O domínio dos conceitos de “Governo” e de “Administração Pública” é indispensável para compreensão de temas importantes do Direito Administrativo. Considerando
o entendimento doutrinário sobre os institutos, é correto
afirmar que
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As fontes do direito administrativo constituem
ou promovem o direito aplicável. Assinale a
alternativa que apresenta apenas exemplos de
fontes formais do Direito Administrativo.
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Como se sabe, a atividade administrativa só é
lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois,
da aplicação do seguinte princípio da
Administração Pública.
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Diferentes autores se têm valido de critérios
para a identificação da função administrativa. Um
desses critérios é o que dá realce ao sujeito ou agente
responsável pelo exercício da função administrativa.
Esse tipo de critério é corretamente denominado:
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A igualdade de tratamento que a Administração
deve dispensar aos administrados que se encontrem
em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio
da administração pública denominado princípio da:
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