Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 15

Q3893869

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |

Q3893869 Direito Administrativo

A correta análise e interpretação dos documentos que compõem a formalização e o acompanhamento de contratos de obras públicas é fundamental para garantir legalidade, transparência e execução eficiente. Sobre esses documentos, analise as afirmativas a seguir:
I.O contrato administrativo de obra pode ser alterado por meio de aditivos, inclusive para modificar unilateralmente o objeto contratual ou substituir os projetos aprovados por alternativas mais econômicas, sem necessidade de justificativa técnica.
II.O edital de licitação é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame, incluindo critérios de julgamento, condições de participação e obrigações contratuais, sendo vinculante para a administração pública e para os licitantes.
III.O diário de obras deve ser mantido atualizado, com registros diários das atividades executadas, condições climáticas, ocorrências técnicas e visitas de fiscalização, servindo como documento oficial comprobatório da execução.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q3891297

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891297 Direito Administrativo

A celebração de contrato de repasse entre uma autarquia estadual e a União Federal, em linha com o disposto no Decreto nº 11.531/2023, consiste em instrumento

A

de colaboração recíproca, por meio do qual será realizada a transferência de recursos financeiros da União para a autarquia, por intermédio de instituição financeira oficial federal, com vistas à execução de objeto que reflita interesses convergentes entre os signatários.

B

negocial, por meio do qual instituição financeira oficial atua como intermediária para recebimento, pela União Federal, de recursos oriundos do ente subnacional, com vistas à execução de programa para execução de ações destinadas ao setor de Seguridade Social.

C

de interesse recíproco, específico para viabilizar o recebimento de recursos financeiros vinculados ao orçamento da seguridade social, para a realização de atividades e serviços de competência do ente subnacional.

D

de colaboração, por meio do qual a autarquia estadual, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, repassa recursos financeiros à União Federal, com vistas a apoiar projeto de interesse recíproco das partes.

E

jurídico consensual, que traduz natureza jurídica contratual, tendo em vista que formaliza a remuneração da Administração Pública federal pela prestação de serviço público pela autarquia estadual.

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Q3890075

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890075 Direito Administrativo

Acerca dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Nos contratos sob regime de dedicação exclusiva, é vedado à empresa contratada compartilhar os recursos humanos e materiais alocados naquela contratação para a execução simultânea de outros contratos.
PORQUE
RAZÃO II: O modelo de execução contratual desse regime exige, por definição legal, que os empregados fiquem à disposição nas dependências do contratante e que haja fiscalização quanto à distribuição e supervisão desses recursos.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3889202

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889202 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

B

Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado.

C

Termo de Parceria é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

D

Contrato de serviço é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades e de seus administrados.

E

Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

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Q3887761

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887761 Direito Administrativo

O município X celebrou contrato de terceirização com a empresa Total Limpeza Ltda. para serviços de limpeza urbana. Os garis contratados por essa empresa deixaram de receber verbas salariais e rescisórias. A empresa faliu e os trabalhadores ajuizaram reclamação trabalhista contra a empresa e contra o município. À luz da legislação e da jurisprudência atual, assinale a afirmativa correta.

A

O município não pode ser responsabilizado em nenhuma hipótese por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

B

Sendo tomador dos serviços, o município é considerado empregador indireto dos trabalhadores terceirizados e responde automaticamente.

C

O município responde solidariamente com a empresa terceirizada por todas as obrigações trabalhistas, independentemente de ter fiscalizado o contrato.

D

A Administração Pública só terá responsabilidade trabalhista se ficar comprovado que falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa prestadora.

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Q3887729

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887729 Direito Administrativo

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa um avanço significativo nasrelações entre o Estado e as organizações da sociedade civil no Brasil. Ao regulamentar a atuação conjunta entre o poder público e entidades do terceiro setor, a Lei do MROSC fortalece a participação social na formulação e execução de políticas públicas, além de contribuir para o controle social e o uso responsável dos recursos públicos. No tocante às previsões constantes na Lei do MROSC, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pode ser considerada organização da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distinto das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

B

Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, entre outras despesas, a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C

Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias,sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.

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Q3861746

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861746 Direito Administrativo

Acerca da extinção dos contratos administrativos e das hipóteses respectivas, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Razões de interesse público, ainda que justificadas pelo responsável da entidade contratante, não são motivos para extinção do contrato.

