Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 37

Q2206771

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206771 Direito Administrativo

Em relação ao processo licitatório, conforme dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas abaixo.
1. O processo licitatório tem como um de seus objetivos o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
2. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente do país de origem da empresa contratada, quando pertencer ao Mercado Comum do Sul (Mercosul).
3. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível à garantia da transparência e isonomia, na forma da lei.
4. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
5. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q2206770

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206770 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando as modalidades de licitação apresentadas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

( ) Credenciamento é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) A concorrência poderá ter como critério de julgamento: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; e maior desconto.
( ) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
( ) Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • V • F • V

C

F • V • F • F • V

D

F • F • V • V • V

E

F • F • F • V • F

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Q2206768

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206768 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

Obra é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

B

Bens e serviços especiais são aqueles realizados em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos e assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias.

C

Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

D

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

E

Contratação por tarefa refere-se à contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

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Q2205043

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q2205043 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Pública. São objetos contratuais regidos pela referida Norma, EXCETO:

A

Locação de Bens.

B

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

C

Alienação e concessão de direito real de uso de bens

D

Concessão de Serviços de Transporte Público e Rodovias.

E

Contratação de tecnologia da informado e de comunicação.

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Q2201078

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201078 Direito Administrativo

Para os fins da Lei 14133/2021 consideram-se:
I. Órgão: entidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.
IV. Empreitada por preço global: contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Dos itens relacionados acima, o único que não está conforme o artigo 6º da Lei Nº 14133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é:

A

I

B

II

C

III

D

IV

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Q2200425

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Pregoeiro |

Q2200425 Direito Administrativo

Conforme o artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, “bens e serviços comuns” são aqueles cujos padrões

A

de desempenho e de personalização não podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

de desempenho e de personalização podem ser subjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

de desempenho e de qualidade podem ser subjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q2198505

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198505 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório, EXCETO

A

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.

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Q2198502

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198502 Direito Administrativo

Relacione os termos a seguir, presentes no Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, às suas respectivas definições:
1 - Contratação integrada 2 - Empreitada integral 3 - Reajustamento em sentido estrito 4 - Repactuação 5 - Sobrepreço
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
( ) Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
A sequência correta é

A

2, 3, 5, 1, 4.

B

1, 4, 3, 2, 5.

C

1, 3, 4, 5, 2.

D

2, 4, 5, 1, 3.

E

2, 3, 5, 4, 1.

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Q2198043

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Agente Administrativo |

Q2198043 Direito Administrativo

Considere o excerto abaixo.
“[...] pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta [...]”
O trecho acima, extraído da Lei 14.133/21, corresponde à definição prevista na norma para

A

licitante.

B

contratado.

C

agente público.

D

compra.

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Q2194798

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |

Q2194798 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Considere que o Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará um processo licitatório de compra de cadeiras para a reforma do auditório da entidade. De acordo com as normas da Lei nº 14.133 de 2021, assinale a afirmativa correta.

A

Ao elaborar o termo de referência deverão ser observados os requisitos essenciais, tais como: definição do objeto; quantitativos; prazo de entrega; critérios de pagamento; e, previsão de verba orçamentária.

B

A modalidade adequada para a contratação é a de concorrência, já que a atual legislação extinguiu as modalidades de convite e tomadas de preço, restando apenas a concorrência e o diálogo competitivo.

C

Como se trata da reforma do auditório, é possível aditar o contrato administrativo em cinquenta por cento, assim, poderão ser adquiridas mais cadeiras para serem colocadas em outros setores e espaços do edifício.

D

As cadeiras podem ser adquiridas por dispensa de licitação, se ficar comprovado que não há tempo hábil para realizar a disputa entre fornecedores, já que a inauguração do auditório deve ocorrer em menos de quinze dias.

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Q2189535

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q2189535 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

B

Nas contratações com prazo de vigência superior a dois anos será considerado o valor anual do contrato.

C

Não se subordinam ao regime dessa Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

D

Essa Lei aplica-se à compra, exceto por encomenda.

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Q2187421

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2187421 Direito Administrativo

Acerca do processo licitatório regido pela Lei 14.133/21, observe as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Em um processo licitatório, recomenda-se que os documentos não sejam produzidos por escrito.

C

No processo licitatório, todo documento deve ter sua autenticidade reconhecida em cartório, apenas.

D

O reconhecimento de firma é obrigatório em todos os documentos integrantes de um processo licitatório.

E

Os atos produzidos em um processo licitatório são admitidos de forma digital apenas de forma excepcional, mediante justificativa da impossibilidade de produção em meio físico.

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Q2185636

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2185636 Direito Administrativo

Em regra, o processo legal que estabelece como se dará a escolha do fornecedor que venderá bens ou serviços ao setor público é chamado de

A

contrato.

B

empenho.

C

proposta.

D

licitação.

Q2185140

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185140 Direito Administrativo

No que se refere às contratações públicas, com base na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:

A

Não são admitidos contratos da administração pública com consórcio de pessoas jurídicas.

B

O pregão não se aplica à contratação de serviços de engenharia em geral.

C

Podem ser contratadas pela administração direta, sendo dispensável a licitação, compras com valores inferiores anuais a cem mil reais.

D

Nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo multilateral podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.

E

A Lei federal nº 14.133, de 2021, não se aplica a contratações de tecnologia da informação, haja vista a existência de legislação específica para tal fim.

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Q2183231

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183231 Direito Administrativo

Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública, mas ocupou por quatro anos cargo exclusivamente em comissão do Estado do Rio Grande do Norte, desempenhando muito bem suas atribuições na área de licitações e contratos, sendo certo que ele: não possui nenhum vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração Pública e que, com o advento da Lei nº 14.133/2021, Walmyr buscou capacitação, estudou muito e realizou cursos on-line acerca do tema, ministrados por entidades privadas.
Em razão disso, Lucíola, autoridade competente do órgão em que Walmyr atua, almeja nomeá-lo como agente da contratação, na forma da Lei nº 14.133/2021, sendo correto afirmar que a designação pretendida:

A

pode ser realizada, pois Walmyr não possui qualquer relação de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração;

B

não pode ser realizada, na medida em que Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;

C

pode ser realizada, diante da experiência e especialização de Walmyr no tocante à matéria de licitações e contratos que são necessárias para tanto;

D

não pode ser realizada, pois Walmyr não possui certificação profissional emitida por escola de governo imprescindível para tanto;

E

não pode ser realizada, pois Walmyr precisa de experiência superior a cinco anos, que ainda não foi por ele alcançada.

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Q2181514

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Arquiteto |

Q2181514 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

II. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

III. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes, entre outros: empreitada por preço unitário; contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III

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Q2181258

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181258 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos. Com relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Pregão é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. capazes de atender às suas necessidades.

C

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério deverá ser a melhor técnica e preço.

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Q2181165

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181165 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A

I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; e V - diálogo competitivo.

B

I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - recursos; e V - homologação.

C

I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada.

D

I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada.

E

I - preparação; II - julgamento; III - pregão; IV - concorrência; V – concurso.

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Q2181164

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181164 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão.

B

Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.

C

Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua.

D

Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

E

Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.

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Q2181163

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181163 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.

B

Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.

C

Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei.

E

Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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