Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.881 questões
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Agente Administrativo |
Q2540182
Direito Administrativo
A nova lei de licitações determina nos
casos em que são imprescindíveis a
formalização de contrato entre o ente público
e o vencedor da licitação. Qual o nome do
contrato que é previsto nessa lei?
Ano: 2024
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2024 - UFRR - Médico
|
UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |
UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro |
UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo |
UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2538723
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21, também conhecida como a Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série
de inovações e atualizações no que diz respeito às
normas gerais para licitação e contratação de serviços,
obras, compras e alienações no âmbito da administração pública. Entre suas disposições, a lei apresenta uma série
de definições essenciais para a compreensão e a
aplicação adequada de seus dispositivos. Com base na
referida lei, associe as duas colunas, relacionando cada
termo à sua definição:
I. órgão;
II. entidade;
III. estudo técnico preliminar;
IV. termo de referência;
( ) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços.
A sequência CORRETA dessa associação é:
I. órgão;
II. entidade;
III. estudo técnico preliminar;
IV. termo de referência;
( ) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços.
A sequência CORRETA dessa associação é:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Arquiteto |
Q2538640
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma
série de mudanças e inovações para os processos de
contratação de projetos e obras civis pelo setor público no
Brasil. Entre as principais inovações, qual das alternativas a
seguir está correta?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q2538291
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações prevê, em seu art. 92, que os contratos administrativos
devem possuir cláusulas, entre outras, que estabeleçam:
1. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
2. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
3. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
4. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
2. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
3. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
4. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |
Q2538114
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21),
serviço seria:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |
Q2538104
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |
Q2538100
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n°
14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro |
Q2538033
Direito Administrativo
Segundo a prescrição da Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos
Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I. Determinar o encerramento dos autos para saneamento de irregularidades.
II. Manter a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
IV. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Quais estão corretas?
I. Determinar o encerramento dos autos para saneamento de irregularidades.
II. Manter a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
IV. Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537063
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Será facultado à Administração, quando o licitante vencedor convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições e valores expressos em suas respectivas propostas.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, dado que é prerrogativa da Administração modificar unilateralmente os contratos.
III. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Está correto o que se afirma em
I. Será facultado à Administração, quando o licitante vencedor convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições e valores expressos em suas respectivas propostas.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, dado que é prerrogativa da Administração modificar unilateralmente os contratos.
III. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Está correto o que se afirma em
Q2535582
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Q2535581
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
A Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos procedimentos que tenham por finalidade a alienação de bens públicos.
A Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos procedimentos que tenham por finalidade a alienação de bens públicos.
Q2535580
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
Enquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 estipulava as modalidades de licitação com base no valor estimado do contrato, a nova Lei fixa‑as em função do objeto que se pretende contratar.
Enquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 estipulava as modalidades de licitação com base no valor estimado do contrato, a nova Lei fixa‑as em função do objeto que se pretende contratar.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535054
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção
de uma nova escola. O gestor público, de postura ética,
garantirá que todo o processo de licitação para a escolha
da construtora seja realizado de maneira transparente e
justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção,
a abertura das propostas para escrutínio público e a
justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso,
durante a execução do projeto, ele manteria a população
informada sobre o andamento das obras e a utilização
dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do
dinheiro público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534384
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº
14.133/2021) permite a utilização do diálogo competitivo,
uma modalidade que possibilita a interação entre a
Administração Pública e os potenciais licitantes para o
desenvolvimento de soluções mais adequadas e
inovadoras. Essa modalidade é especialmente indicada
para contratações complexas e de alta tecnologia, na
qual a definição prévia e detalhada do objeto não é
possível.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações |
Q2533952
Direito Administrativo
O valor orçado pela Administração para alcançar o
objeto de determinada licitação foi de R$ 1 milhão. De
acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
analisar os itens.
I. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. II. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. III. Definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Está CORRETO o que se afirma:
I. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. II. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. III. Definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Controlador Interno
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Farmacêutico – Farmácia Básica |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Odontólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Psicólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Nutricionista |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Geografia |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor de Atividades |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Educação Infantil (30h | 40h) |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Libras |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Professor - Português/Inglês |
Q2533933
Direito Administrativo
De acordo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, é a modalidade de licitação para
alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance:
Q2533693
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a
Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes,
que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos
contratos administrativos.
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2533645
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ praticou ato fraudulento na execução
do contrato administrativo celebrado com o Estado Alfa. Após a
observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade
competente aplicou à entidade privada, além da multa, uma outra
sanção, que se mostrou adequada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se aplicou, em detrimento da sociedade empresária XYZ, a sanção de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se aplicou, em detrimento da sociedade empresária XYZ, a sanção de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |
Q2533623
Direito Administrativo
Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às
nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em
determinado contrato administrativo, é correto afirmar que
Q2532694
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação descritas na
Lei nº 14.133/2021, considere as afirmativas a seguir.
I → O Pregão é a modalidade que deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II → A Concorrência segue o rito procedimental comum previsto no art. 17, da Lei nº 14.133/2021, observando, em sequência, as fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances (quando for o caso), de julgamento, de habilitação, de recursos e de homologação.
III → O Concurso é a modalidade em que a administração visa contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o orgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de que as especificações técnicas sejam definidas com precisão suficiente pela administração.
IV → Na modalidade de Leilão que utiliza leiloeiro oficial, a seleção do leiloeiro por pregão deve adotar o critério de escolha pelo maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Está(ão) correta(s)
I → O Pregão é a modalidade que deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II → A Concorrência segue o rito procedimental comum previsto no art. 17, da Lei nº 14.133/2021, observando, em sequência, as fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances (quando for o caso), de julgamento, de habilitação, de recursos e de homologação.
III → O Concurso é a modalidade em que a administração visa contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o orgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de que as especificações técnicas sejam definidas com precisão suficiente pela administração.
IV → Na modalidade de Leilão que utiliza leiloeiro oficial, a seleção do leiloeiro por pregão deve adotar o critério de escolha pelo maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Está(ão) correta(s)
Conheça nossos planos