Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 21

Q485263

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485263 Direito Administrativo

A União pretende transferir as instalações do Ministério do Trabalho e Emprego na cidade de Cuiabá para uma nova sede, recém-construída. O antigo edifício será alienado para o Estado de Mato Grosso, que lá irá alocar a Secretaria de Estado de Saúde.

Nesse caso, considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Tal alienação depende, unicamente, de licitação, na modalidade de concorrência.

B

Tal alienação depende, unicamente, de avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência

C

Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência.

D

Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia e de licitação, em qualquer modalidade.

E

Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia, dispensada a licitação.

Q483725

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483725 Direito Administrativo

Com o objetivo de fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, cumprindo a chamada função social do contrato administrativo, o Governador do Estado deseja contratar associação de portadores de deficiência física para prestação de determinado serviço, com dispensa de licitação. Objetivando obter respaldo jurídico e atender aos ditames da Lei nº 8.666/93, o Governador obteve corretamente parecer da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido da:

A

viabilidade de sua intenção, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, bem como que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

B

viabilidade de sua intenção, devendo apenas alterar o fundamento de dispensa para inexigibilidade de licitação, bem como observar que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

C

viabilidade de sua intenção, desde que a associação já tenha sido anteriormente contratada pelo poder público e seja constituída há mais de cinco anos, bem como que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

D

inviabilidade de sua intenção, porque a Lei de Licitações é regida pelos princípios da isonomia e da competitividade, de maneira que a Administração Pública está obrigada a realizar licitação para contratar a oferta que lhe for mais vantajosa;

E

inviabilidade de sua intenção, porque a Lei de Licitações exige prévio procedimento licitatório para o caso em tela, na modalidade concorrência, tomada de preços ou carta convite, de acordo com o valor do contrato.

Q481086

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481086 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da adoção do SRP – Sistema de Registro de Preços:

A

Pode ser utilizado inclusive para a contratação de serviços, desde que simples, assim entendidos aqueles cuja execução e o preço possam ser objetivamente comparados.

B

Uma de suas vantagens é a possibilidade de a Administração escolher a proposta mais vantajosa mesmo sem ter a prévia aprovação dos recursos orçamentários que sustentarão o gasto.

C

Não admite a fixação de regra de atualização periódica de preços, que devem ser mantidos no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços.

D

Mesmo que algum item seja posteriormente adquirido no decorrer do exercício por meio da modalidade pertinente de licitação, não haverá a caracterização de fracionamento de despesa.

E

Pode ser implementado mediante concorrência ou pregão.

Q481085

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481085 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:

A

Quando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Quando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C

Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.

D

Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.

E

Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.

Q480525

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480525 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:

A

Nas licitações do tipo “melhor técnica”, a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

B

É dispensável a licitação para contratar serviços de publicidade e divulgação, em virtude da impossibilidade de julgamento das propostas com base em critérios objetivos.

C

É inexigível a licitação na hipótese de não ter havido interessados em participar do procedimento licitatório anterior, desde que a Administração demonstre, justificadamente, a inexistência de prejuízo para os cofres públicos.

D

A Lei nº 8.666/93 proíbe que um ente licitante adote o registro cadastral de fornecedores de uma outra entidade da Administração Pública.

E

A denominada “equalização das propostas” implica, nas licitações internacionais, que as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Q467982

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q467982 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que:

A

o autor do projeto básico ou executivo pode participar do processo licitatório;

B

a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo pode participar do processo licitatório;

C

o dirigente da entidade contratante pode participar do processo licitatório;

D

a elaboração do projeto executivo pode ser incluso no processo licitatório;

E

o autor do projeto básico ou executivo pode participar como consultor técnico de uma empresa participante do processo licitatório.

Q467981

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q467981 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fazem parte das obrigatoriedades para a licitação de obras e serviços:
I - Projeto básico aprovado pela autoridade competente.
II - Previsão de recursos orçamentários.
III - Custo global da obra ou serviço.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

I e III.

Q467147

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467147 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:

A

concessões de serviços públicos;

B

franquias;

C

parcerias Público-Privadas;

D

concursos públicos para ingresso no serviço público;

E

obras, serviços, compras e alienações.