B

A extinção do contrato poderá ser consensual, havendo interesse da Administração Pública, assim como poderá ser determinada por decisão arbitral ou por decisão judicial. A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração só não poderá ocorrer em caso de descumprimento decorrente da conduta da própria Administração.

C

A extinção consensual dispensa prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e a redução a termo no respectivo processo.

D

A extinção determinada por ato unilateral da Administração acarretará, necessariamente, a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

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Q3858626

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858626 Direito Administrativo

Sobre a temática do controle das contratações, disposta na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis antes da abertura do certame, e a Administração deve responder em até três dias úteis após a abertura.

B

O prazo para interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de licitante é de três dias úteis, contado da data de intimação ou lavratura da ata, sendo obrigatória a manifestação imediata da intenção de recorrer em face de julgamento de propostas e de ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

C

Da aplicação das sanções de advertência, de multa e de impedimento de licitar e de contratar, caberá recurso no prazo de dez dias úteis, contado da data da intimação, e a autoridade superior deverá decidir em até quinze dias úteis.

D

O acolhimento do recurso implica a invalidação de todos os atos subsequentes ao ato recorrido, ainda que sejam suscetíveis de aproveitamento.

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Q3858506

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os prazos dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

A

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 3 (três) anos.

B

Nos casos de contratação que têm por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, o prazo do contrato poderá ser de até 10 (dez) anos.

C

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento.

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Q3845137

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Planejamento Corporativo |

Q3845137 Direito Administrativo

O modelo de exploração e produção de petróleo no Brasil passou por diversas mudanças ao longo dos anos, resultando em diferentes regimes de regulação. O regime de partilha de produção foi instituído como uma alternativa ao regime de concessão, especialmente para exploração do pré-sal e áreas estratégicas.
Com base no funcionamento do regime de partilha de produção, qual das alternativas descreve corretamente uma de suas principais características?

A

No regime de partilha, os investimentos são totalmente subsidiados pelo governo federal para garantir o controle sobre a produção.

B

A União recebe parte da produção de petróleo, chamada de "excedente em óleo", após a recuperação dos custos pela empresa contratada.

C

A comercialização do petróleo extraído é de responsabilidade exclusiva das empresas contratadas, sem qualquer interferência estatal.

D

As empresas exploradoras pagam um bônus de assinatura e se tornam proprietárias de todo o petróleo extraído, sem obrigação de repassar qualquer parcela à União.

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Q3845136

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Planejamento Corporativo |

Q3845136 Direito Administrativo

Quando um reservatório de petróleo ultrapassa os limites de um bloco contratado e se estende para uma área vizinha sob outro regime, pode ser necessário um acordo entre os operadores envolvidos. No contexto dos contratos de partilha, qual é o objetivo principal do Acordo de Individualização da Produção (AIP)?

A

Transferir automaticamente a propriedade do campo para a União, que passa a controlar toda a exploração.

B

Permitir que o operador do bloco original explore livremente o petróleo, sem necessidade de compensação aos demais envolvidos.

C

Definir a participação de cada operador no campo compartilhado, garantindo uma divisão justa da produção.

D

Exigir que a produção do bloco vizinho seja interrompida para evitar conflitos contratuais entre os operadores.

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Q3844552

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Avaliação Econômica |

Q3844552 Direito Administrativo

Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que não é regime jurídico em vigor no Brasil para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

A

Contrato de Risco.

B

Contrato de Partilha de produção.

C

Contrato de Cessão onerosa.

D

Contrato de Concessão.

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Q3843651

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843651 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, estabelece um regime sancionatório com o intuito de assegurar o cumprimento das normas e prevenir fraudes nas contratações públicas. O regime prevê uma série de sanções que podem ser aplicadas a licitantes e contratados que descumprirem suas obrigações contratuais ou se envolverem em práticas ilegais, como a fraude e a corrupção. A respeito do regime sancionatório da Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. A prescrição da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ocorrerá em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, da data em que cessou.
II. A personalidade jurídica somente poderá ser desconsiderada por determinação judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
III. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional seja formado de servidores estatutários), que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

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Q3842147

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3842147 Direito Administrativo

Os direitos, nos contratos de cessão onerosa, garantem à cessionária o exercício das atividades atinentes à:

A

Exploração no regime jurídico-fiscal que atende a regra geral da realização de licitações.

