Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 33

Q1703265

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) Prova: Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |

Q1703265 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo de direito público com o Estado.

Certo

Errado

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Q1702079

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702079 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo exemplifica um ato administrativo vinculado:

A

Retirada de livro da biblioteca pública municipal por pessoa matriculada em escola pública municipal.

B

Autorização para explorar jazidas.

C

Permissão para prestação de serviço de transporte coletivo.

D

Permissão para instalar uma banca de jornal na praça.

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Q1702077

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Municipal |

Q1702077 Direito Administrativo

Considerando a forma do ato administrativo, o ato de conteúdo amplo, pelo qual a autoridade administrativa dirige-se a seus subordinados, transmitindo decisões que tenham efeitos internos, quer no que tange ao andamento das atividades quer no que tange à vida funcional dos servidores é a (o):

A

Decreto

B

Circular

C

Alvará

D

Portaria

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Q1700583

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700583 Direito Administrativo

Sueli, cadeirante, 18 anos, acaba de ser aprovada em teste teórico e prático para motorista categoria “B”. Ocorre que, a autoridade local competente, entendendo que Sueli, por sua limitação física, não está apta a conduzir de modo seguro um automóvel decide, por pura discricionariedade, não conceder a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Com base nesse relato é correto afirmar que:

A

errou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de licença, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.

B

errou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de autorização, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.

C

acertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de licença, por critério de conveniência e oportunidade.

D

acertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de autorização, por critério de conveniência e oportunidade.

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Q1697978

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697978 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:

A

complexo, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.

B

composto, pois exige a vontade de várias pessoas, seja por unanimidade ou maioria, para a realização do ato.

C

simples, pois exige a vontade de um único órgão, ainda que composto por várias pessoas, que decidirão por unanimidade ou maioria.

D

se a decisão for unânime, será um ato composto; se for por maioria, será um ato complexo.

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Q1691842

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691842 Direito Administrativo

São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a alternativa que corresponde a um ato ordinário.

A

Portarias

B

Decretos

C

Lei Complementar

D

Emenda Constitucional

E

Despachos

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Q1685847

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1685847 Direito Administrativo

Analise o seguinte fato e, como base no tema jurídico pertinente aos poderes da administração pública e na formação dos atos administrativos, responda corretamente. O aluno João, 12 anos, permaneceu no ciclo por média 4,00 (quatro) do ensino fundamental, ou seja, “repetiu de ano”. Contudo, para evitar a repetência, foi submetido ao conselho de ciclo. Nesse procedimento, um órgão composto pelos professores, a diretora e a coordenadora da escola, votam (cada servidor tem direito a um voto) se João merece ser aprovado ou reprovado. Ao final, tendo em vista que João apresentava inúmeros atributos positivos, eis que restou aprovado, por decisão unânime. O caso acima apenas exemplifica que, por vezes, uma determinada situação se submeterá ao crivo de um ato administrativo formado por um único órgão, seja ele de composição simples ou colegiada, nesta última, será a decisão final por maioria ou por unanimidade, e que será responsável pelo destino de um caso prático. Quando um determinado ato administrativo é criado através de uma decisão única, ainda que de modo colegiado, está-se diante de um ato administrativo:

A

Simples.

B

Complexo.

C

Composto.

D

Introverso.

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Q1681576

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |

Q1681576 Direito Administrativo

Considerando-se os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atos de direito privado. (2) Atos materiais. (3) Atos normativos.
( ) Não contêm manifestação de vontade, mas envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço. ( ) Abrangem decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos. ( ) Doação, permuta, locação, compra e venda.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 3.

E

1 - 3 - 2.

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Q1680097

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680097 Direito Administrativo

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

A

Atos negociais.

B

Atos punitivos.

C

Atos normativos.

D

Atos enunciativos.

E

Atos ordinatórios.

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Q1670136

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |

Q1670136 Direito Administrativo

Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As espécies de atos administrativos estão expressamente definidas em lei, constando de rol taxativo.

B

Levando em consideração os destinatários, os atos individuais podem ser subdivididos em atos singulares ou atos múltiplos.

C

Os chamados regulamentos executivos não podem ser editados pelo Poder Judiciário, ainda que esteja no exercício de função administrativa.

D

Atualmente, os atos de império se confundem com os atos de gestão, porém diferem dos atos de expediente.

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Q1670086

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Assistente Administrativo |

Q1670086 Direito Administrativo

De acordo com a classificação quanto à formação de vontade, é correto afirmar que os atos administrativos podem ser

A

simples, complexos ou compostos.

B

declaratórios, constitutivos ou extintivos.

C

internos ou externos.

D

perfeitos, imperfeitos ou pendentes.

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Q1670085

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Assistente Administrativo |

Q1670085 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.

II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.

III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.

É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1669650

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669650 Direito Administrativo

Os atos administrativos em que se defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, são atos:

A

vinculados

B

discricionários.

C

arbitrários.

D

desconexos.

E

ilícitos.

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Q1622816

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |

Q1622816 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

A

ordinatórios

B

normativos

C

negociais

D

enunciativos

E

legislativos

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Q1609525

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609525 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

A

O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto

B

Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.

C

Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

D

Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.

E

Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

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Q1608736

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Mamanguape - PB Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo |

Q1608736 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correspondente a um ato administrativo externo.

A

aplicação de pena de demissão ao servidor público

B

publicação de edital de concurso público

C

concessão de licença capacitação ao servidor público

D

publicação de edital de remoção a pedido

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Q1405869

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Agente Administrativo |

Q1405869 Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:

A

São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

B

São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

C

São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

D

São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

E

São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

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Q1405868

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Agente Administrativo |

Q1405868 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:

A

É o ato jurídico praticado pela Administração Pública

B

é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

C

Só pode ser praticado por agente público competente

D

O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

E

O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados

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Q1316901

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316901 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

Existem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.

D

O ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.

E

Não é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente da Constituição, estando em hierarquia acima da lei.

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Q1316554

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Banco de Dados | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316554 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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