Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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(__) É vedada a participação em processos licitatórios ou envolvimento na execução de contratos àquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
(__) É vedada a participação em processos licitatórios ou envolvimento na execução de contratos à pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
(__) É vedada a participação em processos licitatórios ou envolvimento na execução de contratos ao autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Lei nº14.133/2021.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I. Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato. II. Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato. III. Alterações na razão ou na denominação social do contratado. IV. Empenho de dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?
Coluna 1
1. Autoridade. 2. Contratante. 3. Contratado.
Coluna 2
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração. ( ) Pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação. ( ) Agente público dotado de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
Profissionais que atuam como cooperativa podem concorrer em processos licitatórios desde que a cooperativa demonstre seu funcionamento em regime cooperado, com a devida divisão das receitas e despesas entre os cooperados.
“[...] unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”.
O trecho apresentado corresponde à definição, para os fins desta Lei, de
Julgue o item que se segue.
Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção
de uma nova escola. O gestor público, de postura ética,
garantirá que todo o processo de licitação para a escolha
da construtora seja realizado de maneira transparente e
justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção,
a abertura das propostas para escrutínio público e a
justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso,
durante a execução do projeto, ele manteria a população
informada sobre o andamento das obras e a utilização
dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do
dinheiro público.
Julgue o item que se segue.
Para a realização de um processo licitatório para
contratar uma empresa de serviços de limpeza, o
município deve seguir as diretrizes da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, escolhendo a modalidade
adequada, com exceção da modalidade convite por
envolver valor significativo e demandar por empresa
especializada, adotando critérios objetivos de seleção, e
garantindo a fiscalização e qualidade na execução do
contrato.
Julgue o item que se segue.
Em um município atingido por uma enchente, o servidor
público municipal pode, de acordo com a lei, realizar
contratações emergenciais de empresas de serviços de
limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da
região, desde que haja uma situação de emergência
devidamente comprovada e que sejam seguidos os
trâmites legais para contratações nesse contexto
específico.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, um prefeito do
interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e
serviços a empresas de propriedade de seus familiares,
sem violar as normas contra o favorecimento indevido,
visto que a relação de parentesco não é considerada um
fator relevante para caracterizar tal conduta como
favorecimento ilícito no âmbito de um município de
pequeno porte, uma vez que comprovada a não
existência de demais empresas que possam concorrer.
I. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma das situações de inexigibilidade de licitação.
II. É dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
III. É obrigatória a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
Quais estão corretas?
Julgue o item que se segue.
A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de
organizações privadas, como empresas públicas e
sociedades de economia mista, sob seu escopo direto.
Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação
específica, como a Lei nº 13.303/2016.
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