Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 91

Q965709

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965709 Direito Administrativo

No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser

A

um contrato administrativo, dada a oposição dos interesses envolvidos.

B

uma cooperação, dado o estrito objetivo de lucro dos envolvidos.

C

uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos.

D

um contrato administrativo, dado o caráter episódico da cooperação mútua.

E

uma cooperação, dado o objetivo de alcançar resultados diversos.

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Q965704

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965704 Direito Administrativo

De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública

A

alterar unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.

B

rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.

C

rescindir unilateralmente o contrato, sem a possibilidade de aplicação de multa contratual.

D

alterar unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.

E

aplicar a multa contratual, o que exclui a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

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Q963415

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador |

Q963415 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

A

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

B

É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

C

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

D

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias.

E

A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

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Q963219

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963219 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, situação na qual caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

A

caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.

B

caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

C

seguro-garantia.

D

seguro-garantia e fiança bancária.

E

caução em dinheiro ou fidejussória.

Q962377

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962377 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:

A

Aqueles orientados pelo Direito Privado, ou seja, os regulados substancialmente pelo Direito Civil são chamados de contratos administrativos civis e, dessa espécie de ajuste são, por exemplo, os contratos de seguro e de locação, embora a legalidade desses ajustes e as respectivas formalidades dependam da verificação de exigências prévias e posteriores.

B

As avenças disciplinadas pelo Direito Administrativo são denominadas contratos processuais civis e desses são exemplos os regulados pela Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. São assim chamados e regulados pelo respectivo diploma legal e porque se valem de cláusulas exorbitantes, requisitos caracterizadores desses ajustes.

C

O objeto do contrato pode ser um bem ou serviço desejado pela Administração Pública e sobre os quais as partes contratantes fixam os respectivos direitos e obrigações. O objeto também pode estar indicado em certo processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Deve ser de execução materialmente viável, condenado ou não pelo Direito.

D

A Administração Pública, na condição de contratante, somente poderá ter como seu representante legal, uma das entidades da Administração Direta, quais sejam: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. O particular como ente contratado pode ser pessoa física ou jurídica, e esta de natureza mercantil, industrial ou de prestação de serviço.

E

A competência legislativa sobre o contrato administrativo recai sobre a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal. As pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política possuem tal competência, vez que o contrato administrativo é instituto do Direito Administrativo e legislar sobre esse ramo do Direito Público cabe a cada uma dessas pessoas.

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Q962288

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Técnico em Contabilidade |

Q962288 Direito Administrativo

Referente às normas para contratos da Administração Pública estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q960817

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960817 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética

A

a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.

B

a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.

C

a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.

D

a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.

E

excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.

Q960520

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960520 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação da empresa que possua em seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.

B

É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de defasagem nas tarifas, ainda que o ato de delegação não tenha sido antecedido de licitação.

C

O prazo prescricional de ação civil pública em que se busca anulação de prorrogação ilegal de contrato administrativo tem como termo inicial o término do contrato.

D

É inconstitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública do Estado-membro contratante, por descumprimento ao princípio da isonomia.

E

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

Q2779266

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2779266 Direito Administrativo

A contratação de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, como, por exemplo, publicidade, demolição, locação de bens, trata-se de uma espécie de contrato de

A

fomentação de serviços.

B

permissão de serviços.

C

concessão de serviços públicos.

D

prestação de serviços.

E

gestão de serviços.

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Q2779265

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2779265 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, para que determinada atividade de interesse da Administração Pública seja desempenhada. Dessa forma, é correto afirmar que todo contrato administrativo será

A

comutativo, que gera direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes, não havendo a submissão a álea por parte dos contratantes.

B

de adesão, que admite a rediscussão de cláusulas contratuais pelas partes contratantes e contratadas.

C

oneroso, como regra, admitindo-se, também como regra, contratos gratuitos firmados com o poder público e o particular.

D

personalíssimo, como regra, devendo ser celebrado com o vencedor do procedimento licitatório, podendo ser transferido a terceiros.

E

formal, como regra, podendo ser definido de outra forma não prevista em lei, que seja mais vantajosa para a Administração Pública.

