O controle da atuação da Administração Pública Federal diret...

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Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167601 Direito Administrativo

O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:

a legalidade, a legitimidade e a economicidade.

a legalidade do atos discricionários e o julgamento dos recursos hierárquicos.

apenas a conveniência e oportunidade administrativa da celebração dos contratos.

proporcionalidade na aplicação discricionária dos aspectos vinculados das normas derivadas de regulamentos.

os casos concretos de dispensa e de inexigibilidade discricionárias de licitação.

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