Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 102

Q908290

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908290 Direito Administrativo

Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado

A

não poderá efetuar qualquer alteração quantitativa ou qualitativa no contrato, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital.

B

poderá alterar o objeto do contrato, independentemente da anuência do contratado, observado o limite de 50% do valor original atualizado.

C

poderá aditar o contrato celebrado, promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do contratado se aumentados os seus encargos originais.

D

deverá celebrar outro contrato específico, com o mesmo contratado, com dispensa de procedimento licitatório, para inclusão dos eventuais acréscimos necessários.

E

deverá proceder à rescisão do contrato, em razão de fato superveniente, com a correspondente indenização do contratado, por custos incorridos e lucros cessantes.

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Q908260

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Administrador |

Q908260 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 8.666/93, nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública devem constar cláusulas necessárias.

Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como cláusula necessária.

A

Cronograma de desembolso.

B

Condições de pagamento.

C

Regime de execução.

D

Objeto e seus elementos.

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Q907977

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907977 Direito Administrativo

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Acerca do exposto, assinale alternativa correta.

A

Não é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

B

Os contratos de pequenas compras obrigatoriamente deve ser escrito.

C

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

D

O contrato administrativo deve mencionar o nome do contratado, sendo facultativo ser expresso o nome da contratante.

E

É facultativo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na impressa oficial.

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Q907975

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907975 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:

A

A minuta do futuro contrato será exarada quando for assinada pelas partes.

B

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

C

Os contratos de pequenas compras, obrigatoriamente deve ser escrito.

D

Não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato.

E

A administração não convocará o interessado para assinar o termo de contrato, por entender que este já tenha conhecimento da data de assinatura, no ato da publicação do edital de licitação.

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Q907971

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907971 Direito Administrativo

Se admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2699/Os-servicospublicos.
Qual alternativa admite motivo para prorrogação de início de execução do contrato?

A

Alteração do valor da proposta comercial.

B

Garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigida.

C

Quando a contratada decidir pela contrata alteração.

D

Quando há divergência de ideia entres as partes.

E

Alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

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Q907967

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907967 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja na rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em base legal.
Qual alternativa constitui motivo para rescisão de contrato?

A

O objeto e seus elementos característicos.

B

Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

C

Garantias para assegurar sua plena execução.

D

Crédito pelo qual correrá a despesa.

E

Regime de execução.

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Q907966

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907966 Direito Administrativo

Os contratos devem normatizar toda e qualquer condição de forma clara para a sua execução, indicada em cláusulas os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Qual item estabelece cláusula necessária em todo contrato administrativo?

A

Sem condição de pagamento e critérios.

B

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

Prazo indeterminado para encerramento.

D

Não precisa de garantia para assegurar sua plena execução.

E

Os direitos e responsabilidade do contratado.

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Q905318

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905318 Direito Administrativo

Suponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entrega de etapas do empreendimento, descumprindo o cronograma contratual e gerando prejuízos à contratante. De acordo com as disposições da Lei n°8.666/1993, a empreiteira

A

somente estará sujeita à aplicação de multa ou suspensão do direito de contratar com a Administração se constatada fraude ou má-fé.

B

poderá ser instada ao pagamento decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro até o limite do valor do contrato, descabendo outras sanções administrativas.

C

deverá, obrigatoriamente, ser declarada inidônea para contratar com a Administração.

D

não poderá sofrer sanções administrativas, porém responde pelas perdas e danos devidamente comprovadas.

E

está sujeita à aplicação de multa de mora, na forma prevista no contrato, que poderá ser descontada diretamente da garantia contratual.

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Q905220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905220 Direito Administrativo

Acerca dos convênios, é correto afirmar:

A

a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.

B

assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.

C

quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.

D

os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

E

quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.

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Q905219

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905219 Direito Administrativo

Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas.

Nesse caso,

A

a autoridade administrativa competente deverá revogar a licitação em razão do interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

a declaração de nulidade do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

C

deverá ser declarada a caducidade da licitação, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

a nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia contratual e não gera obrigação de indenizar para a Administração Pública.

E

a celebração do contrato convalidou tacitamente o procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa declarar essa convalidação.

Q905218

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905218 Direito Administrativo

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

A

pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.

B

pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.

C

somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.

D

depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.

E

é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

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Q905216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905216 Direito Administrativo

O Poder Público, em 1° de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção e operação de laboratório para realização de procedimentos de alta complexidade. No curso da execução do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante, fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível localização da futura instalação do empreendimento. A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de vigência original de seis meses contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual, por mais um semestre. O pleito de prorrogação

A

não poderá ser deferido, já que a duração dos contratos de escopo, nos termos da lei, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, no exercício financeiro em curso apenas.

B

poderá ser deferido, já que a lei admite a prorrogação de prazo de vigência dos contratos de escopo, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em razão de alteração do projeto ou especificações pelo Poder Público.

C

poderá ser deferido, já que se trata, na hipótese, de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podendo ter, por lei, sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.

D

não poderá ser deferido, já que a modificação unilateral procedida pelo Poder Público altera substancialmente o objeto licitado, impondo-se a anulação do contrato, nos termos da lei.

E

poderá ser deferido, desde que a contratada expressamente aceite a modificação das especificações técnicas do objeto que, na hipótese, revelam necessidade de modificação do regime de execução do serviço contratado.

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Q904815

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904815 Direito Administrativo

O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

A

O contratado fica impedido de participar de novas licitações do Poder Público e os contratos em andamento devem ser imediatamente rescindidos.

B

O contratado fica impedido de participar de novas licitações do Poder Público, mas os contratos em andamento continuam a ser executados normalmente.

C

O contratado fica impedido de participar de novas licitações e os seus direitos e obrigações, relativos aos contratos em andamento, devem ser cedidos a terceiro por ele indicado.

D

O contratado não fica impedido de participar de novas licitações do Poder Público, mas os contratos em andamento devem ser imediatamente rescindidos.

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Q903939

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q903939 Direito Administrativo

Ter um contrato é fundamental para a prestação de serviços ou de fornecimento, especialmente no setor público. Além de constituir esses documentos da maneira certa, é exigido realizar a gestão dos contratos. Nestes termos, assinale a alternativa correta:

A

a gestão de contratos é atividade eminentemente privada, não se aplicando à administração pública

B

a gestão de contratos na Administração Pública compreende o gerenciamento, o acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes, desde a concepção do edital da licitação até a entrega e o recebimento do objeto contratado

C

o prazo de vigência dos contratos com a administração pública será sempre previsto em Lei

D

a Lei 8666/93 dispõe sobre os métodos para contratação com a Administração Pública mas não regula, em nenhum aspecto, a gestão dos contratos públicos

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Q903384

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903384 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública podem fazer uso das prerrogativas conferidas ao contratante nos contratos administrativos?

A

Não, porque é vedado expressamente pela Lei 8.666/1993.

B

Sim, inclusive tal hipótese é permitida pelo Art. 173, CRFB/1988, que define o regime da intervenção econômica.

C

Sim, independentemente da atividade fim exercida.

D

Sim, se a pessoa em questão for prestadora de serviço público.

Q903380

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903380 Direito Administrativo

Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

atrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.

B

não é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.

C

não obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.

D

o dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.

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Q903356

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Contador | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Notícias | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Redator de Debates | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Analista de Sistemas em Rede |

Q903356 Direito Administrativo

No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

A

São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado

B

É admitido que a Administração detenha as cláusulas exorbitantes, que se defnem como as que colocam a Administração como detentora de consideráveis vantagens em relação ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo

C

Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma restrição à Administração. Tais cláusulas seriam lícitas num contrato privado, na medida em que haveriam de garantir absoluta isonomia das partes na execução do avençado

D

Os Contratos Administrativos são possuidores de cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas

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Q903168

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q903168 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto no 2.745/1998, sempre que economicamente recomendável, a Petrobras poderá utilizar-se de contratação, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas. Tal modalidade de contratação denomina-se

A

autônoma

B

comunicativa

C

concentrada

D

integrada

E

projetada

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Q902791

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Farmacêutico | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Tecnólogo - Segurança Pública | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Produtor Cultural |

Q902791 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão, em alguns casos, ser alterados unilateralmente pela Administração e, em outros, por acordo entre as partes, apresentadas as devidas justificativas, quando:
I. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração; II. conveniente a substituição da garantia de execução; III. necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; IV. necessária a modificação do valor contratual decorrente de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, desde que respeitados os limites permitidos pela Lei nº 8.666/1993.
Dos itens, verifica-se que estão corretos

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q902345

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Administrador |

Q902345 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo.

I. “A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado,

E

II. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”

É CORRETO afirmar que

A

I e II são falsas.

B

I e II são verdadeiras.

C

somente I é verdadeira.

D

somente II é verdadeira.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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