Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 17

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787278 Direito Administrativo

Determinado órgão da administração pública indireta celebrou alguns contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Entre os contratos existentes, um deles diz respeito à prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, que se aproxima do período de tomada de decisão, pelos servidores públicos, entre continuidade ou extinção dessa contratação. Como a empresa contratada vem prestando os serviços de maneira satisfatória (conforme acompanhamento pelo gestor e pelo fiscal do contrato), no edital há a previsão de prorrogação, e a autoridade competente atestou que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração Pública, optou-se por nova prorrogação da prestação desse serviço de locação, respeitando-se a vigência máxima de

A

4 anos.

B

5 anos.

C

6 anos.

D

8 anos.

E

10 anos

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Q3786909

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786909 Direito Administrativo

Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual pretende delegar, ao parceiro privado, a responsabilidade pela duplicação e manutenção da via, pelo prazo de vinte anos. Como forma de remuneração pela prestação dos serviços, o contrato assegura ao parceiro privado, além da contrapartida paga pelo Estado de São Paulo, a cobrança de pedágio e a exploração de projetos econômicos nas margens do trecho concedido.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

A

as contrapartidas da Administração Pública podem ser garantidas, dentre outras formas, pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

B

se trata de concessão administrativa, cujo valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais.

C

o prazo previsto para o contrato é incompatível com a lei, pois as parceiras público-privadas devem ser celebradas por prazo não superior a dez anos.

D

o contrato é inválido, pois não é possível conjugar dois objetos distintos – duplicação de rodovia e conservação de estrada – em um único contrato, precedido de uma única licitação.

E

a Administração Pública, para conceder a contraprestação, deve estar autorizada por lei específica, sendo vedada a concessão de garantias adicionais, pelo poder público.

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Q3786147

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786147 Direito Administrativo

Com base na Deliberação Arsesp n^o 1.515, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a metodologia e os critérios para reversão e possível indenização de ativos ao final das concessões do setor de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Bens não reversíveis são aqueles afetados à prestação dos serviços públicos, objeto do contrato, tais como estações elevatórias.

B

A indenização em caso de extinção antecipada do contrato por encampação será calculada pelo valor presente líquido da diferença entre as receitas geradas na concessão e o valor pago a título de outorga, corrigida monetariamente pelo IPCA acumulado.

C

Serão indenizáveis os investimentos realizados em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, mesmo que não concluídos ou cuja operação ainda não tenha se iniciado, desde que tenham sido realizados em conformidade com as disposições contratuais e regulatórias.

D

Bens reversíveis são aqueles cuja característica funcional é de um bem de uso geral, tais como máquinas e equipamentos em geral.

E

A aplicação da metodologia do Custo Histórico Contábil (CHC) considera, além do custo de aquisição ou construção do bem, os valores a título de juros, despesas financeiras e despesas pré-operacionais.

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Q3786023

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786023 Direito Administrativo

Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, um item obrigatório é relacionado a revisão tarifária e reajustes.

Nesse aspecto específico, é correto afirmar que

A

os contratos preveem reajustes quadrienais com base na inflação do período.

B

os contratos preveem reajustes semestrais com base na inflação do período.

C

os planos de investimentos devem ser apresentados pelas concessionárias distribuidoras para aprovação da ANEEL em cada ciclo tarifário.

D

a ANEEL realiza revisões tarifárias periódicas, geralmente a cada dois anos, para definir o aumento nas tarifas aplicadas aos consumidores, garantindo um superávit para suportar os investimentos da concessionária nas obras de modernização e ampliação do sistema de distribuição.

E

os planos de investimentos devem ser apresentados pelas concessionárias distribuidoras sempre que existir previsão de déficit orçamentário, visando à recomposição econômico-financeira, para aprovação da ANEEL em cada ciclo tarifário.

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Q3786022

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786022 Direito Administrativo

Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, em relação às cláusulas referentes a bens e investimentos, é correto afirmar que novos investimentos em expansão e modernização da rede são

A

obrigatórios para atendimento às demandas do poder público e não exigem aprovação por parte da ANEEL.

B

opcionais, conforme interesse econômico por parte da concessionária, e devem ser comunicados à ANEEL.

C

opcionais, ligados à capacidade de investimento da concessionária, e devem ser aprovados pela ANEEL.

D

obrigatórios para atendimento exclusivo às demandas de unidades consumidoras de grande porte e devem ser aprovados pela ANEEL.

E

obrigatórios para atender à demanda de energia e devem ser aprovados pela ANEEL.

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Q3786015

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786015 Direito Administrativo

As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e de demais leis.

No âmbito da Lei n^o 9.074 relacionado aos serviços de energia elétrica, é correto afirmar que

A

as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) não poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica e de transmissão de energia elétrica.

B

as concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 25 (vinte e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 25 (vinte e cinco) anos, a critério do poder concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos.

C

as concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN.

D

as concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica contratadas a partir da Lei n^o 9.074 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.

E

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fica autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de aproveitamentos de potenciais hidráulicos feitos a título oneroso em favor da União, mediante solicitação do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com o atendimento simultâneo das seguintes situações: I – o início da entrega da energia objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR); II – a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento.

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Q3785909

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785909 Direito Administrativo

Os reajustes e revisões tarifárias são instrumentos utilizados para corrigir, aumentar ou reduzir os valores das tarifas de gás canalizado. No Estado de São Paulo, é correto afirmar, portanto, que

A

as revisões tarifárias afetam apenas usuários cativos, uma vez que usuários livres podem negociar a tarifa diretamente com a concessionária.

B

as revisões tarifárias não levam em consideração aumentos de produtividade e melhoria da eficiência de custos das concessionárias.

C

os reajustes e revisões tarifárias não estão previstos nos contratos de concessão, mas ocorrem periodicamente, conforme calendário publicado pela ARSESP.

