A formação de consórcio como previsão legal, tanto no segme...

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Q3821336
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |
Q3821336 Direito Administrativo
A formação de consórcio como previsão legal, tanto no segmento da partilha de produção quanto no da concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural, é justificada juridicamente por uma das razões abaixo descritas.
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