Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 115

Q2346680

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346680 Direito Administrativo

Norberto é servidor público estável do Município de Caraguatatuba que exerce a função de agente da contratação e estava conversando com sua amiga Selma, que é servidora estável do mesmo Município, ocupante de cargo que exerce atribuição relacionada à autotutela administrativa, acerca das similaridades e distinções entre a anulação dos atos e dos contratos administrativos, notadamente diante da orientação dos Tribunais Superiores e das alterações resultantes da Lei nº 14.133/2021.

Nesse contexto, os aludidos servidores concluíram corretamente que

A

a existência de qualquer vício, seja no ato, seja no contrato administrativo, deve necessariamente levar à sua anulação.

B

enquanto os vícios sanáveis dos atos administrativos podem ser convalidados, os defeitos do contrato devem importar em sua anulação, independentemente do interesse público envolvido.

C

os vícios insanáveis dos atos administrativos devem ensejar a sua anulação, já nos contratos, além da inviabilidade de saneamento do defeito, é necessária a caracterização do interesse público na invalidação, atendidos os requisitos estabelecidos para tanto.

D

na anulação de contrato administrativo deve ser observada a ampla defesa e o contraditório, que não é necessária para a invalidação de atos, mesmo que produzam efeitos na esfera jurídica de terceiros de boa-fé.

E

uma vez caracterizada a existência de vícios insanáveis nos atos ou nos contratos administrativos, a anulação em um ou outro caso deve produzir efeitos retroativos, pois não é cabível resguardar efeitos nas hipóteses de nulidade.

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Q2346057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346057 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são ajustes entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sua formalização se dá quando a Administração Pública convoca o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Em relação aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

São regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito civil, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

O instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

C

Quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração Pública deve convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato, na ordem de classificação.

D

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer em vinte dias úteis, no caso de licitação ou em dez dias úteis, no caso de contratação direta.

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Q2345995

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |

Q2345995 Direito Administrativo

No setor de compras de determinado órgão público federal, aportaram as seguintes minutas de instrumentos de contrato de serviços e fornecimentos contínuos, para revisão jurídica quanto ao atendimento aos ditames da Lei nº 14.133/2021, a saber: contrato X/2023, que versa sobre a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, com prazo de duração estabelecido de quinze anos; contrato Y/2023 de aluguel de equipamentos de informática, com prazo de duração de dois anos; contrato Z/2023 para utilização de programas de informática com prazo de duração de cinco anos. Sobre a duração dos contratos mencionados, pressupondo que os demais requisitos legais aplicáveis estão atendidos, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os contratos possuem prazos de duração que respeitam o texto legal.

B

Todos os contratos desrespeitam os ditames da Lei, na medida em que não se admite a duração por mais de um exercício financeiro.

C

Os contratos X/2023 e Z/2023 possuem prazos de duração válidos, enquanto o contrato Y/2023 poderá ter prazo máximo de um ano.

D

Apenas o contrato X/2023 está em desacordo com a legislação de regência, uma vez que não se admite contrato com prazo superior a cinco anos.

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Q2345717

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo |

Q2345717 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura, porém nem todo contrato deverá conter o número do processo da licitação ou da contratação direta.

Certo

Errado

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Q2345715

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo |

Q2345715 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.

Os contratos administrativos são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando a eles, nem mesmo supletivamente, as disposições de direito privado.

Certo

Errado

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Q4420501

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420501 Direito Administrativo

A nova lei de licitações e contratos administrativos apresenta um rol para prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Analise as hipóteses de garantias a seguir:

I – Seguro-garantia;
II – Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
III – Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
IV – Caução em dinheiro;
V – Cheque ao portador ou Duplicata.

Marque a alternativa que compreende as hipóteses de prestação de garantia previstas na Lei nº 14.133/2021.

A

I; II; III; e IV.

B

II; III; e V.

C

IV e V.

D

I; II; e V.

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Q4420494

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420494 Direito Administrativo

A nova lei de licitação e contratos administrativos inaugurou o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no qual será um sítio eletrônico destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei e realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os Municípios com até vinte mil habitantes terão o prazo de seis anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

B

É vedado a contratação de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado para cadastramento de informações de procedimentos licitatórios, bem como sua integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas.

C

O Portal Nacional de Contratações Públicas será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de três representantes da União indicados pelo Presidente da República, dois representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, dois representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

D

Os Municípios, até 31 de dezembro de 2023, deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.

