Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de Competência; Controle.

Planejamento; Organização; Direção; Execução; Controle.

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.

Probidade Administrativa; Ética; Transparência; Desconcentração; Eficácia.

Supremacia do Interesse Público; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla Defesa.

Concomitante.

Declaratório.

Jurisdicional.

Posterior.

Prévio.

À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.

A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.

Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.

Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, não estando subordinada à legislação específica anterior, sendo obrigatória cláusula que inclua mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Não agir de modo temerário.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

trinta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até quinze dias.

cinquenta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.

trinta dias, sem possibilidade de prorrogação do prazo.

cinquenta dias, com possibilidade de prorrogação do prazo por até vinte dias.

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

terceirização dos serviços públicos com obras de infraestrutura.

consorciação dos serviços públicos de obras civis com retorno financeiro.

concessão dos serviços públicos procedida de plano, execução e transferência de obra pública.

consorciação dos serviços públicos precedida de execução e planejamento de obra pública.

pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.

sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.

a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.

o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.

O princípio constitucional administrativo da impessoalidade pode ser expressado por meio do §1º do artigo 37 da Constituição Federal que assim diz: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Segundo o princípio constitucional administrativo da legalidade, à Administração Pública não é permitido fazer tudo que a lei não lhe proibir, mas tão somente o que a lei expressamente lhe permitir.

O mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ 1 = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência).

Os remédios constitucionais são meios de controle externo da Administração Pública e podem ser exemplificados pelo habeas data, mandado de segurança e pela ação popular.

A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e assinada pelo declarante.

Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.

Na declaração de bens e rendas serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no exterior.

A Fazenda Pública Federal e o Tribunal de Contas da União não poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta lei, troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições legais.

Os Administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, assim como toda a pessoa que, por força da lei, estiver sujeita à prestação de contas do Tribunal de Contas da União, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente, de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda.

Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.

Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.

Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

I, II e III.

II, III e IV.

III, IV e V.

IV e V.

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