Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.
II. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os fundos especiais subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
II. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
II. Leis estaduais ou municipais poderão fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
III. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A respeito das normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentadas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A doação é uma das formas de alienação de bens da
Administração Pública que pode ser realizada em favor
de entes públicos ou privados.
A respeito das normas para licitações e contratos da Administração Pública, regulamentadas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As compras realizadas pelos Conselhos Regionais de
Nutricionistas, sempre que possível, deverão ser
processadas por meio de sistema de registro de preços,
balizando‐se pelos preços praticados no âmbito dos
órgãos e das entidades da Administração Pública.
É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
De acordo com a lei geral de licitações, denomina‐se
projeto básico o conjunto dos elementos necessários e
suficientes à execução completa da obra.