Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso - Página 20

Q401558

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q401558 Direito Administrativo

O Sr. João, portador de deficiência, sempre alimentou o sonho de trabalhar em prol da sociedade. Para a satisfação desse desejo, optou por prestar concurso público para um cargo cujas atribuições são compatíveis com a deficiência da qual é portador. Nos termos da Lei, para o Sr. João, e para todos aqueles nessa condição, em relação às vagas oferecidas no concurso, os editais deverão reservar

A

10%

B

até 10%.

C

15%.

D

até 20%.

E

20%.

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Q374128

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374128 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Servidores em estágio probatório não poderão ocupar cargos comissionados.

B

O servidor público não estável que for reprovado no estágio probatório será exonerado do cargo público que ocupa.

C

Cada concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, até o limite de dois anos.

D

A posse do candidato aprovado somente ocorrerá mediante comparecimento pessoal.

E

Em razão da estabilidade no serviço público, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

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Q332125

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332125 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere:

I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e I.

E

III.

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Q325219

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325219 Direito Administrativo

Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa e, portanto, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros é subjetiva tanto em caso de ação, como em caso de omissão.

B

O princípio da publicidade determina o dever da transparência dos atos administrativos e corresponde ao direito do cidadão à informação, que foi consagrado de forma absoluta no sistema jurídico brasileiro.

C

São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. A legitimidade é a qualidade pela qual o poder público pode compelir materialmente o administrado, sem necessitar buscar previamente as vias judiciais para o cumprimento da obrigação.

D

Ato administrativo é a declaração do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade e legalidade por órgão jurisdicional, após o esgotamento da via administrativa.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q324859

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324859 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é INCORRETO:

A

Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo com atribuições compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento

D

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.

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Q313298

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313298 Direito Administrativo

No que se refere ao servidor público e ao ato administrativo, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

A

Segundo o STJ, ressalvadas as hipóteses constitucionais de acumulação de proventos de aposentadoria, não é mais possível, após o advento da Emenda Constitucional n.º 20/1998, a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, salvo se o ingresso do servidor no cargo em que obteve a segunda aposentação tenha ocorrido antes da referida emenda.

B

Salvo nos casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial.

C

O ato administrativo simples deriva da manifestação de vontade ou declaração jurídica de apenas um órgão, sendo possível, portanto, apenas na forma singular.

D

A expressa previsão editalícia de que serão providas, além das vagas previstas no edital, outras que vierem a existir durante o prazo de validade do certame não confere direito líquido e certo à nomeação ao candidato aprovado fora das vagas originalmente determinadas, mas dentro das surgidas no decurso do prazo de validade do concurso.

E

Cabe mandado de segurança para a revisão de penalidade imposta em processo administrativo disciplinar sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Q307408

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307408 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos.

A

Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse processo é denominado desconcentração

B

De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento.

D

Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade.

E

Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos.

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Q302576

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302576 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos,

A

os empregados públicos sujeitam-se ao regime estatutário.

B

a readmissão do agente público é permitida.

C

o provimento dos cargos efetivos somente pode ocorrer por meio do concurso público.

D

os contratados temporariamente vinculam-se a cargo ou emprego público.

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Q2935125

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Alenquer - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Assistente Administrativo |

Q2935125 Direito Administrativo

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até

A

três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q829722

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829722 Direito Administrativo

No tocante às normas da Constituição Federal que dispõem sobre os agentes públicos, é incorreto afirmar:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

a fixação e a alteração da remuneração e dos subsídios deverão ocorrer através de lei específica.

C

na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, exige-se que se esteja diante de profissões regulamentadas.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

não poderá ser aberto novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados não nomeados em relação a concurso anterior com prazo de validade ainda em vigor.

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Q506938

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506938 Direito Administrativo

Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:

A

após dois anos de efetivo exercício das funções, o servidor adquire estabilidade;

B

o candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, pelo prazo de seis a doze meses, período em que perceberá o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;

C

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

D

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em regular concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q506909

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q506909 Direito Administrativo

No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

cargos nos quais exista relação de confiança entre nomeante e nomeado devem ser preenchidos regularmente pela via de concurso público;

B

as Autarquias, por não figurarem na estrutura da Administração Pública direta, estão dispensadas da regra da obrigatoriedade do concurso público para provimento de vagas de servidores;

C

a contratação para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes no Estado deve ser por concurso público, excepcionados os casos de contingência fática emergencial;

D

ante a supremacia do interesse público, são justificáveis a criação e o provimento de cargos públicos com o objetivo de atender demandas sazonais de pesquisa;

E

a arregimentação de estagiários é alternativa menos onerosa para se cumprir eventual carência de mão de obra no quadro funcional da Administração Pública.

