Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 45

Q482490

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482490 Direito Administrativo

São formas de controle a que está sujeita a Administração Pública no Brasil, que podem ser classificadas conforme os critérios a seguir, EXCETO:

A

Quanto à natureza do controlador: controle partidário, judicial ou jurisdicional e administrativo ou interno

B

Quanto à forma de instauração: controle de ofício ou por provocação.

C

Quanto ao aspecto controlado: controle de legalidade, de mérito ou de resultado.

D

Quanto ao momento do exercício: controle prévio, concomitante ou subsequente

E

Quanto à amplitude do controle: controle hierárquico e controle finalístico.

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Q481736

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481736 Direito Administrativo

Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:

A

pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência administrativa, para fins de preservação do interesse público.

B

é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

C

pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela.

D

somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

E

uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração.

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Q481501

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481501 Direito Administrativo

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

A

controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.

B

controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.

C

controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.

D

autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.

E

controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.

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Q480956

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480956 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos abrange a legalidade e o mérito do ato administrativo.

B

A prática de ato administrativo, ainda que desproporcional, não permite a intervenção do Poder Judiciário, pois, nesse caso, haveria ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes da República.

C

Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular.

D

O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração.

E

O ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, é insuscetível de controle jurisdicional, mesmo que praticado com abuso de poder.

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Q476012

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476012 Direito Administrativo

Com relação ao controle externo e interno da Administração Pública, pode-se afirmar como correto que

A

o controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas

B

compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão da Administração Indireta.

C

o controle exercido pelo Tribunal de Contas alcança a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de pessoal do Poder Legislativo.

D

não compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal das Fundações Públicas.

E

o controle de mérito e de legalidade exercido pela Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte interessada.

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Q467399

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467399 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o seguinte item.

Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.

Certo

Errado

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Q464473

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464473 Direito Administrativo

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

A

por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.

B

o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.

C

o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública

D

não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.

E

somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

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Q464362

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464362 Direito Administrativo

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.

B

a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.

C

se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

D

são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.

E

o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

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Q2790891

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito |

Q2790891 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:

A

Na ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.

B

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

C

Consoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

D

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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Q2780472

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q2780472 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.

A

Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros.

B

O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta.

C

Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

D

Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação.

E

A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares.

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Q712365

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712365 Direito Administrativo

Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é denominada:

A

ação desconstitutiva.

B

mandado de segurança.

C

procedimento administrativo.

D

ação popular.

E

habeas data.

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Q680181

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680181 Direito Administrativo

Assinale a alterativa INCORRETA:

A

O princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

B

Para fins do Mandado de Segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada.

C

Caso o regulamento administrativo cause efeitos concretos e imediatos ao direito líquido e certo de pessoa determinada, contra ele é cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança.

D

a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público.

E

Antes do advento da Lei Federal n.º 8.429 de 1992, não havia nenhum instrumento normativo específico, dentro do ordenamento jurídico nacional, hábil a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade.

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Q619933

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619933 Direito Administrativo

Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e sem realizar concurso público de provas e títulos.

Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Sociedade de Economia Mista integrante da administração indireta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas, uma vez que seus servidores se submetem ao regime celetista.

B

Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal sofre apenas a fiscalização e o controle da Câmara Municipal, já que não há tribunal específico para julgar as suas contas instalado em sua estrutura administrativa.

C

Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas por qualquer esfera de poder até que seja instalado um Tribunal de Contas municipal para atender os seus domínios.

D

Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do TCE, que tem por missão auxiliar o poder legislativo municipal no controle externo das contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.

E

Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.

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Q618323

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618323 Direito Administrativo

Em tema de controle da administração pública, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

B

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver;

C

os Tribunais de Contas dos Estados e, onde houver, dos Municípios são órgãos auxiliares do Poder Executivo, incumbindo-lhes o controle externo das contas públicas;

D

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

E

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após sua aprovação por dois terços da Câmara Municipal.

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Q574541

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574541 Direito Administrativo

Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, afirma-se que:

A

o Poder Executivo realiza a sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através de controle interno exercido pelo Tribunal de Contas;

B

o Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo como, por exemplo, através do veto aos projetos de lei oriundos do Legislativo;

C

o Poder Judiciário controla os Poderes Executivo e Legislativo, por meio do controle, em regra, da legalidade e do mérito do ato administrativo e legislativo;

D

o Poder Legislativo exerce o controle externo sobre o Poder Executivo, quando a Câmara analisa as contas da municipalidade, mas não é controlado pelo Executivo;

E

o Poder Judiciário não sofre controle dos Poderes Executivo e Legislativo, pois tem a prerrogativa de proferir decisões finais através de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal.

