Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 195

Q383004

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Administrador |

Q383004 Direito Administrativo

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO:

A

O objeto e seus elementos característicos do contrato, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.

B

Somente os prazos de início para a execução do objeto do contrato, sendo o prazo final estabelecido no decorrer da atividade.

C

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

O preço e as condições de pagamento, os dados para o reajuste e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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Q381801

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381801 Direito Administrativo

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

A

A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.

B

Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.

C

A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.

D

A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.

E

A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

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Q381076

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381076 Direito Administrativo

Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:

A

multa, que não poderá extrapolar o valor da garantia prestada pelo contratado.

B

advertência, desde que não aplicada multa.

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

D

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

E

multa, que poderá substituir, a critério da Administração, a suspensão temporária de contratar com a Administração.

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Q381075

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q381075 Direito Administrativo

No curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em face de comprovada imperícia na realização das escavações para a construção de um túnel. As obras foram regularmente acompanhadas e fiscalizadas pelo representante da contratante. Diante dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a

A

responsabilidade é integralmente da Administração, salvo se comprovada conduta dolosa da empresa contratada.

B

empresa contratada é responsável perante os terceiros prejudicados e também pelos danos causados à Administra- ção.

C

empresa contratada é responsável apenas perante os terceiros prejudicados, mas não por danos causados à Administração, uma vez que a mesma fiscalizou a execução do contrato.

D

empresa contratada e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros pela má execução do contrato.

E

empresa contratada responde apenas subsidiariamente pelos danos causados aos terceiros, sendo a Administração a responsável direta pelos mesmos, limitados ao valor do contrato.

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Q380852

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q380852 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.

O contrato administrativo exige licitação em qualquer situação, cabendo à administração pública determinar as cláusulas exorbitantes, que conferem poderes ao contratado, a fim de eliminar as desvantagens do contrato.

Certo

Errado

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Q380277

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380277 Direito Administrativo

Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a seguinte afirmação:

A

Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.

B

Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

C

É vedada a prorrogação além do prazo de sessenta meses.

D

Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses

E

Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses.

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Q380268

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380268 Direito Administrativo

Texto associado

As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto:

A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.

Considerando as informações acima, qual a conclusão a que se pode chegar em relação à modalidade de pacto firmado?

A

Não se trata de convênio, uma vez que em verdade se busca a prestação de serviços.

B

Não se trata de convênio, uma vez que este não pode ser utilizado na área de educação.

C

O pacto é um convênio uma vez que celebrado entre a União Federal e uma pessoa jurídica de direito privado, sem fin lucrativos.

D

O pacto é um convênio porque foi assim designado pela União Federal, a quem cabe a exclusividade de designar a nomenclatura dos acordos firmados.

E

Não se trata de um convênio, uma vez que este somente pode ser firmado em âmbito regional e não em âmbito nacional

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Q380066

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380066 Direito Administrativo

Nos termos da Lei, constituem motivos para a Administração Pública rescindir o contrato, exceto:

A

a lentidão na execução diante de indícios do futuro descumprimento.

B

inadimplemento secundário do particular que não envolva a satisfação de deveres fundamentais.

C

mutações no âmbito da pessoa jurídica que prejudique a execução do contrato.

D

o cumprimento irregular das cláusulas contratuais.

E

insubordinação do contratante ante instruções derivadas da Administração em atividade fiscalizatória.

Q379936

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379936 Direito Administrativo

Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento

A

na natureza “intuitu personae” do contrato administrativo.

B

no poder de alteração unilateral da avença, que constitui prerrogativa da Administração Pública.

C

no princípio da manutenção da equação econômico-financeira aplicável ao contrato administrativo.

D

na aplicação parcial ou mitigada da cláusula da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrati- vos.

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Q379499

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379499 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, a prestação de serviços de limpeza de um órgão público, executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada, de forma contínua, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, ficando a prorrogação limitada ao seguinte prazo máximo:

A

12 (doze) meses

B

24 (vinte e quatro) meses

C

48 (quarenta e oito) meses

D

60 (sessenta) meses

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Q379431

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379431 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

A

no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, é possível ao sancionado que promova sua reabilitação, que dependerá sempre de concordância da Administração

B

uma dessas sanções se constitui na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que tem incidência por prazo indeterminado

C

na sanção de advertência, em regra, não é necessária a oportunização de defesa ao sancionado, já que não gera a este danos patrimoniais

D

as sanções de suspensão temporária e impedimento para contratar com a Administração, têm, respectivamente, os prazos máximos de 1 ano e 3 anos

E

a sanção de suspensão temporária não pode ser aplicada em conjunto com a pena de multa e exige o devido processo legal antes de sua aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido, segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis

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Q379430

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379430 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

A

é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante

B

a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização

C

os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários

D

a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila

E

a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

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Q378966

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378966 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

A

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

B

Excepcionalmente, determinados contratos, previs- tos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.

C

Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

D

A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

E

Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de 48 meses.

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Q377477

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Q377477 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

Certo

Errado

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Q377394

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Q377394 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.

Certo

Errado

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Q376387

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q376387 Direito Administrativo

A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a

A

possibilidade de reconhecimento de álea econômica do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis, ainda que previsíveis, que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

B

álea econômica e a álea administrativa por fato do príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato administrativo, mas que repercutem sobre ele, desequilibrando-o, mas não abrange as alterações unilaterais do contrato por parte da Administração pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível à natureza da avença.

C

álea ordinária, implícita na natureza dos negócios em geral, mas passível, quando se trata de contratos firmados com a Administração pública, de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar a prestação do serviço público objeto da avença.

D

álea administrativa, que compreende uma conduta praticada pela Administração pública que, embora não diretamente relacionada ao contrato administrativo, impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo tornar impossível sua execução.

E

álea empresarial, que se refere aos riscos assumidos pelos contratados pela Administração pública, impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio, as alterações impostas aos contratos administrativos quando fundadas em fato do príncipe, tais como alterações de ordem tributária.

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Q376386

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q376386 Direito Administrativo

A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:

I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q376385

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q376385 Direito Administrativo

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é

A

regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.

B

irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.

C

regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.

D

irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.

E

regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

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Q375797

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q375797 Direito Administrativo

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas - ente contratante - aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 8.666/93,

A

agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo.

B

agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório.

C

não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.

D

não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção.

E

agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.

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Q373536

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Infraestrutura e Logística |

Q373536 Direito Administrativo

Uma empresa foi contratada para desenvolver o projeto de arquitetura de um edifício público. A administração pública decidiu contratar separadamente os projetos complementares de engenharia, como estrutural, elétrico e demais disciplinas. Porém, a contratada responsável pelo projeto de arquitetura tinha a atribuição de coordenar e garantir a compatibilização de todas as áreas. Durante a execução dos contratos, foram verificadas as seguintes observações:

• a projetista estrutural não aceitou nenhuma intervenção do arquiteto em sua proposta de solução, alegando que isso é atribuição do fiscal de contrato;

• uma das empresas contratadas para desenvolver um dos projetos de engenharia alegou que o prazo previsto no edital para elaboração do projeto era tecnicamente inviável, e pleiteou uma dilação do prazo contratual para concluir os trabalhos.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subsequentes.

A dilação de prazo solicitada por uma das empresas é justificativa aceitável para a prorrogação do prazo contratual.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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