Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
Foram encontradas 548 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |
Q3730562
Direito Administrativo
Sobre o conceito de administração
pública, assinale a alternativa que NÃO INDICA uma
noção conceitual adequada.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |
Q3666772
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir.
I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo.
III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. São considerados fontes primárias do Direito Administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
II. A lei é o único veículo habilitado para criar diretamente deveres e proibições, obrigações de fazer ou não fazer no Direito Administrativo.
III. A doutrina é conduta reiterada, praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
IV. A Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, é de cumprimento obrigatório pelo Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as esferas federativas, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |
Q3665106
Direito Administrativo
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Pode-se afirmar que a jurisprudência, em regra, é fonte secundária do Direito Administrativo, devendo obediência às disposições legais. Em caráter de exceção, encontram-se as Súmulas Vinculantes, que, por inovarem no ordenamento, são consideradas, tal como as leis, fontes primárias deste ramo do direito.
II. A jurisprudência possui um caráter mais prático do que a lei, uma vez que se aplica, na imensa maioria das vezes, a casos concretos que são levados à análise do Poder Judiciário.
III. A doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e, a partir disso, desenvolver suas teorias, tornando-se assim uma fonte primária do Direito Administrativo.
I. Pode-se afirmar que a jurisprudência, em regra, é fonte secundária do Direito Administrativo, devendo obediência às disposições legais. Em caráter de exceção, encontram-se as Súmulas Vinculantes, que, por inovarem no ordenamento, são consideradas, tal como as leis, fontes primárias deste ramo do direito.
II. A jurisprudência possui um caráter mais prático do que a lei, uma vez que se aplica, na imensa maioria das vezes, a casos concretos que são levados à análise do Poder Judiciário.
III. A doutrina é o conjunto de teorias e teses criadas pelos estudiosos da matéria. Como o Direito Administrativo não é codificado, diversos são os autores que buscam estudar a matéria e, a partir disso, desenvolver suas teorias, tornando-se assim uma fonte primária do Direito Administrativo.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540132
Direito Administrativo
“O feudalismo, construído sôbre o princípio da autoridade, era incompatível com a subordinação do senhor feudal a um sistema jurídico de administração. Também nos
Estados absolutos, em que a vontade do soberano era a
última lei, não havia clima para a formação do Direito Administrativo. A administração não se submetia a regras e
condições limitativas e flutuava ao sabor da conveniência
política ou dos ditames pessoais da suprema autoridade
do Estado.
A juridicidade da administração pública é fruto do liberalismo político. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador — veículo da vontade do soberano — é, como êste, irresponsável. A administração é, apenas, uma técnica a serviço de privilégios de nascimento. O Estado de Direito, ao contrário submete o Poder ao domínio da Lei: a atividade arbitrária se transforma em atividade jurídica”.
(…)
(TÁCITO, Caio. Evolução histórica do Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, ano 1955, v.66, n.03, p. 536-537)
Com relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepção
A juridicidade da administração pública é fruto do liberalismo político. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador — veículo da vontade do soberano — é, como êste, irresponsável. A administração é, apenas, uma técnica a serviço de privilégios de nascimento. O Estado de Direito, ao contrário submete o Poder ao domínio da Lei: a atividade arbitrária se transforma em atividade jurídica”.
(…)
(TÁCITO, Caio. Evolução histórica do Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, ano 1955, v.66, n.03, p. 536-537)
Com relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepção
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Câmara de Pombal - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
Q3444727
Direito Administrativo
Para compreensão de temas importantes do direito
administrativo, torna-se necessário possuir domínio
dos
conceitos de “Estado”, “Governo” e “Administração Pública”.
Considerando
o
entendimento acerca dessas entidades, é correto
afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |
Q3407142
Direito Administrativo
O Direito administrativo é responsável pela disposição de
vertentes que favorecem a condução da máquina
pública. Assinale a alternativa correspondente ao objeto
de estudo do direito administrativo.
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |
Q3407141
Direito Administrativo
O Direito administrativo tem como fonte principal a legislação e a constituição. Contudo a jusrisprudência é estabelecida precedendo como fontes do direito administrativo outros componentes. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo.
( ) Normas;
( ) Despachos;
( ) Relatórios;
( ) Doutrina;
( ) Costumes.
Assinale a alternativa que contem a ordem correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |
Q3400590
Direito Administrativo
Acerca das hipóteses das formas de nascimento das
relações jurídicas no direito administrativo, analisar os itens
abaixo:
I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |
Q3393061
Direito Administrativo
A legislação e a constituição são as fontes principais do
direito administrativo. Outros itens compõem fontes do
direito como a exemplo o resultado da aplicação da lei
ao caso concreto que, após julgamento, surge no mundo
jurídico para ser utilizado como fonte de direito. Assinale
a alternativa correspondente.
