Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 27

Q3455450

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455450 Direito Administrativo

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei n^o 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que

A

seja previamente reconhecida a inadimplência da concessionária, com instauração de processo de caducidade e autorização judicial.

B

haja edição de lei autorizativa específica da encampação e indenização prévia dos investimentos não amortizados.

C

a concessionária aceite expressamente a encampação, mediante termo aditivo ao contrato original e indenização posterior.

D

o serviço esteja sendo prestado de forma ineficiente, mesmo que sem culpa da concessionária, sendo suficiente a publicação de decreto executivo.

E

o município demonstre a viabilidade técnica e econômica da operação direta, independentemente de formalidades legais, dada a supremacia do interesse público.

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Q3453577

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3453577 Direito Administrativo

Gestão de Contratos na Administração Pública: Entre as alternativas, qual se refere a um contrato emitido pela Administração Pública?

A

Contrato administrativo para concluir uma licitação.

B

Contrato de compra e venda de imóveis.

C

Contrato de prestação de serviços entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física.

D

Contrato de prestação de serviços hospitalares.

E

Contrato de compra de maquinas para navios de frotas mercantes.

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Q3453300

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453300 Direito Administrativo

O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo econômico e está em dificuldades para manter a operação rodoviária.
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:

A

deve ocorrer a caducidade da concessão e ser realizada uma nova licitação pública para exploração do serviço público;

B

o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;

C

o estado deve encampar o serviço concedido, sendo dispensados o pagamento de indenização ao concessionário e a exigência de autorização legislativa;

D

o concessionário pode requerer a extinção do contrato de concessão e o estado, promover a relicitação, na forma da Lei nº 13.448/2017;

E

o poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos, transferindo a titularidade do serviço para a empresa subcontratada, na forma da Lei nº 13.448/2017.

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Q3452873

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452873 Direito Administrativo

Relativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o STF, cabe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na fiscalização.

B

Segundo a jurisprudência do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.

C

Recentemente o STF fixou a tese de que não há responsabilidade automática da administração pública, cabendo, no entanto, ao Poder Público, tomador de serviços, o ônus de comprovar que não houve culpa na fiscalização do contrato.

D

De acordo com o TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange as verbas decorrentes da condenação referentes ao FGTS e às contribuições previdenciárias.

E

O STF fixou entendimento de que a responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização é subsidiária à do prestador de serviços, independentemente de culpa.

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Q3448687

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448687 Direito Administrativo

As penalidades administrativas previstas em contratos administrativos não incluem a declaração de inidoneidade para licitar.

Certo

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Q3448686

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448686 Direito Administrativo

O registro de irregularidades durante a execução contratual deve ser feito em relatório próprio e comunicado formalmente à autoridade competente.

Certo

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Q3448685

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448685 Direito Administrativo

O preposto da contratada pela administração pública deve obrigatoriamente exercer atividades técnicas vinculadas à execução do objeto contratado.

Certo

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Q3448683

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448683 Direito Administrativo

O papel mais importante do fiscal de contrato administrativo reside em subscrever o instrumento contratual.

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Q3448682

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448682 Direito Administrativo

O contrato administrativo poderá prever cláusulas com indicadores de nível de serviço, os quais funcionam como critérios objetivos de avaliação da execução contratual.

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Q3448679

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3448679 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.462/2023 trata exclusivamente de regras relacionadas à dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública.

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Q3445699

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445699 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de obras celebrado com uma empresa para ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Melchior, a CAESB modificou seu interesse estratégico institucional e, com isso, decidiu rescindir o contrato e redirecionar os recursos a outra estação com maior prioridade, por razões de interesse público.

Nesse caso hipotético, o RILC

A

autoriza a rescisão unilateral do contrato pela CAESB, que deve ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo relativo ao contrato.

B

autoriza a suspensão temporária da contratada para participar em licitação da CAESB.

C

determina a rescisão judicial obrigatória, mediante pedido da contratada.

D

autoriza a rescisão por comum acordo entre as partes, desde que aprovada pelo Conselho de Administração da companhia.

E

determina a manutenção do contrato até a conclusão da obra, em respeito ao princípio da vinculação ao edital.