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Q352587

Ano: 2012 Banca: IFC Órgão: IFC-SC Prova: IFC - 2012 - IFC-SC - Auxiliar Administrativo |

Q352587 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
O ingresso na carreira de servidor público federal, é normatizado segundo a Lei n.º 8.112/90, condicionada inicialmente a:

A

Aprovação no processo seletivo para contratação temporária.

B

Aprovação no teste de seleção e entrevista.

C

Aprovação do Curricullum Vitae.

D

Aprovação em recrutamento público.

E

Aprovação em concurso público.

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Q326224

Ano: 2012 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2012 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q326224 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Uma pessoa que ingressou em órgão publico federal por concurso como técnico e, mais tarde, se tornou engenheiro, ocupará automaticamente o cargo de engenheiro, caso houver cargo de engenheiro vago.

B

Uma pessoa aprovada em concurso público federal e que tomou posse por reversão, depois de permanecer no cargo por 35 (trinta e cinco) anos, pode se aposentar com proventos integrais.

C

Uma pessoa pode tomar posse como servidor público federal, em caso de provimento do cargo por indicação, mesmo sem ter passado por concurso público federal.

D

Uma pessoa pode se tornar servidor público federal em caso de provimento por nomeação somente após ter passado por concurso público federal.

E

Uma pessoa pode tomar posse como servidor público federal no caso de provimento por nomeação, mesmo sem ter passado por concurso público federal.

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Q286006

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286006 Direito Administrativo

João recebeu a notícia de que havia sido aprovado na 12ª colocação no concurso para Delegado de Polícia e, agora, somente aguarda ser chamado para começar a exercer a tão sonhada profissão. O Edital previra a existência das atuais 10 vagas, além da formação de cadastro de reserva com outros 10 candidatos aprovados.
Considerando a situação acima e o atual entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo que João já tenha sido nomeado, ele não tem direito subjetivo a tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, vez que foi aprovado em 12º para um concurso que somente previra 10 vagas.

B

João tem direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que aprovado no concurso dentro do número previsto para o cadastro de reserva, o que demonstra a necessidade do Estado no preenchimento do cargo.

C

Se houver a desistência de dois candidatos aprovados em melhor colocação que João, terá ele direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que o edital ao estabelecer o número de vagas vincula o Estado.

D

Mesmo os candidatos aprovados até a 10ª colocação não têm direito a nomeação e posse, pois a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, ficando a convocação sujeita a discricionariedade do Administrador Público.

E

Mesmo que o 13º colocado seja nomeado e empossado, João não terá direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que não foi aprovado dentro do número de vagas no concurso.

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Q279791

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |

Q279791 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

A ocupação de toda e qualquer função pública por determinado agente está condicionada à prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

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Q276616

Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração |

Q276616 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à situação apresentada, pode-se afirmar:

Ter prestado serviço por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é um dos requisitos para a contratação por concurso público.

Certo

Errado

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Q236556

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236556 Direito Administrativo

Leia e analise os itens a seguir:

I – Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público só pode ocorrer mediante previsão legal.

II - A homologação do concurso para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do Trabalho pelo Procurador-Geral do Trabalho constitui ato administrativo complexo, uma vez que este pressupõe a concorrência de vontades de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental à do outro que edita o ato principal.

III - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso; a recusa da administração em prover referidos cargos, quando existentes candidatos aprovados, deve ser motivada e é suscetível de apreciação pelo poder judiciário.

Marque a alternativa CORRETA:

A

somente as assertivas I e II estão corretas;

B

somente as assertivas II e III estão corretas;

C

somente as assertivas I e III estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas;

Q232116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232116 Direito Administrativo

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

A

os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

B

os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

C

os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

E

as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

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Q2820369

Ano: 2011 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Material e Patrimônio |

Q2820369 Direito Administrativo

Consoante ao Art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também”, entre outros, ao disposto no Parágrafo II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Em relação à(s) razão(ões) pela(s) qual(is) alguns cuidados têm sido historicamente adotados no recrutamento, seleção e na gestão da carreira desses profissionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A proposta de concursos públicos que contivessem provas escritas e a exigência de diplomas e certificados para atestar escolaridade e aptidão para o desempenho de determinadas funções.

II. A ideia era que, se funcionários leais podem ser usados por políticos clientelistas como recurso de poder ou de ampliação de espaço, seria fundamental se estabelecerem regras e controles rígidos que tornassem quase impossível a captura ideológica da máquina.

III. A exigência de tempo de serviço para evolução na carreira.

IV. A estabilidade do funcionário público, para se evitarem demissões de caráter político.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III.

E

Apenas I, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre concurso público em direito administrativo

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