A respeito de orçamento e orçamento programa, assinale a
alternativa correta.

Question

A respeito de orçamento e orçamento programa, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O art. 7º do Decreto-lei nº 200/1967 estabelece que a
ação governamental obedecerá a planejamento que
vise promover o desenvolvimento econômico-social
do País e a segurança nacional, norteando-se segundo
planos e programas. Ou Alternativa B: Como característica do orçamento programa, é
correto indicar sua ênfase na orçamentação da
unidade orçamentária, da unidade gestora e das
características econômicas da despesa. Ou Alternativa C: A ideia de orçamento programa, no Brasil, inicia-se
com o Decreto-Lei nº 200/1967, mas só é
implementada com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000). Ou Alternativa D: Toda ação do governo está estruturada em programas
orientados para a realização dos objetivos
estratégicos definidos no Anexo de Metas e
Prioridades. Ou Alternativa E: O orçamento programa tem como característica
interromper o que se convencionou chamar de
“inércia orçamentária”, ou seja, a tendência de se
repetir valores simplesmente majorando-os.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O art. 7º do Decreto-lei nº 200/1967 estabelece que a
ação governamental obedecerá a planejamento que
vise promover o desenvolvimento econômico-social
do País e a segurança nacional, norteando-se segundo
planos e programas. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 7º, caput, trecho inicial, do Decreto-Lei nº 200/1967 determina: “A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas”. Como a alternativa A reproduz esse comando, é correta.Tema central: Planejamento governamental e orçamento-programaAnálise das alternativasACertaA omissão da continuação do art. 7º não altera a regra afirmada. O próprio dispositivo inclui o orçamento-programa anual entre os instrumentos desse planejamento.BErradaConfunde a identificação dos meios de gasto com a característica distintiva do orçamento-programa. Sua ênfase está na organização dos recursos por programas, objetivos, metas e resultados, integrada ao planejamento, e não nas unidades responsáveis ou nas características econômicas da despesa. Isso não significa que o orçamento-programa dispense essas classificações.CErradaAtribui à LRF uma implementação que não era condicionada a ela pelas normas anteriores. Os arts. 7º e 16 do Decreto-Lei nº 200/1967 já previam expressamente o orçamento-programa anual e sua elaboração a cada ano. Além disso, o art. 2º da Lei nº 4.320/1964 já exigia que o orçamento evidenciasse o programa de trabalho governamental. Esses fundamentos afastam a dependência da LC nº 101/2000, sem exigir que se fixe uma data de implementação prática integral.DErradaTroca o instrumento de referência dos objetivos estratégicos: eles se vinculam ao PPA, não ao Anexo de Metas e Prioridades. Conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, o plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. O erro está em atribuir ao anexo a função de referência estratégica da programação.EErradaAtribui ao orçamento-programa uma característica específica do orçamento base-zero. A revisão e a nova justificação de todas as despesas, sem aceitar automaticamente os valores anteriores, caracterizam o orçamento base-zero. O orçamento-programa se distingue pela vinculação dos recursos a programas, objetivos, metas e resultados; essa organização não implica, por si só, eliminar a reprodução incremental dos gastos.Pegadinha da questãoAs incorretas trocam conceitos e referências: classificações do gasto pela ênfase finalística do orçamento-programa; previsão normativa anterior por dependência da LRF; PPA pelo Anexo de Metas e Prioridades; e orçamento-programa por orçamento base-zero.Dica para questões semelhantesNo orçamento-programa, identifique a vinculação entre recursos, programas, objetivos, metas e resultados; não confunda essa ênfase com as classificações institucional e econômica.Separe organização por programas de revisão integral das despesas: a exigência de justificar novamente toda a base de gastos caracteriza o orçamento base-zero.Quando a alternativa tratar dos objetivos estratégicos da programação, confira se a referência é o PPA.Distinga determinação normativa de implementação prática: os arts. 7º e 16 do Decreto-Lei nº 200/1967 já previam o orçamento-programa, mas isso não comprova adoção integral e uniforme naquele ano.

A respeito de orçamento e orçamento programa, assinale a al...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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