Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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Q1134001 Direito Administrativo
Com relação às definições da Lei n° 8.666/1993 estabelecidas em seu artigo 6°, assinale a alternativa correta.
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Q1119245 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção que indica o regime de execução indireta de obra por meio do qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, incluídas todas as etapas das obras, dos serviços e das instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades da contratação.
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Q2225847 Direito Administrativo
Assinale abaixo a alternativa correta em relação ao processo de licitação pública:
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Q1717010 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase "obra" apenas os projetos de reforma ou recuperação realizados por execução direta. II. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerase contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, sendo vedada a participação de particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. III. Manter o computador atualizado com as versões mais recentes de software é prejudicial à segurança dos dados do usuário. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1649279 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que o convênio, acorde ou ajuste ora celebrado deverá conter as seguintes informações:
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Q1644470 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra. II. A Administração Pública deve obedecer aos princípios de ilegalidade. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1643285 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.

II. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q1643284 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. Os fundos especiais subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

II. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q1609235 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

II. Leis estaduais ou municipais poderão fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

III. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.


Marque a alternativa CORRETA:

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Q1325716 Direito Administrativo
Em relação à Gestão de Contratos, assinale a alternativa incorreta.
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Q1290875 Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:
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Q1258048 Direito Administrativo
A licitação
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Q1252517 Direito Administrativo

A respeito das normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentadas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


A doação é uma das formas de alienação de bens da Administração Pública que pode ser realizada em favor de entes públicos ou privados.

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Q1252516 Direito Administrativo

A  respeito  das  normas  para  licitações  e  contratos   da  Administração  Pública,  regulamentadas  pela   Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


As  compras  realizadas  pelos  Conselhos  Regionais  de  Nutricionistas,  sempre  que  possível,  deverão  ser  processadas por meio de sistema de registro de preços,  balizando‐se  pelos  preços  praticados  no  âmbito  dos  órgãos e das entidades da Administração Pública. 

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Q1252081 Direito Administrativo
Quanto às normas para licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e à modalidade de licitação denominada pregão, tratada na Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
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Q1247418 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, responsável por instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, a alienação caracteriza-se como toda 
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Q1183115 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal no 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
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Q1155502 Direito Administrativo

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.


De acordo com a lei geral de licitações, denomina‐se projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

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Q1122952 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 estatui que as compras, sempre que possível, deverão
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Respostas
161: D
162: B
163: C
164: A
165: C
166: B
167: D
168: A
169: B
170: D
171: C
172: C
173: E
174: C
175: C
176: D
177: D
178: E
179: E
180: C