Fundamento decisivo: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA, art. 118 e parágrafo único, combinado com art. 120: “Art. 118. A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão: I – unilateralmente e por escrito pela PPSA, nos casos enumerados no art. 120; II – por acordo entre as Partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a PPSA; III – no âmbito judicial. Parágrafo único – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente.” E, no art. 120: “Art. 120. Constituem motivo para rescisão do Contrato: I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III – a lentidão do seu cumprimento, levando a PPSA a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;”.

• Separe sempre duas perguntas: quais são os motivos de rescisão e quais são as formalidades exigidas para praticá-la.
• Se o item mencionar rescisão unilateral no RILC da PPSA, confira se ela está vinculada às hipóteses do art. 120 e se o ato está por escrito.
• Quando o enunciado trouxer rescisão administrativa ou amigável, procure a exigência de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente.
• Em itens de asserção e razão, considere como explicação válida a norma que complementa a regularidade jurídica do mesmo ato, ainda que trate de formalidade.