D

as revisões tarifárias acontecem apenas de maneira extraordinária, quando solicitadas pelas concessionárias, sempre que ocorrer algum fato que cause um desequilíbrio econômico-financeiro relevante na concessão.

E

o reajuste tarifário ocorre anualmente, na data de aniversário do contrato de concessão, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e compensando os efeitos da inflação sobre os custos do serviço.

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Q3785890

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785890 Direito Administrativo

Em janeiro de 2025, a ARSESP outorgou a Deliberação n^o 1.632/2025, que aprovou o novo modelo de contrato de uso do sistema de distribuição (CUSD). Com relação a esse novo modelo, é correto afirmar:

A

o modelo do CUSD serve apenas como referência e pode ser ajustado pelas partes, de forma a torná-lo mais claro e adequado às condições específicas de cada concessionária.

B

não é permitido o acréscimo de novos volumes de gás natural ou biometano ao contrato vigente, sendo obrigatória a celebração de um novo CUSD para formalizar esse incremento.

C

os agentes do mercado livre de gás canalizado podem recorrer à mediação da ARSESP para resolver divergências ou resolução de conflitos de casos não previstos no CUSD.

D

não são permitidas inclusões de condições contratuais específicas, sendo necessário um adendo à CUSD para incorporá-las.

E

a concessionária pode adotar tratamento diferenciado entre os usuários livres, mesmo em situações semelhantes, desde que atendam aos seus interesses comerciais.

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Q3784968

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784968 Direito Administrativo

A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato resultante de licitação utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra, recebe o nome de:

A

Reajuste.

B

Correção.

C

Arbitramento.

D

Consolidação.

E

Repactuação.

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Q3784966

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784966 Direito Administrativo

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos contratos decorrentes de licitação pública:
I - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
II - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
III - O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por parte da Contratada, poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da vigência do Contrato ou posteriormente a sua prorrogação.
IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3784965

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784965 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:

A

R$ 9.782,10.

B

R$ 10.915,38.

C

R$ 11,417,96.

D

R$ 12.545,11.

E

R$ 13.110,40.

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Q3784873

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784873 Direito Administrativo

A atuação do gestor e do fiscal de contratos deve observar, entre outros aspectos, o princípio da segregação de funções, que tem como finalidade

A

concentrar a autoridade decisória em um único servidor.

B

evitar conflitos de interesse e aumentar o controle interno.

C

permitir que o fiscal execute as atividades do contratado.

D

garantir sigilo sobre os atos de gestão.

E

reduzir a comunicação entre as áreas.

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Q3784286

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784286 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de preços e condições de fornecimento. Considerando essa informação, é correto afirmar que esse instrumento opera por meio de

A

ata de registro de preços com validade limitada.

B

licitação individual por demanda.

C

dispensa automática de licitação.

D

aditivo contratual sucessivo.

E

termo de referência único.

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Q3784284

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784284 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e aos contratados que descumprirem suas obrigações. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a quem compete a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, que restringe temporariamente a participação em licitações e a celebração de contratos.

A

qualquer servidor público

B

exclusivamente o Tribunal de Contas da União

C

autoridade máxima do órgão ou entidade

D

empresa fornecedora vencedora

E

Controladoria Geral da União

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Q3784283

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784283 Direito Administrativo

Na execução dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando essa informação, é correto afirmar que a principal atribuição desse servidor é

A

elaborar o edital de licitação.

B

emitir parecer jurídico sobre o contrato.

C

acompanhar e registrar a execução contratual.

D

autorizar aditivos financeiros ao contrato.

E

julgar recursos administrativos.

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Q3783915

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3783915 Direito Administrativo

Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:

A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.

B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.

C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Licitação − Edital − Contrato Administrativo

B

Edital − Licitação − Contrato Administrativo

C

Edital − Contrato Administrativo − Licitação

D

Contrato Administrativo − Edital − Licitação

E

Contrato Administrativo − Licitação − Edital

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Q3780022

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780022 Direito Administrativo

Durante o recebimento de equipamentos adquiridos por licitação, a comissão de recebimento verificou que parte dos produtos não atendia às especificações técnicas do edital. Nesse caso, conforme a legislação, a Administração deve:

A

Aceitar os itens e solicitar desconto.

B

Armazenar os itens até decisão posterior.

C

Receber parcialmente o material e ajustar o saldo no próximo pedido.

D

Recusar o material e comunicar o fornecedor para substituição ou aplicação de penalidades.

E

Aceitar o material com ressalvas verbais.

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Q3780019

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780019 Direito Administrativo

Em um contrato celebrado entre a Administração e uma empresa de engenharia, o gestor explicou que o ajuste se diferencia dos contratos privados por conter cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, visando o interesse público. Tal característica define o contrato administrativo como:

A

Contrato de direito privado, sem prerrogativas estatais.

B

Acordo regido por direito público, com cláusulas exorbitantes.

C

Contrato civil submetido à livre negociação.

D

Instrumento de adesão entre particulares.

E

Convênio de cooperação entre entes federativos.

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Q3780018

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780018 Direito Administrativo

Uma secretaria estadual precisou suprimir 20% do objeto de um contrato de manutenção predial, por conveniência administrativa. A empresa contratada recusou a alteração. Com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração pode:

A

Rescindir o contrato automaticamente.

B

Realizar nova licitação para cobrir o saldo.

C

Promover a supressão unilateralmente, até o limite legal de 25% do valor inicial atualizado.

D

Manter o contrato sem alteração, pois depende de concordância do contratado.

E

Aplicar penalidade de multa sem justificativa.

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Q3780012

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780012 Direito Administrativo

Analise as sentenças sobre a fiscalização dos contratos administrativos:

(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, V.

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