O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa Lei.

Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere à sanção que será precedida de análise jurídica e observará as regras: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal; e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

De acordo com as definições da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, denomina-se

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta diversas definições.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o nome com o seu respectivo significado.

COLUNA I

1. Estudo técnico preliminar

2. Projeto executivo

3. Ata de registro de preços

COLUNA II

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

( ) Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Assinale a sequência correta.

Na nova modalidade de licitação conhecida como Diálogo Competitivo, o Art. 32, §1º, inciso I da Lei de Licitações prevê prazo para a manifestação de interesse na participação da licitação, o qual não poderá ser inferior a quantos dias úteis?

Segundo a Lei Federal n^o 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorrência de acréscimos do valor inicial atualizado do contrato, o máximo acréscimo percentual permitido para reforma de edifícios é

Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021:

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do assessoramento jurídico nos processos licitatórios:

De acordo com a Lei 14.133/2021, o Pregão é definido como:

Trata-se de regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto:

Art. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, considera-se “Agente Público”:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) aplica-se a: Exceto.

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que cabe à comissão, permanente ou especial, criada pela Administração Pública receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

II. É correto afirmar que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o procedimento licitatório e seu regramento pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma das modalidades de licitação é a diálogo competitivo, sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

São modalidades de licitação: o pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Assim sobre o pregão, assinale a alternativa correta:

A lei de licitações, traz algumas definições, assim assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei de licitações, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos:

A lei 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Esta lei aplica-se:

I. Locação.

II. Compra, inclusive por encomenda.

III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Administração Pública, seu controle e celebração de contratos.

1. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

2. A Administração Pública não está sujeita ao controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário.

3. Controle Externo é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.

4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Depois de finalizado o processo licitatório e regularmente convocado, o licitante vencedor não aceitou assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas.

Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será facultado à Administração: