Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação em direito administrativo
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“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:
II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
Analise o trecho a seguir:
“O controle Administrativo estuda os instrumentos___________ de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. A Administração Pública objetiva garantir o respeito aos direitos_____________ dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Os mecanismos de controle têm natureza _________”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
O dever de prestação de contas do administrador
público abrange atos de administração e governo
mesmo quando não relacionados com a gestão dos
recursos financeiros e econômicos.
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.
O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de
modo que todas as disputas judicializadas são
submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a
Administração.
No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que a
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Os protestos e outros meios de manifestação da
sociedade civil organizada, por não se darem de forma
institucional e formal, não se enquadram na noção de
controle da Administração.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
Não há que se falar em controle político da
Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da
separação de poderes.
Analise as assertivas a seguir sobre o controle na Administração Pública:
I – O controle do Estado sobre si mesmo desenvolve-se pelas formas de controle interno que são efetuadas pelos diversos instrumentos criados dentro dos próprios órgãos e entidades estatais.
II – Para a realização do controle externo, o Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.
III – O Poder Judiciário controla “in concreto” a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso.
IV – O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.
Assinale a alternativa CORRETA:
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