Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda controle judicial dos atos administrativos – especialmente a possibilidade de anulação ou revogação pelo Poder Judiciário. O ponto-chave está em saber a diferença entre esses dois conceitos e a competência do Judiciário sobre cada um.

A legislação relevante para a análise é a Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, XXXV: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

2. Explicação central e exemplo prático

Ao julgar atos administrativos, o Judiciário pode anular um ato ilegal, tornando-o sem efeito, quando viola a lei. Porém, somente a Administração Pública pode revogar seus próprios atos — e apenas por motivos de conveniência ou oportunidade (mérito administrativo), jamais o Judiciário.

Exemplo: Um servidor foi promovido sem cumprir os critérios legais. O Judiciário pode anular a promoção. Mas, se a promoção tivesse seguido a lei, e a Administração quisesse rever por mudança de política interna, só esta poderia revogar.

3. Fundamentação e jurisprudência

Segundo o STF (MS 12.629/DF): “O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado.”

Na doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirmam: a revogação de atos administrativos é ato exclusivo da Administração, pois envolve a análise da conveniência e oportunidade.

4. Pegadinhas e análise da alternativa

A pegadinha desta questão está em afirmar que o Judiciário pode “anular ou revogar” atos ilegais. Na realidade, o Judiciário só pode anular atos ilegais, jamais revogá-los.

Portanto, a afirmativa está ERRADA, pois mistura competências distintas.

Resumo para provas: O Judiciário anula por ilegalidade, mas não revoga por mérito administrativo — isto é exclusivo da Administração Pública.

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 [...] o Poder Judiciário terá competência para anular ou revogar o ato administrativo ilegal.

Não existe revogação de ato ilegal e sim anulação.

Revogação é para a extinção de atos legais, seguindo o juízo de  conveniência ou oportunidade.

Revogação é para atos legais, seguindo a conveniência ou a oportunidade.