Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 17

Q3784966

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784966 Direito Administrativo

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos contratos decorrentes de licitação pública:
I - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
II - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
III - O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por parte da Contratada, poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da vigência do Contrato ou posteriormente a sua prorrogação.
IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3784965

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784965 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:

A

R$ 9.782,10.

B

R$ 10.915,38.

C

R$ 11,417,96.

D

R$ 12.545,11.

E

R$ 13.110,40.

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Q3784873

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784873 Direito Administrativo

A atuação do gestor e do fiscal de contratos deve observar, entre outros aspectos, o princípio da segregação de funções, que tem como finalidade

A

concentrar a autoridade decisória em um único servidor.

B

evitar conflitos de interesse e aumentar o controle interno.

C

permitir que o fiscal execute as atividades do contratado.

D

garantir sigilo sobre os atos de gestão.

E

reduzir a comunicação entre as áreas.

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Q3784286

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784286 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de preços e condições de fornecimento. Considerando essa informação, é correto afirmar que esse instrumento opera por meio de

A

ata de registro de preços com validade limitada.

B

licitação individual por demanda.

C

dispensa automática de licitação.

D

aditivo contratual sucessivo.

E

termo de referência único.

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Q3784284

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784284 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e aos contratados que descumprirem suas obrigações. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a quem compete a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, que restringe temporariamente a participação em licitações e a celebração de contratos.

A

qualquer servidor público

B

exclusivamente o Tribunal de Contas da União

C

autoridade máxima do órgão ou entidade

D

empresa fornecedora vencedora

E

Controladoria Geral da União

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Q3784283

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784283 Direito Administrativo

Na execução dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando essa informação, é correto afirmar que a principal atribuição desse servidor é

A

elaborar o edital de licitação.

B

emitir parecer jurídico sobre o contrato.

C

acompanhar e registrar a execução contratual.

D

autorizar aditivos financeiros ao contrato.

E

julgar recursos administrativos.

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Q3783915

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3783915 Direito Administrativo

Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:

A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.

B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.

C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Licitação − Edital − Contrato Administrativo

B

Edital − Licitação − Contrato Administrativo

C

Edital − Contrato Administrativo − Licitação

D

Contrato Administrativo − Edital − Licitação

E

Contrato Administrativo − Licitação − Edital

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Q3780022

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780022 Direito Administrativo

Durante o recebimento de equipamentos adquiridos por licitação, a comissão de recebimento verificou que parte dos produtos não atendia às especificações técnicas do edital. Nesse caso, conforme a legislação, a Administração deve:

A

Aceitar os itens e solicitar desconto.

B

Armazenar os itens até decisão posterior.

C

Receber parcialmente o material e ajustar o saldo no próximo pedido.

D

Recusar o material e comunicar o fornecedor para substituição ou aplicação de penalidades.

E

Aceitar o material com ressalvas verbais.

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Q3780019

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780019 Direito Administrativo

Em um contrato celebrado entre a Administração e uma empresa de engenharia, o gestor explicou que o ajuste se diferencia dos contratos privados por conter cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, visando o interesse público. Tal característica define o contrato administrativo como:

A

Contrato de direito privado, sem prerrogativas estatais.

B

Acordo regido por direito público, com cláusulas exorbitantes.

C

Contrato civil submetido à livre negociação.

D

Instrumento de adesão entre particulares.

E

Convênio de cooperação entre entes federativos.

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Q3780018

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780018 Direito Administrativo

Uma secretaria estadual precisou suprimir 20% do objeto de um contrato de manutenção predial, por conveniência administrativa. A empresa contratada recusou a alteração. Com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração pode:

A

Rescindir o contrato automaticamente.

B

Realizar nova licitação para cobrir o saldo.

C

Promover a supressão unilateralmente, até o limite legal de 25% do valor inicial atualizado.

D

Manter o contrato sem alteração, pois depende de concordância do contratado.

E

Aplicar penalidade de multa sem justificativa.

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Q3780012

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780012 Direito Administrativo

Analise as sentenças sobre a fiscalização dos contratos administrativos:

(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q3780010

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780010 Direito Administrativo

Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que um contrato de prestação de serviços foi assinado sem cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência dessa disposição torna o contrato:

A

Regular, pois as penalidades são discricionárias.

