Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 21

Q2517475

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Administrativo |

Q2517475 Direito Administrativo

Observe o seguinte recorte de texto, transcrito da Lei N.º 14.133/21:

Imagem associada para resolução da questão

A passagem corresponde à definição prevista na norma para

A

Projeto básico.

B

Bens e serviços comuns.

C

Bens e serviços especiais.

D

Serviços e fornecimentos contínuos.

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Q2517190

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517190 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define as funções dos Tribunais de Contas no contexto das normas que regem as licitações e contratos administrativos no Brasil.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.

A

Julgar documentos relativos às licitações.

B

Promover gestão por competências.

C

Frustrar a competitividade em licitações com a participação de cooperativas.

D

Estabelecer tratamento igualitário entre empresas brasileiras e estrangeiras.

E

Promover congressos sobre contratações públicas.

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Q2516513

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo |

Q2516513 Direito Administrativo

Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.

Para definir o objeto de licitação, a organização deve conhecer o mercado do objeto a ser descrito e justificar, de forma suficiente, as escolhas realizadas.

Certo

Errado

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Q2514948

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514948 Direito Administrativo

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito à devolução da garantia, não incluído o pagamento do custo da desmobilização.

Certo

Errado

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Q2514946

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514946 Direito Administrativo

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.

Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de preferência no processo licitatório de até 20%.

Certo

Errado

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Q2513828

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Assistente Administrativo |

Q2513828 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

A

licitante

B

contratante

C

contratado

D

autoridade

E

órgão

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Q2513531

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513531 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para

A

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q2512475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q2512475 Direito Administrativo

Pode(m) participar de licitação:

A

pessoa jurídica do mesmo grupo econômico daquele que é autor do projeto básico, em licitação de obras a ele relacionados;

B

pessoa física empregada de um dos membros da comissão de licitação;

C

pessoa jurídica condenada definitivamente três anos antes por trabalho infantil;

D

pessoas jurídicas coligadas, concorrendo entre si;

E

pessoas jurídicas em consórcio, mesmo quando o edital nada dispuser sobre o tema.

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Q2510463

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510463 Direito Administrativo

Considere o excerto a seguir.

“(...) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”

Esse excerto, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para

A

orçamento.

B

projeto executivo.

C

serviço de engenharia.

D

estudo técnico preliminar.

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Q2510418

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Analista |

Q2510418 Direito Administrativo

A Lei N.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata sobre Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que

A

a fase de habilitação, no processo de licitação, poderá, mediante ato motivado, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, dispensando, inclusive, a previsão expressa no edital de licitação.

B

o serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela conduta da licitação poderá ser contratado, por prazo indeterminado, na licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração.

C

as alterações unilaterais de contratos poderão transfigurar o objeto da contratação, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos ou quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

D

o processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2508246

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508246 Direito Administrativo

São normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a serem observadas no processo licitatório, exceto:

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

O reconhecimento de firma será exigido no intuito de preservar fraudes, salvo mediante manifestação do agente de contratação.

D

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

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Q2508245

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508245 Direito Administrativo

As normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplicam em:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

C

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito externo.

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Q2507380

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507380 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo.

Certo

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Q2507374

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507374 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Termo de referência é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Certo

Errado

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Q2507372

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Agente de Fiscalização |

Q2507372 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

Considera‑se como serviço a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

Certo

Errado

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Q2506137

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2506137 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/21, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Contratante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

B

Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

C

Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

D

Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

E

Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

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Q2505582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |

Q2505582 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A

A Lei de Licitações aplica-se à toda Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A Lei de Licitações aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

C

O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitação.

D

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

E

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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Q2502037

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Agente Administrativo |

Q2502037 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios. A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firmaentendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-delicitacoes.htm#).
Um servidor público participa dos processos de contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços, seja de segurança, de limpeza ou de manutenção no órgão público no qual trabalha e um instrumento que faz parte da rotina dos contratos é o Termo de Referência.

Para a administração pública, o termo de referência é um:

A

documento que define critérios subjetivos para a seleção de fornecedores.

B

documento que delimita as margens de lucro para os licitantes.

C

anteprojeto com os subsídios necessários para garantir o menor preço.

D

documento necessário para a contratação de bens e serviços.

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Q2501103

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Contador |

Q2501103 Direito Administrativo

As licitações são essenciais para assegurar a transparência e eficiência nas compras governamentais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das modalidades de licitação previstas pela Lei nº 14.133 de 2021, não está incluída a indicada pela alternativa:

A

Concorrência.

B

Diálogo competitivo.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Leilão.

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Q2501059

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501059 Direito Administrativo

Conforme as definições dadas pela Lei de Licitações, marque a alternativa incorreta.

A

Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

B

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, são aqueles cujo modelo de execução contratual exigem, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

C

Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa do engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

D

Projeto básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, o serviço, o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, que possibilite a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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