Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito de administração pública em direito administrativo
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I.Satisfazer os interesses essenciais da coletividade, também designados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, justificam a concessão de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações.
II.Promover a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades estatais mediante tarefas restritivas da vida particular ou prestativas.
III.Dirigir a atenção da administração pública para o conjuntos de seus benefícios, entendidos por bens fundamentais.
IV.Redirecionar as atenções administrativas para os interesses internos privativos.
Estão em conformidade com a "Relevância do Direito Administrativo", apenas:
Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
As questões de 26 até 30 deverão ser resolvidas com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:
Em alusão aos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública, apenas não se pode afirmar:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado.
Estão CORRETOS:
A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) _______________ a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
A expressão Administração Pública, em sentido
subjetivo, designa os entes que exercem a atividade
administrativa.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A expressão “Administração Pública”, em seu sentido
objetivo, abrange o conjunto de agentes, órgãos e
pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar
as atividades administrativas.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O Estado brasileiro possui organização política, social e
administrativa. Contudo, devido à sua característica de
representação, não é dotado de personalidade jurídica.
I. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. II. A função jurisdicional atua mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais e satisfação das necessidades coletivas. III. A função executiva atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não os fizer espontaneamente.
Está(ão) CORRETO(S):
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 13.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O Estado possui personalidade jurídica de direito
público, podendo, assim, apresentar-se, nas relações
internacionais, como sujeito de direitos, capaz também
de contrair obrigações.
Administração Pública, em sentido ________________, só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas de elaboração das políticas públicas. Administração Pública, em sentido ________________, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico identifica como Administração Pública, não importa a atividade que exerçam.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
A expressão “administração pública”, no sentido subjetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, constituindo‐se como o alvo que o governo pretende alcançar.
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