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Q545053

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545053 Direito Administrativo

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de uma conduta ou de um ato da Administração. Esse instrumento tem de ser formal, já que a via administrativa, por onde terá tramitação, se sujeita ao princípio da publicidade e do formalismo, em relação aos quais, somente em situações excepcionais uma atividade pode deixar de ser formalizada. O fundamento da via recursal é a contrariedade do ato com algum interesse do administrado. Com relação aos recursos administrativos, é errado afirmar:

A

A natureza jurídica do recurso administrativo é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, objeto de disposição legal específica, os recursos administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e requisitos que devem estar presentes no instrumento do recurso.

B

Os recursos administrativos têm suporte em três fundamentos básicos: i) o sistema de hierarquia orgânica; ii) o exercício do direito de petição; iii) a garantia do contraditório e da ampla defesa. Pode ainda ter por fundamento a contrariedade a enunciado de súmula vinculante, caso em que a Administração deverá deixar perfeitamente clara a razão de decidir, sob pena de abrir ao interessado o direito de promover reclamação junto ao STF. Com o final do prazo do recurso ocorre preclusão consumativa, não mais sendo cabível que o recorrente apresente razões a posteriori, até porque deve prevalecer no caso o princípio da segurança jurídica, conforme decidiu o STJ.

C

Os recursos administrativos podem ser classificados em: i) recursos hierárquicos próprios – os que tramitam na via interna de órgãos ou pessoas administrativas e dispensam previsão legal ou regulamentar expressa, porque derivam normalmente do controle hierárquico da Administração; e ii) recursos hierárquicos impróprios – os em que o recorrente se dirige a autoridades ou órgãos estranhos àquele cujo ato pretende-se impugnar. Entre o controlado e o controlador não há propriamente relação hierárquica de subordinação, apenas uma relação de vinculação. Sua admissibilidade depende de norma expressa e pode ser interposto em um Poder contra ato de outro Poder.

D

O recurso tramita pela via administrativa, ou seja, o recurso percorre os diversos órgãos que compõem o escalonamento organizacional da Administração e nela é resolvido. A solução se exaure na via administrativa, sem a necessidade de ingerência do Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. A Administração fica obrigada a examinar o pedido, ainda que seja para não acolhê-lo.

E

São espécies de recursos administrativos: i) representação – o recorrente denuncia irregularidade, ilegalidade e/ou conduta abusiva de agente da Administração e postula a apuração e a regularização da situação; ii) reclamação – o recorrente postula a alteração de ato que lhe prejudica direito ou interesse – o recorrente é o interessado direto na correção do ato que entende prejudicial; iii) pedido de reconsideração – é dirigido à própria autoridade cujo ato pretende-se seja corrigido; iv) revisão – o interessado postula a reapreciação de decisão jà proferida em processo, com base em fatos novos suscetíveis de conduzir a autoridade que decidiu a solução diversa da que adotou no exame anterior da questão.

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Q545051

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545051 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada:

A

Além do poder de regulamentação, a competência constitucional para a instituição de um serviço público confere ainda, ao administrador, o poder-dever de controlar sua execução. Se determinada pessoa federativa recebeu a competência para instituir um serviço, essa pessoa assume o dever de garantir que sua instituição ocorra plenamente de acordo com as disposições legais e, ao instituí-lo, assume o dever de aferir como esse serviço é prestado.

B

À exceção das sociedades de economia mista, toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada. Se é a pessoa política que enseja a criação da entidade da Administração Indireta, cabe-lhe o dever de controlá-la. Esse controle baseia-se na relação de vinculação.

C

O controle da Administração sustenta-se principalmente nos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade. Para exercer esse controle administrativo, a Administração tem o poder-dever de estabelecer diretrizes, metas, prioridades e um planejamento de modo a que a atividade administrativa seja desenvolvida da forma mais rápida e eficiente possível, dentro daqueles princípios basilares.

D

O Poder soberano é único e indivisível, mas a necessidade de diversificação de suas funções deu origem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa separação dos Poderes gera a necessidade de buscar-se o equilíbrio entre eles, por meio de normas que inibem o crescimento de um em detrimento de outro. Essas normas funcionam como freios e contrapesos desses Poderes. São os instrumentos para o controle político do Estado, fundado na disposição do art. 2^o da Constituição Federal de 1988: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.". O objetivo do controle político é a preservação e o equilíbrio das instituições democráticas do País.

