Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa celebrou contrato de concessão de serviço
público com órgão da administração pública direta da
União, tendo esta definido a margem de lucro da empresa
no contrato.
Nessa situação, o ente público atuou corretamente, pois, em
todo contrato de direito privado, as condições para a
prestação do serviço têm de ser negociadas no ato da
concessão.