B

Regular, se houver cláusula de reajuste.

C

Irregular, pois a cláusula de sanções é obrigatória.

D

Válido, pois as penalidades podem ser definidas posteriormente.

E

Válido apenas se o contratado não cometer infração.

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Q3780009

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780009 Direito Administrativo

Durante auditoria em um órgão público, verificou-se que um contrato de manutenção de veículos foi prorrogado após o término de sua vigência, sem assinatura do novo termo aditivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, tal contrato:

A

Tornou-se ineficaz, pois a prorrogação deve ocorrer dentro do prazo de vigência.

B

Permanece válido, pois a Administração pode convalidar o ato a qualquer tempo.

C

Continua eficaz se houver interesse público.

D

Mantém-se válido se o contratado concordar.

E

Pode ser renovado retroativamente.

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Q3779211

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779211 Direito Administrativo

Os contratos administrativos diferenciam-se dos contratos privados pela presença de prerrogativas especiais da Administração, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica típica dos contratos administrativos.

A

A igualdade jurídica estrita entre as partes, não podendo nenhuma delas alterar o contrato sem o consentimento da outra.

B

A aplicação exclusiva das normas de direito privado, sem incidência de regras de direito público.

C

A possibilidade de a Administração alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D

A impossibilidade de rescisão unilateral por parte da Administração, devendo qualquer rompimento ser decidido judicialmente.

E

A ausência de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado arcar com todos os prejuízos decorrentes de álea extraordinária.

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Q3779209

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779209 Direito Administrativo

O acompanhamento da execução contratual é dever da Administração para garantir que o serviço ou obra seja entregue conforme o pactuado. Acerca da fiscalização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

E

F, F, F, V.

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Q3779039

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779039 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal incluiu dispositivos que permitiam à Administração rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar penalidades à contratada em caso de descumprimento das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Essas disposições contratuais são conhecidas como:

A

Cláusulas de reciprocidade.

B

Cláusulas restritivas.

C

Cláusulas exorbitantes.

D

Cláusulas condicionais.

E

Cláusulas equivalentes.

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Q3777925

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777925 Direito Administrativo

Ao realizar a sua função de fiscal de contratos administrativos formalizados pelo Estado do Amazonas, Quitéria verificou a ocorrência de áleas extraordinárias, que impactaram o equilíbrio econômico-financeiro das respectivas avenças, dentre as quais:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:

A

Apenas a primeira situação caracteriza a fato do Príncipe.

B

Apenas a segunda situação caracteriza fato do Príncipe.

C

Ambas as situações caracterizam fato do Príncipe.

D

Ambas as situações caracterizam fato da Administração.

E

Nenhuma das situações corresponde a fato do Príncipe ou a fato da Administração.

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Q3777378

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777378 Direito Administrativo

Os subsídios públicos com a finalidade de atender ao princípio da modicidade tarifária nas concessões públicas

A

são vedados nas concessões públicas ordinárias, bem como nas concessões administrativas.

B

podem ser implementados por iniciativa do concessionário, no curso da concessão, como forma de reequilibrar contrato deficitário em razão de queda de demanda dos usuários.

C

são a regra geral nas concessões públicas ordinárias, sendo a sua admissão implícita em razão do princípio da supremacia do interesse público, independentemente de previsão no edital de licitação.

D

são possíveis nas concessões públicas ordinárias, desde que haja previsão legal para a realização das subvenções, a possibilidade conste do edital e da minuta contratual.

E

são possíveis apenas nas chamadas concessões especiais administrativas ou concessões especiais patrocinadas, consideradas formas de parceria público-privada.

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Q3775295

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Economista |

Q3775295 Direito Administrativo

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.

Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

A

concessão administrativa e orçamentária.

B

concessão administrativa e jurídica.

C

concessão patrocinada e orçamentária.

D

concessão patrocinada e administrativa.

E

concessão econômica e financeira.

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Q3775156

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775156 Direito Administrativo

O contrato de consórcio público

A

será celebrado com a ratificação, mediante decreto do chefe do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

B

poderá, salvo cláusula impeditiva, ser celebrado por apenas 01 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

poderá ser ratificado com reserva que, independentemente do aceite dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

D

dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público se ratificado após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções.

E

dispensará ratificação para o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinou por lei a sua participação no consórcio público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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