Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso - Página 42

Q1860209

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860209 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal decidiu contratar sem licitação um conjunto musical para animar festividade importante do município. Para justificar o ato, registrou no contrato que o conjunto era consagrado pela opinião pública.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando as normas a ela aplicáveis, assinale a opção correta.

A

No caso de contratação de artistas, não há necessidade de justificativa de preço por parte da autoridade, devido às peculiaridades desse mercado.

B

Em se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais.

C

Consagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.

D

No caso de contratação de artista com base em comprovação de exclusividade de representação, ela pode referir-se à semana ou ao mês em que ocorra a apresentação do profissional.

E

A contratação de artista por inexigibilidade de licitação deve sempre ocorrer por meio de seu representante.

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Q1859604

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1859604 Direito Administrativo

Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo valor. Considerando a necessidade de uma contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, é correto afirmar que:

A

Em ambas as normas, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação são meramente exemplificativas.

B

Na Lei nº 14.133/2021, o limite de dispensa para a contratação do serviço proposto é o mesmo utilizado para obras.

C

Na Lei nº 8.666/1993, a contratação do serviço pretendido poderia ser feita tanto por dispensa de licitação quanto por inexigibilidade.

D

Enquanto na Lei nº 8.666/1993 o limite de dispensa é um percentual sobre a modalidade Tomada de Preços, na nova lei o valor é fixo.

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Q1855808

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21 (nova lei de licitações):

A

Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Dentre outras pessoas, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: pessoa física ou jurídica que, nos 10 (anos) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

C

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e a realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

D

A inexigibilidade de licitação para contratação de artista consagrado exige que este, no caso de músico, tenha gravado ao menos 5 álbuns premiados nacionalmente.

E

A nova lei de licitações traz a previsão da modalidade diálogo competitivo, que é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

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Q1844775

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844775 Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em outubro de 2021, com vistas a fomentar a capacitação e a qualificação de seus servidores, pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O valor estimado da contratação é de quinhentos mil reais e atende ao princípio da economicidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:

A

dispensa de licitação, por expressa previsão legal;

B

inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

C

processo licitatório obrigatório, na modalidade pregão, pela natureza do serviço a ser contratado;

D

processo licitatório obrigatório, na modalidade leilão, pelo valor do contrato a ser firmado;

E

processo licitatório obrigatório, na modalidade concorrência, pelo valor do contrato a ser firmado.

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Q1841584

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde |

Q1841584 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação

A

para compra pública de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

B

para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, conforme elencados em ato da direção nacional, estadual ou municipal do SUS.

C

para aquisição, por qualquer pessoa jurídica ou física, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta.

D

para contratação que envolva valores inferiores a um milhão de reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de ambulâncias.

E

para abastecimento de insumos de saúde para efetivos militares em estada de qualquer duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.

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Q1833204

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |

Q1833204 Direito Administrativo

Sobre os Serviços Técnicos Profissionais Especializados, assinale a alternativa incorreta.

A

Para os fins desta Lei, considera-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

B

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

C

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de licitação na modalidade convite, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

D

Para os fins desta Lei, considera-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Q1829158

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Q1829158 Direito Administrativo

A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A contratação pretendida deverá ser precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados.

Certo

Errado

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Q1829157

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Q1829157 Direito Administrativo

A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Nessa situação, a licitação poderá ser dispensada, conforme a lei.

Certo

Errado

Q1826418

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826418 Direito Administrativo

A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o próximo item.

Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.

Certo

Errado

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Q1826417

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826417 Direito Administrativo

A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o próximo item.

A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais expressamente dispostas na lei, enquanto a inexigibilidade se caracteriza pela total inviabilidade de competição.

Certo

Errado

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Q1826416

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826416 Direito Administrativo

A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o próximo item.

As situações de inexigibilidade de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição para a eficácia dos atos.

Certo

Errado

Q1809499

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1809499 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha. Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais da Receita Estadual. No bojo do processo administrativo, já foi observada regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida enseja

A

dispensa de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.

B

inexigibilidade de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

C

licitação frustrada, em razão da falta de outros imóveis que atendam ao objeto do contrato, sendo imprescindíveis justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.

D

realização de processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

E

realização de processo de licitação, na modalidade leilão, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

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Q1785615

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785615 Direito Administrativo

Pedro é o presidente da comissão de licitações de seu município. Advém que, durante o julgamento de habilitação em determinado procedimento licitatório, Pedro, ciente desta condição, admitiu à licitação empresa declarada inidônea, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei de Licitações. Considerando o supracitado diploma normativo, Pedro estará sujeito à pena de

A

detenção, de seis meses a um ano, e multa.

B

detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

C

detenção, de dois a três anos, e multa.

D

detenção, de dois a quatro anos, e multa.

E

detenção, de três a cinco anos, e multa.

Q2055540

Ano: 2019 Banca: FUCAP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: FUCAP - 2019 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |

Q2055540 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei 8666/ 93, considera-se:
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II. Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; III. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; IV. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

A

Apenas os itens I, II, III estão corretos;

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos;

C

Apenas o item I está correto;

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1160971

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160971 Direito Administrativo

A legislação brasileira permite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos previstos em lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Todavia, será vedada a inexigibilidade para serviços de

A

pareceres, perícias e avaliações em geral.

B

consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C

defesa de causas judiciais.

D

publicidade e divulgação.

E

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q1234453

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: MCTI

Q1234453 Direito Administrativo

Em relação às disposições vigentes a respeito de licitações, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos decorrentes de licitação, a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado é escolhida pelo contratante representante do interesse público.

B

É permitida a dispensa de licitação em situações nas quais a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.

C

Nos contratos decorrentes de licitação, as cláusulas exorbitantes são inaplicáveis e, portanto, ineficazes.

D

A legislação vigente não permite que, em processos de licitação, seja atribuída ao contratado a elaboração do respectivo projeto executivo, em nenhuma hipótese.

E

A inviabilidade de competição e o notório conhecimento do contratado são os fundamentos que justificam e permitem a dispensa de licitação.

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Q1229767

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229767 Direito Administrativo

Acerca das licitações e contratos, julgue o item seguinte.
É causa de inexigibilidade de licitação a contratação de empresa de propaganda e marketing, já que inexiste a possibilidade de aferição objetiva do melhor trabalho a ser escolhido.

Certo

Errado

Q2251243

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2251243 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

B

“Demissão” não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

C

A diferença básica existente entre dispensa e inexigibilidade de licitação reside no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação. Logo, é a lei que faculta a dispensa, ficando ela inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

D

“Exoneração” constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

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Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

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