Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 84

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q1027600 Direito Administrativo

Os contratos administrativos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitos às disposições na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de, EXCETO:

A

modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

C

na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

D

declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.

E

indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

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Q1026493

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador |

Q1026493 Direito Administrativo

O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

B

Fiscalizar-lhes a execução

C

Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

D

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

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Q1026491

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador |

Q1026491 Direito Administrativo

De acordo com a nº Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano

B

Advertência

C

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87

D

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

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Q1022664

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022664 Direito Administrativo

Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,

A

o poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique.

B

é possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas tenham se projetado para além da vigência.

C

o ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do tempo decorrido.

D

não há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto.

E

remanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo de 5 anos, a título de vigência ficta da avença.

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Q1022389

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022389 Direito Administrativo

O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode

A

ser exigido pelo contratado, sempre que o fundamento do pleito seja atuação da Administração pública, salvo quando se tratar de contrato sob regime exclusivo da Lei nº 8.666/1993.

B

ser disciplinado na matriz de risco do contrato, possibilitando a repactuação das condições contratadas sempre que as partes pretenderem introduzir alterações no objeto.

C

se tornar necessário, por exemplo, em virtude de fatos imprevisíveis, sejam externos ao contrato regido pela Lei nº 8.666/93 ou decorrentes de intervenções da Administração pública que onerem demasiadamente a execução contratual.

D

constituir importante ferramenta para introdução de novas obrigações no objeto contratual, tendo em vista que sempre que houver alguma modificação nas condições da prestação do serviço, caberá ao poder público promover as correções necessárias ao valor de remuneração.

E

ser negado pela Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, quando seu deferimento puder implicar acréscimo de despesa não prevista no orçamento.

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Q1021638

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021638 Direito Administrativo

O art. 15, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que as compras públicas, sempre que possível, deverão:

A

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito das empresas do mercado local.

B

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

C

Não se submeterem às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D

Conter a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive, com indicação de marca.

E

Ser processadas através de sistema de registro de preços cuja validade será de dois anos.

Q1020614

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2019 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q1020614 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93 o Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Qual dos exemplos abaixo pode ser caracterizado como Contrato Administrativo?

A

Um contrato assinado entre o Governo Federal e uma empresa após a realização de todos os procedimentos previstos na Lei.

B

Uma promessa assinada em cartório pelo Presidente da República quando candidato nas eleições.

C

Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas pagas.

D

Os discursos do Governador do Estado, desde que gravados pela Imprensa Oficial.

E

Um acordo feito entre um funcionário público e uma empreiteira para o recebimento de presentes de acordo com as parcelas não pagas.

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Q1020367

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1020367 Direito Administrativo

O Estado de Minas Gerais contratou a empresa Limpe Bem para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo que abriga todas as secretarias de Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas mão-de-obra, mas também todo o material necessário, a exemplo de produtos químicos de limpeza. Todavia, o Estado deixou de efetuar o pagamento à empresa nos últimos 4 (quatro) meses, o que levou à empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, é CORRETO afirmar que:

A

A empresa não é obrigada a manter a prestação de serviços, enquanto a Administração restar inadimplente, uma vez que o atraso do pagamento é superior a 90 dias.

B

A empresa contratada poderá responsabilizar o Estado por descumprimento de obrigações comerciais, inclusive inadimplência com referência a encargos trabalhistas e fiscais.

C

A falta de pagamento à empresa contratada possibilita a oneração do objeto do contrato.

D

A partir do 1º dia de atraso dos pagamentos da Administração Pública, a empresa contratada poderá deixar de fornecer parte do objeto contratado, como o fornecimento de produtos químicos de limpeza.

E

Tendo em vista o princípio da continuidade de prestação de serviços públicos, a empresa contratada só poderá rescindir o contrato ao término do prazo contratual.

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Q1019408

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019408 Direito Administrativo

Diante de situação de inexecução contratual inequívoca por parte de empresa contratada por uma autarquia por meio de licitação para a prestação de serviços, à contratante assiste, nos termos da Lei n° 8.666/1993,

A

o poder de assumir as instalações da contratada para prestar os serviços diretamente, em razão da rescisão do contrato fundada na inexecução do objeto.

B

a possibilidade de rescisão pelo descumprimento contratual, cabendo indenizar a empresa pelos serviços executados, vedada a imposição de multa, em razão da extinção da avença.

