Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Q329826
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Princípios das Licitações , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329826 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Contrato administrativo é ato jurídico que gera direitos e obrigações, sendo regido pelas regras e pelos princípios de direito público.

Alternativas
Q329778
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329778 Direito Administrativo
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

As cláusulas exorbitantes permitem ao poder público alterar as condições de execução de contrato, independentemente da anuência do contratado.

Alternativas
Q200863
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q200863 Direito Administrativo
O fato de o contratado se revelar incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou existir iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais ao serviço público, constitui motivo para a
Alternativas
Q200820
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q200820 Direito Administrativo
A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,
Alternativas
Q176576
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q176576 Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q176370
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q176370 Direito Administrativo
É INCORRETO afirmar que é considerada característica dos contratos administrativos, dentre outras, a
Alternativas
Q176280
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q176280 Direito Administrativo
Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo
Alternativas
Q175209
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |
Q175209 Direito Administrativo
São tipos de contratos administrativos, exceto:
Alternativas
Q175203
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |
Q175203 Direito Administrativo
Na contratação de parceria-público privada serão observadas as seguintes diretrizes, exceto:
Alternativas
Q159022
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q159022 Direito Administrativo
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Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois

Alternativas
Q2244015
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |
Q2244015 Direito Administrativo
Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
      Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Seria inválida uma cláusula contratual determinando que o referido contrato de locação tivesse prazo indeterminado.
Alternativas
Q2244013
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Conceito e Características
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |
Q2244013 Direito Administrativo
Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
      Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Por não ter personalidade jurídica, o DPF não pode figurar como parte no referido contrato de locação.
Alternativas
Q2244012
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |
Q2244012 Direito Administrativo
Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
      Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Para efetuar o referido contrato de locação, seria dispensável que o poder público realizasse licitação pública, desde que o aluguel contratado fosse compatível com o valor que uma avaliação prévia identificasse como sendo o praticado normalmente no mercado.
Alternativas
Q178664
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178664 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas independentemente de concordância do contratado.
Alternativas
Q178663
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178663 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

Quando há impedimento do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento do mesmo tempo de sua concorrência, deve ser o contrato administrativo extinto definitivamente.
Alternativas
Q178662
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178662 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

A administração pública só pode alterar ou modificar unilateralmente um contrato administrativo em caso estritamente previsto em lei, conforme o que se considera cláusulas exorbitantes.
Alternativas
Q178661
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178661 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

Um contrato administrativo deve conter preço e condições de pagamento, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Alternativas
Q178660
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178660 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos,
julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos caracterizam-se por serem regidos por normas públicas ou privadas, por supremacia da administração pública e por interpretação que considera o interesse público.
Alternativas
Q2256106
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |
Q2256106 Direito Administrativo
NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a
Alternativas
Q2239246
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |
Q2239246 Direito Administrativo
A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte: 
Alternativas
Respostas
2861: C
2862: C
2863: B
2864: D
2865: E
2866: E
2867: A
2868: D
2869: D
2870: C
2871: C
2872: C
2873: C
2874: E
2875: E
2876: E
2877: C
2878: C
2879: A
2880: D
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