Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |
Q233513 Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.
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Q232632 Direito Administrativo
Diferentes órgãos públicos necessitam adquirir, periodicamente, material hospitalar para o desempenho de suas atividades, não sendo possível, contudo, estabelecer, a priori, a quantidade exata de cada aquisição e sendo conveniente, em razão dos prazos de validade, a compra parcelada para entregas futuras. De acordo com a legislação que rege as licitações e contratos públicos, referidos órgãos
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Q232294 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a licitação destina-se a:

I. Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável.

IV. Regulamentar o processo de aquisição de bens e serviços comuns para produtos de comprovada qualidade.

V. Estipular o preço máximo a ser pago pelo ente público para a aquisição de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q231465 Direito Administrativo
Em conformidade com os preceitos regulamentares, as compras realizadas pela Administração Pública deverão observar, sempre que possível, dentre outros requisitos, o seguinte:
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Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |
Q222564 Direito Administrativo
A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá
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Q221892 Direito Administrativo
Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:
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Q221819 Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:
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Q221680 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução de obras, cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade e/ou com características e especificações exclusivas:
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Q216000 Direito Administrativo
Segundo a Lei no 8.666, de 1993 e alterações posteriores, o regime de empreitada por preço global é quando se contrata
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Q215882 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.666/1993, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários
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Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico |
Q2921546 Direito Administrativo

As obras e serviços da Administração Pública, quando contratados com terceiros, devem necessariamente ser precedidos de licitação. Assim, no que diz respeito às modalidades de licitação, pode-se afirmar que

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Q2891207 Direito Administrativo

Analise:

I

. A execução indireta é a modalidade de contrato que

o órgão ou entidade contrata com terceiros, apenas

para os regimes referentes à empreitada por preço

global e por preço unitário.

II

. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação

ou ampliação, realizada por execução direta

ou indireta.

III

. Para o Projeto Básico é exigido o orçamento detalhado

do custo global da obra, fundamentado em

quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente

avaliados.

IV

. No Projeto Básico são identificadas as fontes de recursos

para a execução do empreendimento.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens

I, II,

III

e IV são, respectivamente:

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Q2878396 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, considere:

I. Uma Reforma é considerada uma Obra somente quando é realizada por Execução Direta.

II. Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

III. O Regime de Empreitada por Preço Global é uma das modalidades da Execução Direta.

IV. Os estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento estão contidos no Projeto Básico.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Florestal |
Q2802678 Direito Administrativo

A Lei no 8.666/93, que regulamenta a Gestão de Licitações e Contratos da Administração Pública, na Seção III, das Obras e Serviços, estabelece que

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Q2779871 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, uma obra ou um serviço que um órgão ou uma entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço unitário é considerado

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Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
Q1635861 Direito Administrativo
Nos termos da lei de licitações, o orçamento detalhado do custo total da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, integra:
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Q1219003 Direito Administrativo
Sobre as licitações, é correto afirmar que
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Q1218996 Direito Administrativo
O procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse é a
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Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP
Q1189193 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6° da Lei n° 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais”, caracteriza-se como
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Ano: 2011 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2011 - UFBA - Assistente em Administração |
Q757984 Direito Administrativo
Sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, a realização de compras no setor público será feita com a adequada caracterização de seu objetivo e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
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Respostas
2001: C
2002: B
2003: A
2004: E
2005: B
2006: C
2007: C
2008: E
2009: D
2010: E
2011: D
2012: C
2013: C
2014: A
2015: B
2016: B
2017: A
2018: D
2019: E
2020: C