Com relação ao controle da administração pública, julgue o i...

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Q2262498 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.


O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional. 

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