Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q1608748 Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que não representa serviços técnicos profissionais especializados.
Alternativas
Q1608747 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que toda transferência de domínio de bens a terceiros considera-se
Alternativas
Q1608741 Direito Administrativo
Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
É correto o que se afirma
Alternativas
Q1406641 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666/93 determina que, em igualdade de condições, como critério de desempate em uma licitação, é vedada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil. II. A lei nº 8.666/93 determina que a Administração Pública não pode divulgar ao público os preços unitários dos materiais de determinada obra executada.
Marque a alternativa CORRETA
Alternativas
Q1406639 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui, exclusivamente, normas para licitações e contratos da Administração Pública com valor superior a R$ 120 mil, apenas. II. A lei nº 8.666/93 determina que a licitação será sempre sigilosa, sendo privativos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1405867 Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA no que se refere o Art. 12 da Lei 8.663/93 onde afirma que “Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente requisitos: __________________”
Alternativas
Q1405866 Direito Administrativo
Complete a sequencia de acordo com o § 1º do Art. 9º da Lei 8.663/93 “ É permitida a participação do autor do (_____________) ou da (____________) a que se refere o inciso II deste artigo, na (________________), ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Alternativas
Q1405865 Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA da seguinte afirmação: “ O Art. 9º da Lei 8.663/93, diz que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários as seguintes partes:
Alternativas
Q1405864 Direito Administrativo
O Art. 7º da Lei 8.663/90 reza que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, Marque a sequência CORRETA
Alternativas
Q1380126 Direito Administrativo
Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1316187 Direito Administrativo
Analisar a sentença abaixo:
Por meio da licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório a possibilidade de apresentação de proposta (1ª parte). O edital é a lei da licitação. Nem a Administração pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou documentação em desacordo com o exigido no ato convocatório, sob pena de desclassificação ou inabilitação, respectivamente (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1310184 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. II. As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativas
Q1310000 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. Produzidos no exterior. II. Produzidos ou prestados por empresas multinacionais. III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1296335 Direito Administrativo

De acordo a Lei 8.666/1993, a definição apresentada a seguir, refere-se:


“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.”

Alternativas
Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |
Q1295544 Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ – toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Marcar apenas uma oval.
Alternativas
Q1293194 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 estabelece que
Alternativas
Q1288443 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8666, as compras, sempre que possível, deverão


I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. ser processadas através de sistema de registro de preços.

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. ser subdivididas em poucas parcelas, buscando aproveitar os descontos do mercado, visando economicidade.

V. balizar-se pelos preços praticados no mercado em geral.

Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico |
Q1286451 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e entidades que devem se subordinar ao seu regime, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1286259 Direito Administrativo
A administração de recursos materiais tem sido motivo de preocupação nas organizações de saúde, tanto nas do setor público, como no privado, que fazem parte da rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), LEI N° 8.666, de 21 de junho de 1993 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Assinale a alternativa correta, Quais setores subordinam-se ao regime desta Lei:
Alternativas
Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil |
Q1285890 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere às contratações feitas por órgãos e entidades da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A empreitada por preço global é a modalidade de contratação de execução indireta de obras e serviços, pela qual é estabelecido um preço global para a execução da obra. ( ) A empreitada por preços unitários é a modalidade de contratação de execução direta de obras e serviços, paga pela quantidade de serviços executados. ( ) A tarefa é uma modalidade de contratação de execução indireta, quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
361: C
362: B
363: B
364: D
365: D
366: B
367: B
368: E
369: B
370: E
371: A
372: B
373: B
374: B
375: C
376: C
377: D
378: D
379: C
380: D