Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 51

Q2110880

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110880 Direito Administrativo

Uelder é agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, e Dorival é terceiro que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), ressalvados os casos previstos em lei, é vedado

A

apenas a Uelder admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que, dentre outras, comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

B

a Uelder e a Dorival admitirem, preverem, incluírem ou tolerarem, nos atos que praticarem, situações que, dentre outras, comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.

C

a Uelder e a Dorival admitirem, preverem, incluírem ou tolerarem, nos atos que praticarem, situações que, dentre outras, comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

D

apenas a Uelder estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, exceto quando envolvido financiamento de agência internacional.

E

a Uelder e a Dorival estabelecerem tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, exceto quando envolvido financiamento de agência internacional.

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Q2106516

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106516 Direito Administrativo

Durante um processo de auditoria realizada sobre contratos formalizados pela Câmara de Vereadores de determinado município e em posse da Lei nº 14.133/2021, verificou-se, corretamente, de acordo com essa lei, que

A

a duração de todos os contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

esses contratos só podem ser modificados e rescindidos em comum acordo entre as partes que os formalizaram.

C

maior desconto e maior retorno econômico são critérios possíveis para julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

as despesas inseridas no regime de adiantamento também estão subordinadas ao processo normal de aplicação.

E

para compras e serviços não relacionados à engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para valores acima de R$ 3,3 milhões.

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Q2105088

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil |

Q2105088 Direito Administrativo

Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:

A

Os parâmetros e elementos descritivos que deve conter o termo de referência são: definição do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução e do ciclo de vida do objeto; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação; memórias de cálculo.

B

Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços que gera o Estudo Técnico Preliminar.

C

Na fase de apresentação de propostas e lances do processo de licitação, o órgão ou entidade licitante poderá realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no anteprojeto.

D

O termo de referência define o objeto da licitação e fundamenta sua necessidade para realização do estudo técnico preliminar na fase de homologação do processo licitatório.

E

O termo de referência, a critério do contratante, poderá vir a conter especificação do produto, locais de entrega e das regras para recebimentos, e especificação da garantia e assistência técnica.

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Q2104899

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104899 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sobreveio sentença normativa em dissídio instaurado pelo sindicato dos empregados da categoria envolvida na contratação, perante a Justiça do Trabalho. Tal decisão, reconhecendo perdas inflacionárias anteriores, determinou o reajuste dos salários da categoria no índice de 30%, retroativa à data-base respectiva. A empresa contratada, com base nas normas editalícias, protocoliza solicitação de repactuação do contrato para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, demonstrando analiticamente o impacto de tal decisão nos custos contratuais, à razão de 27% do valor contratual vigente, a contar da data-base indicada na sentença. Diante de tal situação e uma vez constatada a correção dos cálculos apresentados, a Administração deve, nos termos da Lei nº 14.133/2021,

A

promover a alteração do contrato, com base na teoria da imprevisão, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, observado o limite legal de 25% para acréscimos.

B

rejeitar o pleito de reequilíbrio, visto que o risco relativo às alterações no custo de mão de obra deve ser suportado pelo contratado.

C

promover o reajustamento em sentido estrito, por meio do índice setorial previsto no contrato, sendo o percentual remanescente pago a título indenizatório.

D

promover a repactuação do contrato, por meio de simples apostila, retroativa à data-base indicada na sentença normativa, desde que observado o interregno mínimo de um ano desde a última repactuação a esse título.

E

promover a repactuação do contrato, por meio de aditamento contratual, vedada a aplicação retroativa do reequilíbrio e observado o interregno mínimo de um ano desde a última repactuação a esse título.

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Q2104859

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Elétrica |

Q2104859 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação ao que se aplica a referida lei, considere:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Locação. III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de

A

III.

B

IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I e II.

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Q2093830

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno |

Q2093830 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no que se refere ao regramento de Licitações e Contratos Administrativos. Já no art. 2º, o novo diploma estabelece seu âmbito de aplicação, o qual NÃO contempla:

A

a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

a concessão de serviços públicos.

C

as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

as obras e serviços de arquitetura e engenharia.

E

a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Q2088369

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração |

Q2088369 Direito Administrativo

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.

Um contrato de obras no valor de R$ 3.000.000 terá como garantia o valor de até R$ 150.000, podendo ser elevado para até R$ 300.000 em decorrência da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Certo

Errado

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Q2088368

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração |

Q2088368 Direito Administrativo

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.

