Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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A Lei das Licitações (8666/93), em seu artigo 24 prevê a dispensa de licitação nos seguintes casos, EXCETO:
Com o intuito de atender aos diferentes propósitos e princípios, a Lei 8666/93 apresentava as seguintes modalidades de licitação, classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas:
( ) Tomada de Preços, é a modalidade de licitação entre empresas interessadas cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Convite, é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, por meio do qual três ou mais empresas são convidadas a participar.
( ) Concurso, ocorre entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado.
( ) Leilão é uma modalidade de licitação que ocorre entre profissionais com capacidade técnica comprovada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Com Base na avaliação acima a sequência correta de cima para baixo é:
A Lei 8666/93, também conhecida como a Lei das Licitações foi suplantada pela lei 13303/2016, no entanto a Lei 8666/93, tinha como finalidades atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Devendo seguir os seguintes princípios:
I - Impessoalidade: Cabe ao agente público agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.
II - Isonomia: Significa dizer que todos são iguais perante a lei.
III - Moralidade: permite que sejam adotados critérios ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
A partir das afirmativas marque a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº8. 666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a lei nº8. 666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:
É INCORRETO afirmar sobre os contratos administrativos.
É dispensável a licitação:
I. na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
II. para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
III. para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
IV. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
A quantidade de itens corretos é:
São modalidades de licitação expressas na lei 8.666/93, EXCETO:
De acordo com a lei de Licitações e Contratos, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 8% (oito por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
II. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
III. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
É correto o que se afirma em:
Segundo a lei 8.666/93, empreitada integral é:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), são modalidades de licitação, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), é INCORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Lei n° 8.666/1993, a licitação é inexigível quando:
É INCORRETO afirmar sobre os contratos administrativos.
________________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Marque a alternativa que apresenta a resposta correta para a lacuna acima.
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando imóveis, será precedida de avaliação, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e de licitação, via de regra, na modalidade:
De acordo com a Lei 8.666/93, existem várias modalidades de licitação. Concorrência é a modalidade de licitação:
A Lei no 8.666/1993 dispõe que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivos para a rescisão do contrato, todas as alternativas abaixo, EXCETO:
Para efeitos da Lei no 8.666/1993 que dispõe sobre as licitações, assinale a alternativa que corresponde à definição de “empreitada por preço unitário”.
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