Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 72

Q3094520

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094520 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Qual das alternativas abaixo representa uma prerrogativa que a Administração Pública possui nos contratos administrativos?

A

Direito de se eximir de obrigações contratuais.

B

Direito de modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público.

C

Direito de cobrar multa ao particular sem cláusula contratual específica.

D

Direito de rescindir o contrato sem justificativa.

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Q3093904

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093904 Direito Administrativo

Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.

A

Dadas sua natureza e missão constitucional, o TCE/PR não dispõe de meio alternativo de solução de controvérsia que o autorize a afastar a aplicação de sanções.

B

Para o emprego dos meios alternativos de solução de controvérsia nos contratos administrativos, é imprescindível a sua previsão anterior no edital da licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

C

A arbitragem é um mecanismo alternativo de solução de conflitos admitido em contrato administrativo oriundo de licitação ou contratação direta, de concessão comum de serviço público, de parceria público-privada e na desapropriação.

D

Nos contratos administrativos, a arbitragem será de direito ou de equidade e observará o princípio da publicidade.

E

No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), cabe ao procurador-geral decidir sobre acordo proposto nos processos judiciais em que o ente público representado pela PGE/PR seja parte ou terceiro interessado habilitado.

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Q3093900

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093900 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A prática ilícita do superfaturamento ocorre quando o preço orçado para licitação é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

B

Com a edição da citada lei, foi superada a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, dada a previsão legal da possibilidade de terceirização dos serviços das duas formas de atividades.

C

Nas compras, é vedada a exigência de amostra do bem antes da fase de julgamento das propostas ou de lances, a fim de se evitar a restrição da competitividade.

D

Para a alteração da ordem cronológica de pagamentos, são imprescindíveis a justificativa prévia da autoridade competente e a comunicação posterior ao órgão de controle interno da administração pública e ao tribunal de contas competente.

E

No registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, a participação de outro órgão na ata deverá ser precedida de aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.

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Q3092161

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092161 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos.

As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se ao controle externo realizado pelos tribunais de contas, que integram a primeira linha de defesa.

Certo

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Q3092160

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092160 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos.

Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Certo

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Q3092016

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |

Q3092016 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos.

As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se ao controle externo realizado pelos tribunais de contas, que integram a primeira linha de defesa.

Certo

Errado

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Q3092015

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |

Q3092015 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos.

Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Certo

Errado

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Q3091557

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091557 Direito Administrativo

Sobre Contratos Administrativos, consoante previsão normativa vigente no Brasil, selecione a alternativa errada:

A

Contratos Administrativos são geridos pelo direito público e apresentam a peculiaridade de possibilidade legal do uso de tratamento jurídico assimétrico entre a Administração e o contratado, explicitado nas cláusulas exorbitantes, como a mudança unilateral dos contratos para adequá-los ao interesse público.

B

A Administração Pública pode aplicar, nos termos da lei, sanções decorrentes da inexecução total ou parcial do Contrato Administrativo, as quais devem ser aplicadas de forma não cumulativa e na estrita sequência de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

C

As parcerias público-privadas (PPP) são contratos administrativos de concessão, nas modalidades administrativa ou patrocinada, com duração entre cinco e trinta e cinco anos, mediante prévia concorrência, com valor do objeto superior a dez milhões de reais, qualificados por um compartilhamento de riscos entre o Estado (parceiro público) e pessoa jurídica privada (parceiro privado), sendo acordada a concepção de uma sociedade de propósito exclusivo para administrar a parceria.

D

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte de empresa contratada pela Administração Pública para terceirização de serviços, implica a responsabilidade subsidiária do Estado quanto àquelas obrigações, desde que haja conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

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Q3089979

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação |

Q3089979 Direito Administrativo

Considerando conceitos básicos de contratações de TI, analise as afirmativas.

I. Em sequência, segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deverá seguir as seguintes fases: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de cadastramento; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de habilitação; e de homologação.

II. Segundo a IN 67/2021 da SEGES/ME, no caso de procedimento de contratação restar fracassado, o órgão poderá, dentre outras ações, valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

III. Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo de padronização deverá conter: parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia; despacho motivado do responsável técnico pela contratação, com a adoção do padrão; e síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3089916

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089916 Direito Administrativo

No curso da execução do contrato, cabe ao contratado, além da adequada e integral execução do objeto contratado.

A

responsabilizar-se, em caráter principal, pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do contrato, ficando a Administração Pública apenas com a responsabilidade excepcional e subsidiária.

B

responsabilizar-se diretamente pelos danos causados à Administração e a terceiros em razão da execução do contrato, independentemente da fiscalização do ajuste pela Administração Pública.

