Em se tratando de obras e serviços de engenharia, caso as p...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o conceito de propostas inexequíveis no contexto da Lei nº 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos. Essa lei trata de como a administração pública deve atuar quando contrata obras e serviços de engenharia.

Interpretação do Enunciado: O enunciado aborda a questão das propostas apresentadas em licitações que são inferiores a 75% do valor orçado pela administração pública. Tais propostas são consideradas um risco, pois podem não cobrir os custos necessários para a execução adequada do contrato.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 59 da Lei nº 14.133/2021, uma proposta é considerada inexequível quando o preço ofertado é inferior a 75% do orçamento da administração, indicando que a proposta pode não ser financeiramente viável.

Tema Central: O tema central é a análise de viabilidade financeira das propostas em licitações. As propostas inexequíveis são aquelas que, por estarem muito abaixo do orçamento, levantam dúvidas sobre a capacidade do proponente de realizar o serviço conforme especificado.

Exemplo Prático: Imagine que a administração pública orçou uma obra em R$ 1.000.000,00. Uma empresa apresenta uma proposta de R$ 700.000,00. Essa proposta é inferior a 75% do valor orçado (R$ 750.000,00), sendo então considerada inexequível.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa correta é a C - inexequíveis, pois, conforme mencionado, propostas abaixo de 75% do valor orçado são vistas como financeiramente inviáveis pela administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Factíveis: Uma proposta factível é aquela que pode ser executada conforme condições estabelecidas. Propostas significativamente abaixo do orçamento não se encaixam nessa descrição.
• B - Inexigíveis: Inexigibilidade refere-se à impossibilidade de competição, como quando há fornecedor exclusivo. Não se aplica ao contexto de propostas de preços.
• D - Concretizáveis: Semelhante a factíveis, concretizáveis sugere que a proposta pode ser realizada. Propostas muito baixas não garantem tal certeza.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao analisar questões sobre contratos administrativos, sempre faça referência aos artigos da lei vigente para entender o conceito associado, evitando confundir termos técnicos como inexequíveis e inexigíveis.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO C

Lei 14.133

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: 

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

inexequíveis  - um projeto/plano que não pode ser executado, realizado ou cumprido; irrealizável

C

• Propostas inferiores a 75% do valor orçado.
• Consideradas inexequíveis.
• Base: Art. 48, §1º, Lei 8.666/93.

§1º - Serão desclassificadas as propostas que contiverem valores inexequíveis. Considera-se inexequível a proposta que apresentar valores inferiores a 75% do custo estimado pela administração pública.

Desde janeiro/24 os novos processos de contratações públicas no país são regulados exclusivamente pela nova lei de licitações e contratos (lei 14.133/21). Naturalmente, a implementação dessa nova lei gerou dúvidas sobre como suas disposições deveriam ser aplicadas na prática dos processos licitatórios, e em razão desses questionamentos, cenários até então nebulosos têm sido discutidos nas cortes brasileiras competentes com o objetivo de consolidar a aplicação da nova norma.

Foi a partir da discussão de um desses temas que o TCU enfrentou, recentemente, a questão da inexequibilidade de preços no âmbito da Lei 14.133/2021, reafirmando sua jurisprudência já consolidada durante a vigência da lei 8.666/93.

Para entender essa questão e o posicionamento do TCU, é essencial compreender que a inexequibilidade de preços ocorre em situações em que a oferta de um licitante é considerada inviável para a execução do contrato. Assim, uma proposta é considerada inexequível quando os valores ofertados são tão baixos que não permitem a realização adequada do serviço ou a entrega do produto conforme os requisitos e padrões exigidos pela Administração Pública.

https://www.migalhas.com.br/depeso/410086/inexequibilidade-de-precos-na-nova-lei-de-licitacoes-e-tcu

**Preparando-se para o Concurso dos Correios?**

Olá, pessoal! Sei que muitos de vocês estão em busca de material de qualidade para se destacar nos estudos. Pensando nisso, gostaria de compartilhar uma oportunidade que pode ser um grande aliado na sua preparação. 

Apresento o **Correios Master**, uma apostila completa e atualizada, desenvolvida especialmente para quem está se preparando para o concurso dos Correios. Com conteúdos direcionados e dicas práticas, ela pode ser o recurso que faltava para você alcançar seus objetivos.

Se você está interessado, pode conferir mais detalhes aqui: 

pay.hotmart.com/E96217750P?checkoutMode=10

 Estou à disposição para qualquer dúvida!

Bons estudos a todos!