A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos A...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211433 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

é aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, salvo no que diz respeito às sanções penais.

é aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior, salvo se houver norma local mais protetiva ao erário.

é aplicável à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

não é aplicável às contratações de tecnologia da informação.

não é aplicável às contratações relativas à gestão, direta ou indireta, das reservas internacionais do Brasil.

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