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Q3443186

Q3443186 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato para fornecimento de materiais hidráulicos, a CAESB identificou que o contratado apresentou uma declaração falsa sobre a regularidade fiscal, omitindo débito tributário substancial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).

A

A sanção cabível ao contratado se limita à advertência por parte da autoridade competente.

B

A inveracidade da declaração só terá efeitos se comprovada má-fé por parte do contratado.

C

A prestação de informações falsas sujeita o contratado à rescisão contratual e à aplicação de sanções, inclusive impedimento de licitar.

D

A rescisão contratual somente pode ocorrer após a instauração de sindicância interna e a emissão de parecer jurídico conclusivo.

E

A penalidade cabível se restringe à multa prevista no contrato, não sendo aplicável impedimento de contratar com a administração pública.

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Q3441416

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441416 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja somente a usuária direta, e que não envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria públicoprivada não poderão ser garantidas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

C

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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Q3439740

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Engenheiro(a) Civil |

Q3439740 Direito Administrativo

A gestão contratual eficiente, que assegura a conformidade entre execução, pagamento e cronograma em obras públicas, revelou falhas críticas durante uma auditoria em uma unidade básica de saúde. A análise constatou que os serviços previstos para o mês no cronograma físico-financeiro não foram concluídos, embora os pagamentos tenham sido efetuados com base em medições futuras, prática justificada pela empresa como compensável nas etapas subsequentes. Com base nos princípios de gestão contratual e na legislação vigente, sobre a conduta adequada nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Permitir o pagamento antecipado com retenção parcial em garantia, desde que conste previsão expressa no contrato e que a empresa assine termo de responsabilidade.

B

Efetuar o pagamento conforme o cronograma original, aceitando pequenos desvios físicos, desde que o saldo global do contrato esteja equilibrado.

C

Realizar o pagamento somente mediante comprovação dos serviços efetivamente executados, conforme registro físico e diário de obra.

D

Compensar financeiramente o adiantamento de serviços por meio de glosas futuras no cronograma físico, com registro em ata da comissão de fiscalização.

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Q3437219

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437219 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.934/2019, contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais. Sobre o contrato de desempenho, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fins do contrato de desempenho, indicador de qualidade é o nível desejado de atividade ou resultado, estipulada de forma mensurável e objetiva para determinado período.

II. O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, a ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos à autorização para formação de banco de horas.

III. O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dá ensejo, mediante ato motivado, à suspensão do contrato e da fruição das flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do desempenho ou repactuação das metas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3437111

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3437111 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.

A

A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato.

B

O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões.

C

Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.

D

As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha.

E

A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.

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Q3437108

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3437108 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal

A

autorizar alteração dos valores contratuais de contratação integrada ou semi-integrada.

B

definir os critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas na licitação.

C

monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades.

D

representar legalmente a parte contratante durante audiências de instrução e julgamento.

E

elaborar o estudo técnico preliminar da contratação com indicação de critérios objetivos.

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Q3429878

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquiteto |

Q3429878 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração nos casos de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

O contratado pode alterar unilateralmente o contrato para corrigir eventuais falhas de projeto.

C

A lei proíbe prorrogação de prazo em serviços contínuos.

D

A supressão do objeto contratual por interesse da Administração é considerada descumprimento contratual.

E

Os contratos administrativos não admitem rescisão por iniciativa do contratado.

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Q3429597

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3429597 Direito Administrativo

As leis não são a única fonte do Direito. A própria lei prevê autonomia às partes para firmarem negócios jurídicos. Nesse espectro de formação de relação, tem-se o contrato como importante ferramenta de interação. Nesse sentido, com relação aos contratos formados pela Administração Pública, analise as assertivas abaixo e responda:

I. os contratos administrativos serão regulados por lei própria e têm como lastro as cláusulas e preceitos de direito público. Neles se aplicam, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. todo contrato deverá mencionar, dentre outros requisitos, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta.
III. os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) somente aquela(s) que consta(m) em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III.

D

II e III.

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Q3426879

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426879 Direito Administrativo

A extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, os critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da qualidade do serviço, é denominada de

A

resilição.

B

anulação.

C

encampação.

D

caducidade.

E

rescisão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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