B

Pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

C

Exploração no pré-sal, limitados a um volume de 10 bilhões de barris recuperáveis de petróleo equivalentes.

D

Exploração e comercialização por um prazo de 20 anos prorrogáveis por mais 10 anos.

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Q3842144

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3842144 Direito Administrativo

Nos contratos de partilha de produção, o controle na fase de contratação e o reconhecimento de custos por parte da PPSA são importantes para a União com o intuito de:

A

Estabelecer o percentual máximo de Custo em Óleo e o volume destinado aos contratados.

B

Garantir adequação dos gastos em cada fase do projeto em alinhamento ao mercado.

C

Fixar os preços de referência do petróleo e do gás natural em relação ao volume total de produção.

D

Estabelecer parâmetros técnicos e econômicos para as rodadas de licitações e leilões.

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Q3841384

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3841384 Direito Administrativo

Avalie as seguintes assertivas em relação a um contrato de partilha de produção:
I.Tão logo seja iniciada a produção, a União passa a ter direito a uma parcela da produção chamada excedente em óleo da União (inclui também uma parcela do gás natural exportado).
II.Os Contratados são ressarcidos do valor dos Royalties devidos (15%) em volume de óleo.
III.O ressarcimento do Bônus de Assinatura somente será considerado no Custo em Óleo após a entrada de todos os poços previstos no contrato.
Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas as assertivas I e II.

B

Estão corretas as assertivas I e III.

C

Estão corretas as assertivas II e III.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3835427

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835427 Direito Administrativo

O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA contempla as expressões utilizadas, os procedimentos de contratação da PPSA, os tipos de contratos, a contratação direta, além de cuidar dos contratos em geral e das outras disposições que devem nortear as licitações e contratos da empresa.
De acordo com o contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta:

A

As sociedades não são obrigadas a fornecer esclarecimentos sobre os requisitos técnicos da execução do objeto licitado.

B

O prazo para a apresentação de cotações pode ser prorrogado a pedido das partes interessadas, mas não deve ser fixado pela Unidade Requisitante.

C

O Termo de Referência e o Anteprojeto são obrigatórios para a consulta junto às sociedades atuantes no respectivo mercado.

D

A Unidade Requisitante deve definir os critérios para o prazo de apresentação das cotações independentemente da complexidade do objeto.

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Q3835416

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835416 Direito Administrativo

No contexto das alterações contratuais regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), há regras específicas que disciplinam os ajustes permitidos e as condições em que podem ocorrer, sempre preservando a obrigatoriedade de licitar quando necessário.
Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável.
II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento.
III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3835408

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835408 Direito Administrativo

A rescisão contratual, no âmbito das contratações regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), ocorre sob determinadas condições que exigem análise cuidadosa das circunstâncias e procedimentos envolvidos.
Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I − A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados.
Porque
II − O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.

B

A primeira asserção é falsa, e a segunda é verdadeira.

C

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda explica corretamente a primeira.

D

As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não explica a primeira.

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Q3822066

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3822066 Direito Administrativo

Considerando que o volume excedente da Cessão Onerosa é produzido na mesma área geográfica em que os cinco bilhões de barris de petróleo foram contratados em regime de Cessão Onerosa, marque a assertiva correta:

A

É previsto o instituto jurídico de Acordo de Unificação da Produção, que deverá ser celebrado entre o contratado do contrato de Partilha de Produção dos volumes excedentes da Cessão Onerosa, a Cessionária do contrato de Cessão Onerosa e a PPSA, na qualidade de Interveniente Anuente.

B

Nenhuma assertiva está correta.

C

A produção de hidrocarbonetos é realizada de forma conjunta, regida por contratos de exploração e produção distintos (Cessão Onerosa e Partilha de Produção) e acordo de Coparticipação.

D

A produção de hidrocarbonetos na mesma área deve ocorrer de forma individualizada, utilizando infraestruturas distintas de Desenvolvimento e Produção, por estar regida por contratos de exploração e produção distintos (Cessão Onerosa e Partilha de Produção).

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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