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Q2748421

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2748421 Direito Administrativo

Contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, jurídicas e públicas. Com quem mais os contratos administrativos podem ser celebrados?

A

Com as empresas privadas.

B

Somente com outras organizações do terceiro setor.

C

Especificamente com empresas que não tenham vínculo com a esfera pública.

D

Apenas com empresas mistas.

E

Com algumas restrições ao tipo de serviço, com empresas que tenham vínculo com a esfera pública.

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Q2069276

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069276 Direito Administrativo

Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:

A

formalismo.

B

bilateralidade ou consensual.

C

razoabilidade.

D

comutatividade.

E

confiança recíproca (intuitu personae).

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Q2047232

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047232 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, Concessão administrativa é o contrato:

A

cujo valor é inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

cujo valor é inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

C

cujo valor é inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

D

que tem como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q2042302

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q2042302 Direito Administrativo

“Todo contrato administrativo com a atividade destinada a prover a necessidade da Administração Pública ou de seus administrados como demolição, conserto, instalação, montagem, conservação, transporte, trabalhos técnicos profissionais, dentre outros, enfim, toda atividade que a Administração Pública contrata que não se inclua no conceito de obra pública”.(www.boletimjuridico.com.br). Trata-se da m odalidade de contrato adm inistrativo denominada:

A

Contrato de fornecimento.

B

Consórcio.

C

Convênio.

D

Contrato de prestação de serviços.

E

Contrato de obra pública.

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Q2039880

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039880 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Marque a alternativa correta sobre o contrato administrativo.

A

Considera-se todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

B

Subordinam -se a essa Lei apenas os contratos administrativos de todos os órgãos da administração direta da União, Estados e dos Municípios.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate para a escolha do ente que celebrará o contrato com a Administração, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

D

E permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

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Q2037236

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037236 Direito Administrativo

A prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a alternativa correta sobre a fiscalização do contrato administrativo:

A

A fiscalização, por parte da administração, reduz e elimina a responsabilidade do contratado.

B

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

C

Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar de informações pertinentes o representante da administração para atuar na fiscalização do contrato.

D

O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

E

O contratado não é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

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Q2037229

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037229 Direito Administrativo

A alteração unilateral do contrato administrativo deve sempre ter por escopo a sua melhor adequação às finalidades de interesse público. Marque a alternativa em que consta o percentual de limite (conhecido como regra geral) que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, nos casos de acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras dos contratos administrativos.

A

25%.

B

10%.

C

20%.

D

15%.

E

30%.

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Q2037228

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037228 Direito Administrativo

Uma das características dos contratos administrativos e que os peculiariza, diferenciando-os dos contratos privados, é a existência das denominadas cláusulas exorbitantes. Marque a alternativa que não apresenta uma característica do contrato administrativo:

A

Formalidade.

B

Possibilidade de modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

Possibilidade de rescindi-lo, unilateralmente, em casos especificados na legislação dos contratos administrativos.

D

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E

Em regra, os contratos administrativos são impessoais, ou seja, a regra e a subcontratação por parte do contratado, sendo possível o mesmo livremente cometer a terceiros a execução do objeto do contratado.

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Q2037224

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037224 Direito Administrativo

A exigência de que os particulares contratados prestem garantias à administração visando assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou, na hipótese de inexecução, facilitar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela administração. Marque a alternativa correta sobre a exigência de garantia dos contratos administrativos:

A

A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.

B

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até 20 por cento do valor do contrato.

C

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia apenas nas contratações de obras.

D

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

E

A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a quinze por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

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Q2031758

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031758 Direito Administrativo

A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato constitui motivo legal para

A

revogação do contrato administrativo em decorrência de infração contratual.

B

interrupção da execução do contrato administrativo para refazimento do cronograma físico-financeiro, arcando cada uma das partes com os ônus decorrentes conforme matriz de riscos contratada.

C

extinção do contrato administrativo, em razão de conveniência e oportunidade, com resolução em perdas e danos.

D

rescisão unilateral do contrato administrativo, não fazendo jus a contratada a qualquer indenização.

E

prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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