Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação em direito administrativo
Foram encontradas 455 questões
Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.
Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a
economicidade da execução orçamentária e financeira,
levando em conta o aspecto da justiça e a relação custo-benefício.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle concomitante abrange atos como os de aprovação,
homologação, anulação, revogação e convalidação.
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei
atribui essa função, precisamente pela sua
finalidade corretiva.
Atenção: o texto a seguir refere-se à próxima questão.
A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços administrativos são os que a Administração
Pública executa para atender às suas necessidades
internas ou preparar outros serviços que serão
prestados ao público, como, por exemplo, os da
imprensa oficial e das estações experimentais.
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
( ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei, deve ser realizado por meio de entidade de representação, tais como associações ou sindicatos.
( ) O mandado de injunção, de legitimidade exclusiva da Defensoria Pública, é um dos meios de controle legislativo da Administração Pública, uma vez que tem como objetivo compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
( ) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação relativa a prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) A Lei de Acesso à Informação é tida como importante diploma que visa ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
A sequência está correta em
( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.
( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.
( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
No que se refere ao controle na administração pública municipal, em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e pelo controle externo.
II. No âmbito do Município de Novo Cabrais, o controle externo, que julga as contas de governo, é o Tribunal de Contas do Estado.
III. Uma vez justificada a necessidade e desde que haja aprovação por, pelo menos, dois terços da Câmara Municipal, o Município pode criar o Tribunal de Contas Municipal.
Quais estão corretas?
São competências constitucionais dos sistemas de controle interno da administração pública federal:
I. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
II. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
IV. Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Quais estão INCORRETAS?
Na cidade de Cajazeiras na Paraíba o controle externo da administração pública municipal é exercido pelo(a):
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Administração Pública, seu controle e celebração de contratos.
1. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.
2. A Administração Pública não está sujeita ao controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário.
3. Controle Externo é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si.
II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo.
III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante.
IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação.
São incorretas as proposições:
O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação, representação e pedido de
reconsideração são instrumentos utilizados para o exercício
do controle externo mediante provocação.
Conheça nossos planos