Q2795593

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2795593 Direito Administrativo

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

A

Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

B

Até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C

Até 03 (três) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

D

Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Q2794641

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Analista de Sistemas da Informação |

Q2794641 Direito Administrativo

Será dispensável a licitação:

I. Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo cnpq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo cnpq para esse fim específico.

II. Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

III. Na contratação de empresas para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Q2759361

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: FUNCAB - 2014 - Câmara de Vitória - ES - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2759361 Direito Administrativo

A modalidade licitatória “concurso”, prevista na Lei nº 8.666/1993:

A

deve ser utilizada para aquisição de objetos e serviços de pequeno valor.

B

deve ser utilizada na concessão ou permissão de serviço público essencial.

C

é julgada por comissão que não precisa ser composta por agentes públicos.

D

não pode oferecer como retribuição ao vencedor prêmio em dinheiro.

E

deve ser utilizada em licitações internacionais de bens de grande valor.

Q2734282

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Web Designer | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Analista de Comunicação |

Q2734282 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. À luz dessa Lei aponte a alternativa errada.

A

Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

B

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

C

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

D

Será dada publicidade, anual, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Q990915

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFCA Prova: CCV-UFC - 2014 - UFCA - Assistente em Administração |

Q990915 Direito Administrativo

Sobre licitação é correto afirmar:

A

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

B

As compras obrigatoriamente deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

C

Somente o cidadão devidamente cadastrado poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

D

Para habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica e, qualificação econômico-financeira (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal).

E

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

Q990913

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFCA Prova: CCV-UFC - 2014 - UFCA - Assistente em Administração |

Q990913 Direito Administrativo

São considerados serviços técnicos profissionais especializados, conforme às normas de licitação no Serviço Público Federal:

A

serviço de segurança.

B

produtos manufaturados.

C

material destinado à pesquisa.

D

sistema de informação e tecnologia.

E

fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Q745724

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade |

Q745724 Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:

A

Avaliação dos bens alienáveis.

B

Adoção do procedimento licitatório.

C

Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

D

Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Q504063

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Assistente Administrativo |

Q504063 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e pela Lei Federal nº 8.666/93, atendidas as peculiaridades regionais e observadas as seguintes condições:

I. Validade do registro não superior a um ano.
II. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
III. Seleção feita mediante concorrência.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
V. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Quantas das afirmações acima estão corretas?

A

Três, apenas

B

Uma, apenas.

C

Todas.

D

Duas, apenas.

E

Nenhuma.

Q498824

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Assistente de Administração | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Eletrônica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico de Laboratório - Hemoterapia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Equipamentos Médico - Odontológicos | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Radiologia | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Mecânica | COSEAC - 2014 - UFF - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q498824 Direito Administrativo

De acordo com o art 9° , da Lei n° 8.666/93, é vedada a participação de determinadas pessoas na licitação ou execução de obra ou serviço e fornecimento de bens a eles necessários. Com relação a este tema, é INCORRETO afirmar que:

A

é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

B

é vedada a participação direta do autor do projeto, básico ou executivo, mas não fica vedada sua participação indireta.

C

não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

é possível a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

E

a vedação prevista no referido artigo envolve também empresa que seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista, ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Q497578

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar de Enfermagem | COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q497578 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/93 veda, salvo exceções, o tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras. Uma das exceções previstas é a existência dos critérios de desempate. De acordo com a lei, esses critérios estão relacionados aos produtos:

I produzidos no país;
II produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
III produzidos em países que assegurem empregos a cidadãos brasileiros.

Dos itens acima:

A

apenas I está correto.

B

apenas I e III estão corretos.

C

apenas II e III estão corretos.

D

todos estão corretos.

E

apenas I e II estão corretos.

Q492556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/93.

A

Considera-se licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

B

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de leilão, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

A alienação de bens da Administração Pública, desde que subordinada à existência de interesse público, será feita sem a necessidade de avaliação.

E

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, limitando-se a participação no certame aos interessados residentes ou sediados no mesmo Município onde se localiza a repartição.

Q473234

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473234 Direito Administrativo

Por conceito, licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um futuro contrato.
Assinale a opção que apresenta o primeiro ato administrativo de qualquer licitação.

A

A publicação do edital

B

O envio da carta-convite

C

O decreto de nomeação da comissão licitante

D

O ato interno de requerimento do objeto do futuro contrato

E

O instrumento convocatório dos interessados

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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