Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 17

Q3875247

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |

Q3875247 Direito Administrativo

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros,

A

compromisso de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

B

pagamento de juros.

C

transcurso do prazo mínimo de aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de declaração de inidoneidade.

D

confissão pública de descumprimento do contrato firmado com a Administração

E

análise econômico-financeira atestando a incapacidade do contratado.

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Q3874282

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3874282 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a referida Lei, qual o tipo de contrato tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada?

A

Contrato integrado.

B

Contrato semi-integrado.

C

Contrato por tarefa.

D

Contrato de eficiência.

E

Contrato de fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q3873334

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI |

Q3873334 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de suporte técnico de infraestrutura de TI, a Administração Pública designou servidores responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução contratual, determinou o registro de ocorrências relevantes e estabeleceu a necessidade de emissão de termos circunstanciados em caso de falhas. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a prática descrita caracteriza

A

a fiscalização e gestão contratual.

B

a governança das soluções de TIC.

C

o gerenciamento de riscos corporativos.

D

a responsabilização solidária entre contratado e Administração.

E

a avaliação de desempenho institucional.

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Q3872919

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |

Q3872919 Direito Administrativo

Com relação a empreitada, definida na legislação sobre licitações e contratos, é correto afirmar que

A

a por preço unitário é uma contratação para execução de obra ou serviço por preço certo para qualquer número de unidades que venham a ser entregues.

B

a por preço global é uma contratação para execução de obra ou do serviço por preço total determinado de acordo com o número de unidades produzidas.

C

a integral é específica para cada etapa de obras, serviços e instalações, podendo ser terceirizada.

D

a por regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

a integral condiciona a entrega do produto a características adequadas às finalidades da contratação e ao atendimento de requisitos que assegurem segurança estrutural e operacional.

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Q3868100

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3868100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação; e a

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

contratação de operação de crédito, interno ou externo.

C

gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro.

D

concessão de garantia de operação de crédito.

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Q3867448

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867448 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir da emissão da nota fiscal, é de:

A

Um mês.

B

Dois meses.

C

Três meses.

D

Quatro meses.

E

Cinco meses.

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Q3867447

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867447 Direito Administrativo

Os contratos administrativos que decorrem das licitações devem manter o equilíbrio econômico-financeiro ao longo de toda a sua vigência, assegurando justa remuneração ao contratado e gasto compatível com o valor de mercado para a Administração. A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, nos casos em que não houver mão de obra, é chamado de:

A

Readequação financeira.

B

Repactuação.

C

Revisão econômica.

D

Reajustamento em sentido estrito.

E

Realocação.

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Q3866529

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador |

Q3866529 Direito Administrativo

Durante a formalização de um contrato administrativo decorrente de licitação regularmente processada, a assessoria jurídica do órgão alertou para a necessidade de verificar se o instrumento contratual continha todas as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente aquelas relacionadas à definição do objeto, à vinculação ao procedimento de contratação, ao regime de execução e às condições econômico-financeiras. Considerando o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

As condições de pagamento e os critérios de reajustamento de preços podem ser omitidos do contrato, desde que constem exclusivamente do edital de licitação ou do termo de referência.

B

É obrigatória a inclusão de cláusula que defina o objeto e seus elementos característicos, estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do vencedor ou, nos casos de contratação direta, ao ato que a autorizou e à respectiva proposta, indique a legislação aplicável à execução contratual, fixe o regime de execução ou a forma de fornecimento e preveja o preço, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento e atualização monetária.

C

A vinculação do contrato ao edital e à proposta é exigida apenas nas contratações decorrentes de licitação, não sendo aplicável aos casos de contratação direta.

D

A definição do objeto e a vinculação à proposta do licitante vencedor são cláusulas essenciais, sendo facultativa a previsão do regime de execução e dos critérios de reajustamento de preços, desde que o contrato tenha prazo inferior a 12 meses.

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Q3866272

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo |

Q3866272 Direito Administrativo

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(__) Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação dispensam a estimativa de despesa e justificativa de preços, haja vista a singularidade do objeto contratado.
(__) A Lei introduz uma nova espécie de contratação, o contrato de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
(__) O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de obras e engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A sequência está CORRETA em:

A

F – F – F

B

F – V – V

C

V – F – V

D

F – V – F

E

V – V – F

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Q3865579

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865579 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:

A

Apenas executar o objeto do contrato, sem outras obrigações.