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Q4405664

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405664 Direito Administrativo

O Município pretende promover processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, contemplando matriz de riscos. Considerando tal premissa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

B

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

C

A matriz de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

D

Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

E

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital contemplará, facultativamente, matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

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Q4379007

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Ermo - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Ermo - SC - Agente Legislativo |

Q4379007 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e um particular ou empresa privada. Estes contratos são utilizados para a aquisição de bens, serviços ou obras necessárias para o funcionamento e desenvolvimento de atividades governamentais. Para a formalização dos contratos é preciso:

I.Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.

II.Mencionar a finalidade.

III.Mencionar o ato que autorizou sua lavratura.

Fonte: Fonte: Lei nº14.133/2021.

Todo contrato deverá mencionar o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III apenas.

C

II e III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4327864

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Analista I (Hotelaria) |

Q4327864 Direito Administrativo

Numere segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos às definições, com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

(1) Bens e serviços comuns
(2) Serviços não contínuos ou contratados por escopo
(3) Serviços e fornecimentos contínuos
(4) Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra

( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

1 – 4 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2 – 4.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

4 – 1 – 3 – 2.

E

4 – 2 – 1 – 3.

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Q4326738

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326738 Direito Administrativo

A principal característica de um contrato administrativo é?

A

Flexibilidade na execução.

B

Possibilidade de rescisão unilateral pela administração.

C

Ausência de formalidades.

D

Duração indefinida.

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Q4270623

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |

Q4270623 Direito Administrativo

Em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.462 de 11, que define o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, foi previsto a sua aplicação as licitações e contratos necessários à realização:

I.Dos Jogos Olímpicos 2016.
II.Da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação 2013.
III.Da Copa do Mundo 2014.

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e II.

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Q4267138

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Oficial Administrativo |

Q4267138 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, contemplados na Lei n° 14.133/2021, no que se possa admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, poderá incorrer em uma pena.

Qual seria o tipo de pena aplicada? Marque a opção CORRETA.

A

Multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) salários-mínimos.

B

Reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos.

D

Multa de 10 (dez) a 30 (trinta) salários-mínimos.

E

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

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Q4266803

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266803 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a conceito de Qualificação técnica, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Trata-se da documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

(__)Estão restritas aos itens dispostos no art. 67 da Nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021.

(__)Ocorre exclusivamente nas contratações de serviços contínuos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − V − V.

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Q4266797

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266797 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 14.133/2021, Art. 95, § 2º ( Nova Lei de Licitações). Assim, avalie as proposições:
I.O Contrato verbal é possivel para pequenas compras ou prestações de serviços não superior a R$ 10.000,00
II.O Contrato verbal é possivel para compras ou prestações de serviços superior a R$ 10.000,00
III.O Contrato verbal é possivel apenas para comprar de produtos e não serviços não superior a R$ 10.000,00
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição I está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q4263563

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo |

Q4263563 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e assinale a alternativa com a sequência correta. Para os fins desta Lei, consideram-se:
( ) Órgão: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
( ) Contratante: agente público dotado de poder de decisão.
( ) Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) Licitante: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, não sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
( ) Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

A

V – F – F – V – F – F – V – F.

B

F – F – V – F – V – F – V – V.

C

V – V – F – F – V – V – F – F.

D

F – V – V – V – F – V – F – V.

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Q4249940

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial Administrativo |

Q4249940 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.

B

Os contratos devem estabelecer sem clareza e nenhuma precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

São necessárias cláusulas que definam no contrato administrativo o objeto e seus elementos característicos; a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; e o regime de execução ou a forma de fornecimento, dentre outros.

D

Deve constar em cláusulas do contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E

Deve constar cláusulas no contrato administrativo sobre o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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Q4196158

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196158 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se

A

empreitada por preço unitário.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada integral.

D

contratação integrada.

E

empreitada por preço global.

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Q4196141

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196141 Direito Administrativo

Os serviços de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços, segundo a Lei n^o 14.133/21 são

A

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

B

notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade.

C

serviço comum de engenharia e todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade.

D

serviços não contínuos ou contratados por escopo.

E

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4116130

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116130 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleticontractus:

A

não é admitida no direito pátrio.

B

pode ser empregada pelo particular em face da Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que o permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

C

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

D

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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