Tema central: A questão trata da obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas por agentes públicos nos três Poderes, conforme a Lei nº 8.730/1993, com foco em identificar a alternativa contrária ao texto legal.

Legislação aplicável: Lei nº 8.730/1993. Destaque-se o art. 6º: “O Tribunal de Contas da União e a Secretaria da Receita Federal poderão, no âmbito de suas competências, trocar entre si dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho de suas atribuições legais.”

Explicação: A declaração busca transparência patrimonial e controle dos agentes públicos para prevenir o enriquecimento ilícito e assegurar a moralidade administrativa (Di Pietro, Direito Administrativo). A omissão ou falsidade configura infração grave passível de sanção.

Exemplo prático: Um servidor ingressa na administração direta: deve declarar seus bens na posse, detalhando valores de aquisição e eventuais ônus. Se não declarar ou mentir, poderá sofrer sindicância e responder a processo administrativo.

Análise das alternativas:

D) Alternativa correta (contrária à lei): Erroneamente, veda a troca de informações entre a Fazenda Nacional e o TCU. O art. 6º determina justamente o oposto: a troca é permitida para garantir fiscalização e controle.

A) Incorreta: Transcrição da declaração em livro próprio e assinatura pelo declarante estão previstos no artigo 2º, § 1º da Lei 8.730/1993.

B) Incorreta: É correta a exigência de discriminação de bens pelo valor de aquisição e indicação de valor venal, conforme art. 3º e §1º da Lei.

C) Incorreta: A inclusão de ônus reais, obrigações do declarante e dos dependentes consta no art. 3º, § 3º, devendo-se discriminar inclusive credores, fazenda pública etc.

E) Incorreta: A Lei obriga responsáveis por bens públicos a entregarem cópia da declaração de rendimentos juntamente à prestação de contas, como dispõe o art. 1º, VII da Lei 8.730/1993.

Estratégia para prova: Atenção ao comando “contraria a lei”; muitas alternativas parecem diferentes do usual, mas alinham-se à norma. Evite marcar rapidamente itens que apenas reproduzem a legislação de forma detalhada.

Jurisprudência: O TCU (Acórdão nº 4629/2018, 2ª Câmara) reforça a fiscalização sobre a regularidade da declaração patrimonial, incluindo a comunicação entre órgãos.

Conclusão: A alternativa D contraria explicitamente a Lei nº 8.730/1993, pois proíbe troca de informações autorizada por lei entre TCU e Receita Federal.

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