B

Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual.

C

Subcontratar livremente, sem limitações legais ou contratuais.

D

Transferir para a Administração a responsabilidade por danos a terceiros.

E

Executar o contrato apenas quando receber o pagamento antecipado.

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Q3865577

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865577 Direito Administrativo

As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas. É CORRETO afirmar que:

A

Qualquer alteração contratual pode ser feita unilateralmente pela Administração.

B

As alterações consensuais dispensam formalização por aditivo contratual.

C

As alterações podem ser unilaterais ou consensuais, respeitando os limites legais.

D

Não existem limites para as alterações em contratos administrativos.

E

As alterações contratuais podem modificar completamente o objeto licitado.

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Q3864736

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864736 Direito Administrativo

Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual:

I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.

II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.

III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as asserções I e II são verdadeiras.

B

Apenas as asserções I e III são verdadeiras.

C

Apenas as asserções II e III são verdadeiras.

D

As asserções I, II e III são verdadeiras.

E

Apenas a asserção III é verdadeira.

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Q3864336

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864336 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente a respeito das formalidades do instrumento contratual:

Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.

A

a finalidade – as obrigações

B

a penalidade – o mútuo

C

o prazo – a fiança

D

a forma de pagamento – o comodato

E

o compromisso – o depósito

Q3858853

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858853 Direito Administrativo

Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aqueles em que, entre outros requisitos,

A

os empregados prestam serviços apenas de forma eventual.

B

os recursos humanos podem ser compartilhados entre contratos.

C

os empregados ficam à disposição nas dependências do contratante.

D

a fiscalização contratual é dispensada

E

a execução ocorre por escopo previamente delimitado.

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Q3858852

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858852 Direito Administrativo

Segundo a definição legal constante do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, enquadram-se como bens e serviços comuns aqueles

A

destinados exclusivamente a contratações continuadas.

B

cuja execução depende de notória especialização.

C

que envolvem intervenção substancial em bem imóvel.

D

cujo valor estimado supera o limite de grande vulto.

E

cujos padrões podem ser objetivamente definidos pelo edital.

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Q3858851

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Controlador Interno |

Q3858851 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 6º, considera-se órgão a unidade de atuação

A

integrante da estrutura da Administração Pública

B

submetida exclusivamente ao controle externo.

C

dotada de personalidade jurídica própria.

D

signatária de contratos administrativos.

E

responsável pela execução contratual.

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Q3858656

Q3858656 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

A

Serviços e fornecimentos contínuos correspondem exclusivamente a contratações com prazo determinado e sem possibilidade de prorrogação.

B

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra admitem o compartilhamento de recursos humanos do contratado entre contratos simultâneos.

C

Serviços não contínuos ou contratados por escopo impõem ao contratado a realização de um serviço específico em período predeterminado, admitida prorrogação justificada para conclusão do objeto.

D

Serviços técnicos especializados de natureza intelectual restringem-se a atividades de execução material de obras e serviços.

E

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra dispensam a fiscalização, pelo contratante, da alocação dos recursos humanos.

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Q3856330

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856330 Direito Administrativo

O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades praticadas pela contratada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A ocupação e a utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.

B

A retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública, sem abarcar o valor das multas aplicadas.

C

A execução da garantia contratual, para exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível.

D

A execução da garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível.

E

A assunção imediata do objeto do contrato, no estado e no local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

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Q3856147

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |

Q3856147 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

B

Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.

C

Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnico - profissionais especializados.

D

Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.

E

Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.

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Q3856056

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856056 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

A

Serviços e fornecimentos contínuos correspondem exclusivamente a contratações com prazo determinado e sem possibilidade de prorrogação.

B

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra admitem o compartilhamento de recursos humanos do contratado entre contratos simultâneos.

C

Serviços não contínuos ou contratados por escopo impõem ao contratado a realização de um serviço específico em período predeterminado, admitida prorrogação justificada para conclusão do objeto.

D

Serviços técnicos especializados de natureza intelectual restringem-se a atividades de execução material de obras e serviços.

E

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra dispensam a fiscalização, pelo contratante, da alocação dos recursos humanos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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