C

o direito de imposição de sanções à contratada e de prazo para finalização dos serviços, somente após o quê lhe será facultada a extinção do ajuste.

D

o dever de rescindir o contrato, prosseguindo diretamente na execução dos serviços, vedada indenização ou remuneração à contratada.

E

o direito de encampar os serviços, desde que haja autorização do Chefe do Executivo e a contratada seja indenizada pelos prejuízos concretos comprovados.

Q1019195

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Engenheiro Civil |

Q1019195 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a itens como: habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.

B

A licitação destina-se a garantir a observância da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados nos países da América Latina.

D

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecem à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico e execução de obras e serviços.

Q1018612

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Engenheiro Civil |

Q1018612 Direito Administrativo

Com relação à Execução dos Contratos (Lei 8.666 – Licitações), marque a alternativa INCORRETA.

A

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

B

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

C

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

D

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Q1018611

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Engenheiro Civil |

Q1018611 Direito Administrativo

Analise à Luz da Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública), e mais precisamente em seu artigo 87 - “Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:” as sentenças abaixo:

I. Advertência.

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Assim, marque a opção CORRETA.

A

Todas as sentenças estão corretas.

B

Não há nenhuma sentença correta.

C

Três sentenças estão corretas.

D

Apenas duas sentenças estão corretas.

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Q1018279

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018279 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A legislação brasileira proíbe, em regra, a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública. A única possibilidade de rescisão unilateral é em caso de comprovada fraude contratual

B

Em regra, deve-se admitir a inclusão nos contratos administrativos de cláusulas que prevejam multa ou indenização, para o Poder Público, em caso de rescisão contratual

C

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou do serviço

D

A instauração de insolvência não se constitui motivo suficiente para que a administração rescinda o contrato

E

A legislação brasileira permite que a administração pública conceda tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas

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Q1017799

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |

Q1017799 Direito Administrativo

Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Independentemente do valor do certame, o instrumento de contrato é obrigatório para todas as modalidades de licitação.

B

A substituição da garantia de execução por conveniência das partes não poderá ser efetuada em um contrato.

C

A responsabilidade por pagamentos de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na execução de um contrato, em caso de inadimplência do contratado, é automaticamente transferida à administração pública.

D

O contratado, em um contrato alterado por acordo das partes, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em reforma de edifício ou de equipamento, até o limite da metade do valor para os seus acréscimos.

E

Na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento sempre se dará mediante recibo.

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Q1017798

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Informática |

Q1017798 Direito Administrativo

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode-se estender pelo prazo máximo de

A

12 meses.

B

48 meses.

C

60 meses.

D

72 meses.

E

120 meses.

Q1017716

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil |

Q1017716 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.

C

O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.

D

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

E

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q1014589

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Assistente Técnico |

Q1014589 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão dos contratos administrativos é prerrogativa da Administração Pública podendo fazê-lo, inclusive, de forma unilateral, por exemplo, no caso da contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à Administração Pública. A rescisão também pode ser judicial ou amigável na forma do art. 79 da Lei de Licitações

B

A Administração Pública, nos casos de serviços prestados de forma continuada, poderá firmar contratos pela forma verbal

C

O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes

D

A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, não se aplica aos contratos administrativos, posto que, nestes últimos, deve prevalecer apenas o interesse público, independentemente dos interesses do contratado

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Q1014403

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014403 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.

A

Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.

B

É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado.

C

Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.

D

É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual.

E

É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório.

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Q1014192

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014192 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição, registrado e arquivado) é obrigatório, entre outros, no caso de tomada de peço.

B

O contrato administrativo adquire eficácia com a sua assinatura.

C

O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição, registrado e arquivado) é facultativo, entre outros, no caso de concorrência.

D

O contrato administrativo adquire eficácia com a sua homologação.

E

O instrumento de contrato, mesmo nas compras de entrega imediata, não poderá ser substituído por qualquer outro.

Q1012454

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q1012454 Direito Administrativo

São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, as que estabeleçam o(a)(as)

I. regime de execução ou a forma de fornecimento.

II. crédito pelo qual correrá a despesa com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. garantias oferecidas para assegurarem sua plena execução, quando exigidas.

IV. condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

V. vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, a tomada de preço e a proposta do licitante vencedor.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV – V.

B

II – III – IV – V.

C

I – II - III – IV.

D

I – II – IV - V.

E

I – III - V.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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