C

acatar as alterações contratuais unilaterais promovidas pela Administração Pública que impliquem majorações até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.

D

acatar as alterações contratuais promovidas pela Administração Pública para supressão do objeto até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.

E

responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da execução do contrato, excluída a responsabilidade em face da Administração, o que se rege exclusivamente pelas disposições contratuais.

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Q3089710

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089710 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,

A

como condição para a eficácia do contrato.

B

como condição de validade do contrato, no prazo de 5 dias contados de sua assinatura.

C

como alternativa à publicação em seu sítio oficial.

D

no prazo de 5 dias úteis, a partir da homologação do contrato.

E

no prazo de 5 dias, sob pena de anulação da licitação realizada.

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Q3088367

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088367 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

A

possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.

B

possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.

C

faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.

D

possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.

E

possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.

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Q3087875

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087875 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considera-se:

A

Autoridade: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

B

Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até sessenta dias da ordem de fornecimento.

C

Bens e serviços especiais: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q3087264

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |

Q3087264 Direito Administrativo

Texto associado

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Se João levanta suspeitas sobre possíveis irregularidades no processo de licitação, a administração pública deverá utilizar mecanismos de investigação administrativa para apurar as responsabilidades, e, caso comprovadas as irregularidades, aplicar as sanções disciplinares aos servidores envolvidos, conforme prevê a legislação.

Certo

Errado

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Q3087118

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087118 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, Felício foi questionado acerca da existência de situações em que é assegurado ao contratado o direito à extinção do contrato, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Nesse cenário, Felício respondeu corretamente que

A

não há previsão que assegure ao contratado o direito à extinção do contrato, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.

B

qualquer alteração unilateral da avença enseja o direito à extinção do contrato para o contratado, tanto para mais, quanto para menos.

C

o atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das parcelas vencidas e devidas pela Administração, enseja o direito à extinção do contrato para o contratado.

D

as repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente da indenização pelas desmobilizações e mobilizações imprevistas, ensejam o direito à extinção do contrato para o contratado.

E

a supressão de obra realizada em edifício que acarrete modificação do valor inicial do contrato no montante de 40% (quarenta) por cento, enseja para o contratado o direito à extinção do contrato.

Q3085907

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança |

Q3085907 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.

A

A Administração poderá encerrar o contrato sem aviso prévio e sem penalidades para o contratado.

B

O cronograma de execução será automaticamente prorrogado por um período de três meses, sem necessidade de divulgação.

C

A Administração deverá prorrogar o contrato, independentemente do motivo da paralisação, sem necessidade de justificativa formal.

D

A Administração deve divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra, um aviso público de paralisação, informando o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.

E

A obra deve ser retomada imediatamente após o primeiro mês de paralisação, sem qualquer alteração no cronograma de execução.

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Q3083930

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083930 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicável a compras por encomenda.
II. As autarquias e as fundações municipais, no caso de existirem, não estarão obrigadas a respeitar as normas contidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
III. A Lei nº 14.133/2021 não abrange o Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de sua função administrativa, haja vista sua independência e autonomia.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública não são alcançados pela Lei nº 14.133/2021.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q3083855

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083855 Direito Administrativo

O município de Cotia se viu diante de calamidade pública, havendo urgência de atendimento de situação que poderia ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos e a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Diante disso, procedeu com a contratação de empresa, mediante dispensa de licitação, para realização de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo de seis meses, contado a partir da data de ocorrência da calamidade. A respeito do caso hipotético, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O dispositivo que ensejou a dispensa de licitação em questão prevê que o prazo máximo para a conclusão das obras e serviços é de três meses, motivo pelo qual a contratação é irregular.

B

A empresa mencionada estará impedida de ser contratada diretamente nos termos legais para atender a uma nova calamidade pública, distinta da que ensejou a contratação narrada no caso.

C

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o dispositivo que veda a recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de calamidade pública, tal qual prevista na Lei de Licitações vigente.

D

Caso o prazo do contrato (seis meses) seja insuficiente para a realização das parcelas de obras e serviços, a empresa poderá ser recontratada para atender à mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano.

E

A Administração Pública terá o prazo de um ano para adotar as medidas imprescindíveis para a realização de licitação substitutiva à contratação direta, se necessário, não sendo possível à empresa contratada diretamente no caso narrado a participação em tal procedimento licitatório.

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Q3083802

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083802 Direito Administrativo

Considerando as normas da Lei de Licitação e Contratos Administrativos, julgue as seguintes assertivas:

I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.

II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.

III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3083522

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083522 Direito Administrativo

Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

B

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

D

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

E

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento; e, até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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