Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q1791514 Direito Administrativo
Quanto aos conceitos licitatórios, a Lei nº 8.666/93 denomina empreitada por preço global quando se contrata 
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Q1759693 Direito Administrativo
Luís Cláudio, estudante do curso de Direito da Universidade Alpha, estava em debate com seu colega Ricardo sobre os prazos previstos na Lei n. 8666/1993. Ricardo sustentou que na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Luís Cláudio contradisse seu colega e disse que inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do vencimento. De acordo com a Lei n. 8666/1993, assinale a alternativa correta:
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Q1747832 Direito Administrativo
Conforme estabelecido na Lei 8.666/93, referente a obras e serviços, é CORRETO afirmar que:
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Q1747614 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/1983, que trata das licitações e contratos com a Administração Pública, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a:
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Q1747262 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, toda transferência de domínio de bens a terceiros é denominada:
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Q1730205 Direito Administrativo
Dagoberto estava em dúvida em relação aos conceitos apresentados pela Lei nº 8.666/1993 e estava aflito, pois possuía um trabalho para entregar sobre licitações e não estava familiarizado com os termos a serem empregados na pesquisa. A principal dificuldade de Dagoberto era ligar os conceitos aos nomes corretos nos termos da Lei. Por exemplo, Dagoberto sabe sobre o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, mas não sabe qual o nome adequado. De acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa que corresponde ao nome adequado para o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra de acordo com as normas pertinentes da ABNT.
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Q1728248 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão diz respeito à Lei nº 8.666/1993.

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total é denominado:
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Q1726326 Direito Administrativo
De acordo com o regulamento de licitações da SBMG, as contratações somente poderão ser efetivadas depois de prévia estimativa do valor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratação. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar que:
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Q1725782 Direito Administrativo
Ao procedimento administrativo formal regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, damos o nome de:
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Q1725781 Direito Administrativo
O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Deste modo, é CORRETO afirmar que a Lei de Licitações tem validade
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Q1722580 Direito Administrativo
O que é uma licitação pública?
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Q1720526 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.666/1993, a definição adotada para “comissão” foi:
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Q1720124 Direito Administrativo
Analise os contextos a seguir: [1] A etapa interna da licitação é realizada antes da publicação do aviso de licitação, contemplando a consecução dos atos preparatórios para a efetiva promoção da disputa. [2] A etapa externa da licitação inicia-se com a formalização da demanda administrativa, entendida como a demonstração da necessidade de aquisição de produtos, de contratação da prestação de serviços ou execução de obras. Assinale a alternativa CORRETA:
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Q1720114 Direito Administrativo
Procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas, previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados. Essa é a definição de:
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Q1717010 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "obra" apenas os projetos de reforma ou recuperação realizados por execução direta. II. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, sendo vedada a participação de particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. III. Manter o computador atualizado com as versões mais recentes de software é prejudicial à segurança dos dados do usuário. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1716994 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1716992 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. Em uma companhia, a cada ação ordinária corresponde a 5 (cinco) votos nas deliberações da assembleia geral. II. Atender o usuário dos serviços com presteza é um dever dos servidores públicos civis. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "execução direta" a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1716990 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição Federal de 1988, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais. II. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permite que uma compra possa ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto ou a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. III. No Microsoft Windows, não é possível utilizar os atalhos de teclado para executar uma tarefa mais rapidamente. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1716986 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988. II. O termo firewall refere-se a um software malicioso que ataca as vulnerabilidades existentes em um computador. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "compra" toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1714509 Direito Administrativo
LEI Nº 8.666/93

É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é um importante instrumento de consolidação do regime democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o regime político democrático, ao assegurar a todos os interessados liberdade de participação igualitária em processos destinados a selecionar bens e serviços para a administração pública. 

DAS DEFINIÇÕES

A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns conceitos e definições que tornam a compreensão desse instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global: ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário: ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. 

PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO

O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. 

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. No texto, o autor afirma que a execução indireta através de empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, pago em moeda estrangeira.
II. É possível subentender-se a partir do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
481: A
482: D
483: C
484: A
485: B
486: C
487: C
488: C
489: D
490: B
491: A
492: C
493: A
494: B
495: A
496: E
497: D
498: B
499: D
500: C