E

A concessão de serviços (forma de descentralização de atividades administrativas) obriga o administrador público ao controle sobre sua execução. Os concessionários não têm qualquer vínculo com o Estado, relativamente à sua personalidade jurídica, à sua estrutura e à sua organização, são pessoas da iniciativa privada que prestam serviços públicos. O sistema de controle instituído para concessões como a de energia elétrica e de telecomunicações, é o das agências reguladoras.

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Q545050

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545050 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada:

A

Controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário com vistas a confirmar, rever ou alterar condutas internas, com relação à legalidade, à oportunidade e à conveniência para a Administração. Trata-se de controle interno, porque controlador e controlado pertencem à mesma organização.

B

O direito de petição consiste em um instrumento de controle administrativo exercido pelos cidadãos. Estes detêm o direito de formular aos Poderes Públicos qualquer tipo de postulação. Esse direito tem grande amplitude, mas não pode ser usado para atender a abuso do interessado. Por isso, em geral, as petições devem ser escritas e conter a perfeita identificaçãoo do peticionário.

C

A hierarquia orgânica advém do escalonamento da Administração, que é composta por patamares. Esse instrumento de controle administrativo decorre do princípio pelo qual agentes de menor grau têm o poder de fiscalização e de revisão dos atos dos agentes de maior grau.

D

São objetivos do controle administrativo: i) o de confirmação, por meio do qual os atos administrativos são considerados legítimos e adequados; ii) o de correção, em que a Administração retira do mundo jurídico ato administrativo considerado ilegal, inoportuno ou inconveniente, e o substitui por outro considerado legal, oportuno e conveniente; iii) o de alteração, em que a Administração convalida parte do ato administrativo e substitui a outra parte.

E

O controle administrativo pode ser promovido por meio do controle ou supervisão ministerial, na esfera federal, ou de secretarias, nas esferas estadual e municipal. Nesses casos, ele é exercido sobre os órgãos/entidades da própria estrutura do controlador e também sobre a Administração Indireta vinculada ao controlador.

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Q545048

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545048 Direito Administrativo

Com relação ao Controle Legislativo (ou Parlamentar), é possível afirmar, exceto:

A

Controle Político que merece destaque é o da sustação de atos do Executivo, com vistas à preservação do poder legiferante do Legislativo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

São cinco as áreas de atuação sujeitas ao controle financeiro: contábil, financeiro (em sentido estrito), orçamentário, operacional e patrimonial. Acrescenta-se que o controle é exercido sob cinco aspectos diferentes: i) quanto à legalidade; ii) quanto à legitimidade; iii) quanto à economicidade; iv) quanto à aplicação de subvenções; v) quanto à criação de receitas.

C

O Controle Financeiro é o exercido pelo Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário (controle externo) e sobre a sua própria administração (autotutela – controle interno), no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. No âmbito dos Estados, a fiscalização está a cargo das assembléias legislativas; no âmbito do Distrito Federal, da Câmara Legislativa (Distrital) e, no âmbito dos municípios, a fiscalização financeira compete às câmaras municipais. O controle, em cada uma dessas pessoas, abrange todos os Poderes que as integram.

D

O Controle Político consiste na fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos relacionados à função administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Por exemplo, por disposição constitucional federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer das suas Casas, os atos do Poder Executivo, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta.

E

E a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro. O Poder Legislativo, por ser o que realmente representa a vontade do povo, detêm o poder de controle externo dos atos do Poder Executivo e de alguns atos do Poder Judiciário. Por óbvio, o Legislativo também exerce o controle sobre sua administração, mas esse controle é o interno.

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Q545045

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545045 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada:

A

O controle administrativo deve alcançar todas as atividades administrativas de todos os Poderes. Como todos os Poderes exercem atos administrativos, todos devem exercer o controle administrativo.

B

Os mecanismos de controle devem assegurar aos administrados e à Administração o alcance dos seus objetivos, sem ofensa ás normas procedimentais e legais, mesmo que em detrimento de direitos subjetivos de pessoas.

C

A fiscalização consiste na verificação que se exerce sobre a atividade dos órgãos, dos agentes e dos procedimentos administrativos, com vistas a garantir que ela atenda aos princípios basilares da Administração Pública.

D

A fiscalização e a revisão são elementos básicos do controle.

E

A revisão visa a corrigir eventuais ofensas às normas legais e procedimentais e possibilitar a alteração dos métodos e dos meios que estejam sendo adotados na atuação administrativa, com vistas a melhor atender ao interesse público.

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