Se o vencedor de uma licitação se recusar a assinar o contrato com as condições estabelecidas em edital, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, promovendo-se a formalização contratual nas condições do licitante convocado.

Certo

Errado

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Q2088365

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração |

Q2088365 Direito Administrativo

Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.

Se uma instituição de ensino necessitar da contratação de uma auditoria financeira e de um escritório de advocacia para defesa de causas judiciais, será inexigível a licitação, para ambos os casos.

Certo

Errado

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Q2073871

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo |

Q2073871 Direito Administrativo

Acerca da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre licitações e contratos administrativos e pode se aplicar à alienação e concessão do direito real de uso de bens.

B

Dentre os objetivos dos processos licitatórios, tem-se: assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

D

Um dos requisitos para que as obras e os serviços sejam licitados é quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

E

Um requisito para participação direta ou indireta no processo licitatório é não ser o autor do projeto.

Q2067221

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067221 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 14.133/2021:

A

O termo de referência é um documento dispensável para a contratação de bens e serviços.

B

É vedada a adoção do diálogo competitivo para contratação de obras, serviços e compras.

C

Consideram-se licitantes todas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

D

Consideram-se licitantes apenas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

E

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q2067220

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067220 Direito Administrativo

Em relação a incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que ela NÃO abrange as licitações:

A

do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

B

da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

C

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

D

da Caixa Econômica Federal (CEF).

E

dos Institutos de todos os bancos ( ITB).

Q2067217

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067217 Direito Administrativo

Os termos da Nova Lei de Licitação, no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios:

A

cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilita tórios exigidos no edital.

B

é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.

C

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados ou do objeto denominase diálogo competitivo.

D

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

E

para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira.

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Q2067212

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067212 Direito Administrativo

Na Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:

A

No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.

B

A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

C

revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.

D

O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.

E

A modalidade concurso não se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

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Q2067210

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067210 Direito Administrativo

São finalidades das licitações:
I promover o desenvolvimento nacional sustentável. II obtenção do contrato mais vantajoso. III garantir a parcialidade em favor de licitantes que oferecerem mais vantagens.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

Todas estão corretas.

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Q2067208

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067208 Direito Administrativo

Quais são os pressupostos para que um processo licitatório ocorra:

A

Pressuposto político, pressuposto público e pressuposto harmônico.

B

Pressuposto analítico, pressuposto síndico e pressuposto fatídico.

C

Pressuposto lógico, pressuposto jurídico e pressuposto fático.

D

pressuposto administrativo, pressupostos organizacional e pressuposto de negócio.

E

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

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Q2067206

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067206 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo das licitações que tem a finalidade de buscar conforme a Lei 14.133 de atender o interesse público:

A

Oferecer ao Administrador diretriz para escolha livre de fornecedores.

B

Oferecer direção ao comprador.

C

auxiliar no processo de compras sem motivo direto.

D

Aquisição de bens ou serviços pela Administração pública.

E

obtenção do contrato mais vantajoso.

Q2066232

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q2066232 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Gérbera pretende deflagrar licitação para a aquisição de lousas em vidro temperado para as salas de aula das escolas municipais. Durante a elaboração do edital, um membro da comissão de licitação sugeriu que a modalidade de licitação adotada fosse a combinação da concorrência com o pregão. O membro justificou que a combinação das modalidades de licitação é necessária para a busca da proposta mais vantajosa para o município.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O município pode combinar diferentes modalidades de licitação somente nos casos de aquisição de bens e serviços comuns

B

A combinação das modalidades de licitação é utilizada para atender ao princípio da economicidade.

C

A combinação das modalidades de licitação é prevista em lei e permitida quando houver conveniência e oportunidade.

D

É vedada a combinação das modalidades de licitação, devendo constar apenas uma modalidade no edital de licitação

E

A combinação das modalidades de licitação pode ser realizada, mas desde que o critério de julgamento das propostas seja o de menor preço.

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Q2066227

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q2066227 Direito Administrativo

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que a indicação seja formalmente justificada, nas seguintes hipóteses:

1. Quando o fornecedor, em razão de acordo comercial, trabalhar com uma marca ou modelo específico para determinada região.

2. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.

3. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.

4. Em decorrência da preferência pela qualidade, pontualidade e histórico de compras do fornecedor de determinada marca ou modelo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2055313

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055313 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública, cabe na definição de:

A

Agente

B

Autoridade

C

Agente Público

D

Contratante

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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