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3350025
Direito Administrativo
O direito administrativo é estabelecido por meio de
fontes, portarias e autorizações para determinações e
legalidade de atos. Assinale a alternativa correspondente
às construções e reflexões dos teóricos do direito
constituindo de fontes secundária pelo poder legislativo,
referente a sua interpretação, e pelo poder judiciário, em
relação aos julgamentos.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324095
Direito Administrativo
O Direito Administrativo, na definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é "[...] o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução dos seus fins, de natureza pública". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 58).
Além de entender o conceito de Direito Administrativo, é importante conhecer também as suas fontes. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo:
Além de entender o conceito de Direito Administrativo, é importante conhecer também as suas fontes. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Elétrica |
Q3317625
Direito Administrativo
A função reguladora e a função regulamentar do Estado
são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes
que garantam a ordem social, econômica e jurídica,
assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos
direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento
eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual
é a principal diferença entre a função reguladora e a
função regulamentar do Estado?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |
Q3316810
Direito Administrativo
A função reguladora e a função regulamentar do Estado
são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes
que garantam a ordem social, econômica e jurídica,
assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos
direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento
eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual
é a principal diferença entre a função reguladora função regulamentar do Estado?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |
Q3310325
Direito Administrativo
Designa os entes que exercem a atividade
administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e
agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções
em que se triparte a atividade estatal: a função
administrativa. Tal afirmativa refere-se ao sentido:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307683
Direito Administrativo
No contexto da atuação do Estado, a função
administrativa desempenha um papel essencial na
execução de políticas públicas e no atendimento das
necessidades coletivas, sendo fundamental para a
concretização das normas criadas pelos demais poderes.
A atividade administrativa possui características próprias
que a distinguem das funções legislativa e jurisdicional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Q3304499
Direito Administrativo
Durante a preparação para um concurso público, um
candidato revisa o conceito de "Cargo Público" conforme
estabelecido pela legislação. Qual das seguintes
alternativas descreve corretamente esse conceito de
acordo com a Lei nº 8.889/2003?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |
Q3301464
Direito Administrativo
A teoria geral da função pública é um estudo que analisa a relação jurídica entre o funcionário e o Estado. Analise dos itens abaixo qual corresponde a exemplo de funções públicas.
I.Membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições.
II.Atividades de jurado.
III.Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.
Após análise, marque a opção correta.
I.Membros de mesa receptora ou apuradora de votos em eleições.
II.Atividades de jurado.
III.Serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283407
Direito Administrativo
O direito administrativo brasileiro tem sua
formação norteada por quatro fontes principais: a
lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. A
respeito das fontes do direito administrativo,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Embora o vocábulo “lei” abranja, como fonte principal do direito administrativo, a Constituição e os atos normativos primários, devem ser incluídos, secundariamente, também os atos normativos infralegais.
( ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia erga omnes não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, já que são fontes principais.
( ) Os costumes sociais têm importância como fonte do direito administrativo, independentemente de influenciarem a produção legislativa ou a jurisprudência.
( ) A praxe administrativa não funciona como fonte secundária de direito administrativo.
( ) Embora o vocábulo “lei” abranja, como fonte principal do direito administrativo, a Constituição e os atos normativos primários, devem ser incluídos, secundariamente, também os atos normativos infralegais.
( ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia erga omnes não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, já que são fontes principais.
( ) Os costumes sociais têm importância como fonte do direito administrativo, independentemente de influenciarem a produção legislativa ou a jurisprudência.
( ) A praxe administrativa não funciona como fonte secundária de direito administrativo.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |
Q3259699
Direito Administrativo
Segundo notícia divulgada em 15/05/2024 no site G1, “O governo do Rio Grande do
Sul diminuiu o número de municípios em estado de calamidade pública de 397 para 46 devido às
enchentes que atingem as cidades gaúchas desde abril. O estado ainda registra 320 cidades em
situação de emergência. A reclassificação foi publicada no Diário Oficial”. Nesse contexto, analise a
sentença abaixo:
Estado de calamidade pública trata-se de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido (1ª parte). Situação de emergência é quando há uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido (2ª parte). A decretação da situação de emergência ou de estado de calamidade pública deve ser feita com o único objetivo de recorrer aos cofres do Estado ou da União para solicitar recursos financeiros (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Estado de calamidade pública trata-se de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido (1ª parte). Situação de emergência é quando há uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido (2ª parte). A decretação da situação de emergência ou de estado de calamidade pública deve ser feita com o único objetivo de recorrer aos cofres do Estado ou da União para solicitar recursos financeiros (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170293
Direito Administrativo
As fontes do direito são os meios pelos quais as normas
jurídicas são criadas, reconhecidas e aplicadas. Elas
fornecem a base para a estruturação do sistema jurídico
de um país. Analise as informações apresentadas a
seguir:
I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.
II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.
III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.
É correto o que se afirma em:
I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.
II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.
III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.
É correto o que se afirma em:
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