Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.
O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.
da administração.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A concessionária deverá desenvolver, em caráter permanente e de maneira adequada, campanhas com vistas a:
I. Informar ao consumidor, em particular, e ao público em geral sobre os cuidados especiais que a energia elétrica requer em sua utilização;
lI. Divulgar os direitos e deveres específicos do consumidor de energia elétrica;
IlI. Orientar sobre a utilização racional e formas de combater o desperdício de energia elétrica;
IV. Divulgar outras orientações por determinação da ANEEL.
NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:
É devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento, o adicional de
Em regular processo administrativo disciplinar, restou configurado que determinado servidor revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. A penalidade aplicada neste caso será a de
Considerando que determinada empresa de engenharia tenha ajuizado mandado de segurança contra a União, em razão de ato praticado por certo agente público federal, se for constatada a ilegalidade, o Poder Judiciário terá competência para anular ou revogar o ato administrativo ilegal.
Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante
da estrutura da administração pública direta, tem competência
para deixar de aplicar uma lei que entenda ser
inconstitucional.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
“Foi publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (17) o decreto que regulamenta a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor desde esta quarta no país. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país.”
(G1, 17 mai. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/decreto-que-regulamenta-lei-de-acessoinformacao-e-publicado.html )
Com base no texto e seus conhecimentos a respeito do tema julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso a informação além de facilitar o controle externo da administração pública, também tratou do sigilo aplicado a documentos considerados ultrassecretos que agora possuem prazo máximo de 50 anos para sua divulgação.
Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.
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