads/2010/gabaritos/GABARITO_EXTRAOFICIAL.pdf


Essa FUNIVERSA gosta de criar questões em que se modifica apenas uma palavra do texto, o suficiente para alterar todo o sentido da afirmativa, confundindo o candidato desatento ou que simplesmente não tem certeza em determinada questão. Na letra "e", por exemplo, o examinador fala da ação popular. Está quase tudo certo. O erro está na afirmação de que sua finalidade é "revogar" ato lesivo, quando, na verdade, é "anular".  A diferença é relevante, pois se "anula" ato ilegal (poder vinculado) e se "revoga" ato discricionário.  Conclusão:  É verdade que a ação popular não pode ser utilizada como meio de controle de ato discricionário.

d) O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. 

Na letra d) o remédio constitucional para "aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção" é o HC (habeas corpus)


Bom treino!

De FUN a banca não tem nada visto que sempre utiliza expressões para confundir o candidato. 

Poder Judiciário

É predominantemente um controle realizado a posteriori (subsequente), mas em casos especiais, como na concessão de liminar em mandado de segurança, será definido como um controle a priori (prévio).

(Paludo: p. 476)

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