Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Q2236692
Direito Administrativo
A definição contida na Lei 14.133/2021 que assegura a administração pública que o contratado irá ser
responsável pelo desenvolvimento dos projetos básicos e executivos de edificações, bem como da
realização das obras e serviços de engenharia necessários para a entrega final do objeto do contrato:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236673
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é
obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise
as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Dispensa de licitação em razão de valor. II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável. IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.
I - Dispensa de licitação em razão de valor. II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável. IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |
Q2236446
Direito Administrativo
São diversas as causas para rescisão de um contrato
administrativo, que aponta, mediante um fato
superveniente, o fim das obrigações contratuais entre
contratante e contratado. No que se refere às possíveis
causas de rescisão unilateral pela administração, analise as
assertivas abaixo.
I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.
Agora, assinale a alternativa CORRETA.
I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.
Agora, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |
Q2236445
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são evidenciados pelas
relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, no seu
âmbito público ou privado, manifestando a vontade das
partes. Concernente a esse tema e suas características,
associe as colunas abaixo.
CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Finalidade pública 2. Bilateralidade 3. Comutatividade 4. Caráter sinalagmático
DEFINIÇÃO
( ) vontade da administração e do particular. ( ) obrigações recíprocas. ( ) de acordo com o interesse público. ( ) equidade quanto às prestações.
A sequência correta dessa associação é:
CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Finalidade pública 2. Bilateralidade 3. Comutatividade 4. Caráter sinalagmático
DEFINIÇÃO
( ) vontade da administração e do particular. ( ) obrigações recíprocas. ( ) de acordo com o interesse público. ( ) equidade quanto às prestações.
A sequência correta dessa associação é:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236194
Direito Administrativo
Em regra, os contratos administrativos são formais,
dependendo de termo de contrato ou instrumento de
contrato. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 traz algumas
exceções nas quais é dispensada a referida formalidade e
permitida a substituição por outros documentos. Quais são
estes documentos?
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235431
Direito Administrativo
O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235428
Direito Administrativo
Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia
no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as
referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De
acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os
recursos administrativos,
Ano: 2023
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |
Q2235278
Direito Administrativo
Na Universidade Federal do Pará (UFPA), a Diretoria de Compras e Serviços (DCS) é responsável por
realizar procedimentos licitatórios e gerenciar as atas de registro de preços. Esta diretoria trabalha de
acordo com a Lei nº 14.133/2021 (NLLC), que trata das normas gerais de licitações e contratos
administrativos e estabelece a possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas em caso
de descumprimento das obrigações contratuais. Considerando que numa determinada contratação
oriunda de licitação realizada pela DCS ocorreu inexecução total ou parcial do contrato, julgue como V
(verdadeiras) ou F (falsas), de acordo com a NLLC, as sanções que o gestor poderá aplicar à contratada.
( ) Advertência.
( ) Multa.
( ) Suspensão.
( ) Impedimento de licitar e contratar.
A sequência correta é:
( ) Advertência.
( ) Multa.
( ) Suspensão.
( ) Impedimento de licitar e contratar.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231800
Direito Administrativo
Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações
do município XMN, participando de inúmeros processos de
aquisição de bens e realização de obras de interesse da
Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo
município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código
Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime
de:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II |
Q2230367
Direito Administrativo
Alguns tópicos devem ser respeitados nos contratos
administrativos, são necessárias em todo contrato
cláusulas que estabeleçam:
I.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II.O objeto e seus elementos característicos.
III.O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Fonte: Lei n.º14.133/21.
É correto o que se afirma em:
I.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II.O objeto e seus elementos característicos.
III.O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Fonte: Lei n.º14.133/21.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |
Q2226678
Direito Administrativo
O Poder Executivo do Município Alfa celebrou contrato para que
determinada sociedade empresária prestasse os serviços nele
descritos. Ao tomar ciência da assinatura do contrato, Maria
consultou o seu superior hierárquico a respeito da necessidade,
ou não, de divulgá-lo no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP).
Foi corretamente respondido a Maria, com base na Lei nº 14.133/2021, que a referida divulgação, para fins de eficácia do contrato, é:
Foi corretamente respondido a Maria, com base na Lei nº 14.133/2021, que a referida divulgação, para fins de eficácia do contrato, é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221654
Direito Administrativo
A respeito das boas práticas na gestão de contratações e de materiais, julgue o item subsecutivo.
A gestão de contratos por parte da administração pública deve prever etapas de fiscalização de entregas.
A gestão de contratos por parte da administração pública deve prever etapas de fiscalização de entregas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221646
Direito Administrativo
Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.
A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações.
Q2220947
Direito Administrativo
Sabe-se que no planejamento e orçamento de obras públicas, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a
referência normativa. Essa Lei teve alguns artigos revogados por nova Lei em 2021. Entre as inovações, o conceito
de matriz de risco se destaca. Considere as seguintes proposições sobre matriz de riscos.
I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
II. No caso de obrigações de meio, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
III. No caso de obrigações de resultado, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução, no caso de obras e serviços de engenharia;
IV. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
Assinale a afirmativa CORRETA:
I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
II. No caso de obrigações de meio, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
III. No caso de obrigações de resultado, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução, no caso de obras e serviços de engenharia;
IV. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
Assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |
Q2220899
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Sobre a duração dos contratos, observadas as diretrizes, o artigo n. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que a administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
Sobre a duração dos contratos, observadas as diretrizes, o artigo n. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que a administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro |
Q2218123
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o
14.133/2021, que trata da Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Se determinado ente pretende contratar serviços de manutenção automotiva cujo valor estimado global anual seja inferior a R$ 100.000, a licitação poderá ser dispensada.
Se determinado ente pretende contratar serviços de manutenção automotiva cujo valor estimado global anual seja inferior a R$ 100.000, a licitação poderá ser dispensada.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |
Q2203734
Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à
duração dos contratos administrativos, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |
Q2197196
Direito Administrativo
A respeito da possibilidade de alteração dos Contratos Administrativos e dos Preços, conforme a Lei
14.133/21, indique a assertiva correta:
Ano: 2023
Banca:
UFMA
Órgão:
UFMA
Provas:
UFMA - 2023 - UFMA - Auditor
|
UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFMA - 2023 - UFMA - Contador |
UFMA - 2023 - UFMA - Pedagogo |
UFMA - 2023 - UFMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMA - 2023 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação |
UFMA - 2023 - UFMA - Farmacêutico Bioquímico |
UFMA - 2023 - UFMA - Nutricionista |
Q2195030
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sobre as definições estabelecidas na
referida lei, avalie as assertivas abaixo:
I – projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
II– reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
III – repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
IV - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratação em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
Escolha a opção correta:
I – projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
II– reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
III – repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
IV - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratação em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
Escolha a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |
Q2193908
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A Administração Pública, assim como qualquer ente privado, necessita de firmar contratos. Os contratos administrativos, por força legal, possuem prerrogativas que fazem
com que a Administração Pública tenha certos direitos que
os entes privados não possuem. Determina corretamente
uma prerrogativa da Administração Pública no regime jurídico dos contratos instituídos pela Lei nº 14.133/2021:
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