Vamos analisar a questão sobre o poder do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à inconstitucionalidade de leis.

Tema Jurídico: A questão aborda o poder de controle da administração pública pelo TCU, especialmente no contexto da inconstitucionalidade de normas legais.

Legislação Aplicável: O tema é regido por princípios constitucionais e jurisdição sobre a constitucionalidade. O TCU, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, com funções de fiscalização e controle externo (art. 71 e seguintes da CF/88).

Conceito Central: A competência do TCU em matéria de controle inclui verificar a conformidade de atos administrativos às normas legais e constitucionais, podendo, portanto, deixar de aplicar uma lei que considere inconstitucional em suas decisões.

Exemplo Prático: Imagine que uma lei determina um procedimento específico para a contratação de serviços públicos, mas essa lei é considerada, pelo TCU, como violadora de um princípio constitucional, como a impessoalidade. O TCU pode decidir não aplicar a referida lei ao julgar a regularidade de uma contratação pública que a tenha seguido.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo): A alternativa correta é C - certo. O TCU, ao exercer suas funções, tem autonomia para deixar de aplicar uma lei que considere inconstitucional, com base no princípio da supremacia constitucional e na interpretação consolidada de que órgãos fiscalizadores podem efetuar esse controle. Há precedentes jurisprudenciais que sustentam essa autonomia do TCU, como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a possibilidade de controle de constitucionalidade, mesmo que de forma incidental, por órgãos administrativos.

Sobre Pegadinhas: A questão pode induzir ao erro ao mencionar que o TCU é parte da administração pública direta, quando, na verdade, exerce funções de controle externo e possui prerrogativas que ampliam seu poder decisório. É crucial compreender a diferença entre administração direta e órgãos com funções de controle.

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Questão desatualizada.

O TCU PERTENCE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA?

haja paciência com esses tipos de questões!!!!!!!!!!

Questão absurda!

 Súmula 347 do STF:

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode exercer o controle de constitucionalidade.