Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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A respeito dos responsáveis pela Licitação, assinale a alternativa incorreta.
A respeito de compras segundo a Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta
Em relação aos contratos de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
“...é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ” De qual modalidade de licitação o trecho acima se refere?
Com base na Lei nº 8.666/93, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, é correto afirmar:
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei nº 8.666 e, em particular, a uma sequência de itens. Com base nisso, assinale a alternativa em que o item não pertence a essa sequência:
Com base na Lei nº 8.666/93 (Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), analise:
( ) Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
( ) Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
( ) Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
( ) Alienação: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:
Entre as modalidades de licitação vigentes no Brasil, existe a denominada Pregão, com características próprias, que a distinguem das outras cinco modalidades. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação vigente em relação ao Pregão.
De acordo com a Lei 8.666/1993, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, e leilão são modalidades de licitação. Sobre a modalidade de licitação convite, considere as afirmativas a seguir:
I - Para obras e serviços de engenharia, o limite para a modalidades convite é de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
II - Para compras e serviços não relacionados a obras e serviços de engenharia, o limite para a modalidades convite é de até R$ 100.000,00 (centomil reais).
III - Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Na região X, ocorreu o rompimento de uma barragem de contenção com vítimas necessitando de atendimento emergencial. Para socorrê-las, a prefeitura teve que, urgentemente, adquirir bens relacionados estritamente à ocorrência. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8666/93, a licitação é:
______________ é o procedimento administrativo formal regulado pela lei nº 8666/93 para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
O Artigo 1º da Lei das Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isto significa que a Lei das Licitações se aplica a:
No procedimento de licitação, o recurso administrativo:
Todas as entidades subordinadas ao regime da Lei n º 8.666/1993 estão corretamente descritas em
De acordo com a Constituição Federal/88, há obrigatoriedade de licitação para:
Qual das assertivas abaixo não corresponde aos motivos justificáveis para atraso no cronograma de obras estabelecidos pela Lei de Licitações — Artigo 57; §1º.— para a contratação de obras e serviços?
Considere o seguinte trecho da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), Artigo 6º, Inciso IX: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (...)”. O referido trecho define
A licitação, regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a que todos os interessados aptos a contratar com a Administração Pública tenham reais condições de competição, além de garantir a seleção de propostas mais vantajosas para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A respeito da licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:
Conforme previsto na Lei nº 8.666/1993, em comparação com os órgãos da Administração Direta, o limite para dispensa de processo licitatório das agências executivas é:
São prerrogativas conferidas à Administração previstas no regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 8.666/1993, exceto:
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