De acordo com o regulamento de licitações da SBMG, as contratações somente poderão ser efetivadas depois de prévia estimativa do valor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratação. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar que:

Ao procedimento administrativo formal regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, damos o nome de:

O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Deste modo, é CORRETO afirmar que a Lei de Licitações tem validade

O que é uma licitação pública?

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a definição adotada para “comissão” foi:

Analise os contextos a seguir: [1] A etapa interna da licitação é realizada antes da publicação do aviso de licitação, contemplando a consecução dos atos preparatórios para a efetiva promoção da disputa. [2] A etapa externa da licitação inicia-se com a formalização da demanda administrativa, entendida como a demonstração da necessidade de aquisição de produtos, de contratação da prestação de serviços ou execução de obras. Assinale a alternativa CORRETA:

Procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas, previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados. Essa é a definição de:

Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "obra" apenas os projetos de reforma ou recuperação realizados por execução direta. II. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, sendo vedada a participação de particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. III. Manter o computador atualizado com as versões mais recentes de software é prejudicial à segurança dos dados do usuário. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Em uma companhia, a cada ação ordinária corresponde a 5 (cinco) votos nas deliberações da assembleia geral. II. Atender o usuário dos serviços com presteza é um dever dos servidores públicos civis. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "execução direta" a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição Federal de 1988, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais. II. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permite que uma compra possa ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto ou a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. III. No Microsoft Windows, não é possível utilizar os atalhos de teclado para executar uma tarefa mais rapidamente. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988. II. O termo firewall refere-se a um software malicioso que ataca as vulnerabilidades existentes em um computador. III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "compra" toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. No texto, o autor afirma que a execução indireta através de empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, pago em moeda estrangeira.
II. É possível subentender-se a partir do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. O texto permite deduzir que, na execução indireta através de empreitada integral, na entrega do empreendimento ao contratante, devem ser atendidas as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
II. Segundo o autor, o Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. O autor do texto diz que a execução indireta através de empreitada integral compreende apenas as etapas básicas da obra, sem as instalações necessárias para que a mesma entre em funcionamento.
II. Infere-se do texto que o conceito de Seguro-Garantia, na Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro contratado pelo ente público a fim de garantir a disponibilidade financeira para realizar o pagamento dos serviços executados pelos empreiteiros terceirizados. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. Infere-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
II. De acordo com o texto, a Lei de Licitações e Contratos impede a ampla concorrência e a participação igualitária em processos destinados a selecionar bens e serviços para a administração pública no Brasil.
III. Conclui-se do texto que o Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. No texto, é possível identificar a ideia de que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
II. O autor afirma que a execução indireta de um empreendimento através de empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra por um preço global e fixo, reajustado de acordo com um índice de inflação. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. Depreende-se do texto que a Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns conceitos e definições que tornam a compreensão desse instrumento legal obscura para o cidadão e para os servidores públicos.
II. Conclui-se do texto que a Lei de Licitações e Contratos da administração pública (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é um instrumento de negação do regime democrático brasileiro, pois impõe medidas antidemocráticas aos processos de compras públicas. Marque a alternativa CORRETA:

Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir: I. Depreende-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
II. O texto aponta que, na execução indireta através de empreitada integral, o empreendimento é desenvolvido sob inteira responsabilidade da contratante até a sua entrega à contratada em condições de entrada em operação. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se compra toda aquisição não remunerada de serviços para fornecimento de uma só vez, apenas.

II. Para os efeitos do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação quaisquer dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Marque a alternativa CORRETA: