Questões de Concurso
Comentadas sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
Foram encontradas 497 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |
Q933463
Direito Administrativo
A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |
Q932093
Direito Administrativo
Considere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei no
8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma
rodovia, a Administração contratante tenha identificado a conveniência de alteração parcial do traçado em determinado trecho,
de forma a propiciar melhor adequação técnica. A empreiteira contratada afirmou, contudo, que a alteração do traçado indicada
pela Administração importaria custos adicionais, não previstos quando do oferecimento de sua proposta na licitação. De acordo
com as disposições pertinentes da Lei no
8.666/1993 a Administração pública contratante
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q929457
Direito Administrativo
A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei
no 8.666/1993, para fazer tratamento técnico em imagens
fotográficas necessárias para a conclusão de projeto
de interesse de autarquia estadual. Por se tratar de
insumo necessário ao avanço do projeto, o qual possui
cronograma próprio, foram previstos prazos específicos
para as entregas a cargo do contrato. Tais prazos,
porém, vêm sendo reiteradamente descumpridos, com
o argumento do contratado de que a matéria-prima necessária
à realização da análise não tem sido entregue
no prazo ajustado pelo seu fornecedor. A mencionada
matéria-prima, porém, não é fornecida por apenas
um distribuidor. Diante dessa situação, e com base na
Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q929456
Direito Administrativo
A necessidade de busca permanente do interesse público
justifica da parte da Administração Pública a existência
de prerrogativas especiais nos contratos públicos.
Entre tais prerrogativas, com base na Lei no
8.666/1993,
encontra-se:
Q928353
Direito Administrativo
Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo.
Nos contratos referentes a obras, a administração pública
pode exigir do contratado a prestação de garantias.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
Q927665
Direito Administrativo
Com relação a um Contrato Administrativo, a autoridade
administrativa competente
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-MS
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo |
Q926570
Direito Administrativo
No contrato administrativo, a Administração Pública está em
posição privilegiada, podendo alterar ou extinguir relações
unilateralmente. Este privilégio se dá em decorrência da
supremacia do direito público sobre o direito privado e constitui
as conhecidas cláusulas contratuais exorbitantes. Desta forma, o
Contrato Administrativo pode ser, legalmente, alterado:
Q921338
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são peculiares por terem
cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal
e da supremacia do interesse público sobre interesses
privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre
tais cláusulas se inclui:
Q918708
Direito Administrativo
Quanto ao contrato administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q917618
Direito Administrativo
De acordo com as disposições pertinentes da Lei n° 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a
Administração para assegurar a execução do contrato
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q917167
Direito Administrativo
Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da
carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira
contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração
dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório.
Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |
Q914321
Direito Administrativo
Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de
direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas
para o poder público.
Essas prerrogativas são chamadas de
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |
Q913516
Direito Administrativo
Um contrato administrativo se diferencia de um contrato de direito privado por propiciar alguns tipos de prerrogativas para o poder público.
Assinale a opção que indica como essas prerrogativas são chamadas.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912353
Direito Administrativo
Texto associado
A administração contratou, mediante licitação pública
fundamentada na Lei n.º 8.666/1993, na modalidade concorrência,
obra para a construção de um cais em cortinas de estacas
pranchas. A primeira colocada no certame se recusou a assinar
o contrato, alegando ser suficiente uma carta-contrato ou uma
nota de empenho da despesa. A administração convocou então
a segunda colocada, que aceitou os termos do contrato e o assinou.
O contrato previa a execução do serviço em doze meses. Ao fim
do período contratual, houve intensa negociação acerca de termo
de aditamento, que foi assinado um mês após o término do período
de vigência contratual. Além do acréscimo de prazo, foram
agregados novos quantitativos ao contrato. A obra teve
continuidade, sendo concluída dentro do período previsto no
termo aditivo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Na situação hipotética, o aditivo de prazo firmado após
o término da vigência contratual é nulo de pleno direito,
cabendo apurar as responsabilidades e quantificar o dano
ao erário.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912352
Direito Administrativo
Texto associado
A administração contratou, mediante licitação pública
fundamentada na Lei n.º 8.666/1993, na modalidade concorrência,
obra para a construção de um cais em cortinas de estacas
pranchas. A primeira colocada no certame se recusou a assinar
o contrato, alegando ser suficiente uma carta-contrato ou uma
nota de empenho da despesa. A administração convocou então
a segunda colocada, que aceitou os termos do contrato e o assinou.
O contrato previa a execução do serviço em doze meses. Ao fim
do período contratual, houve intensa negociação acerca de termo
de aditamento, que foi assinado um mês após o término do período
de vigência contratual. Além do acréscimo de prazo, foram
agregados novos quantitativos ao contrato. A obra teve
continuidade, sendo concluída dentro do período previsto no
termo aditivo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
No referido caso, como se trata de um contrato de escopo,
em que o objeto é a realização de benfeitoria, o aditamento
de prazo não é necessário.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912351
Direito Administrativo
Texto associado
A administração contratou, mediante licitação pública
fundamentada na Lei n.º 8.666/1993, na modalidade concorrência,
obra para a construção de um cais em cortinas de estacas
pranchas. A primeira colocada no certame se recusou a assinar
o contrato, alegando ser suficiente uma carta-contrato ou uma
nota de empenho da despesa. A administração convocou então
a segunda colocada, que aceitou os termos do contrato e o assinou.
O contrato previa a execução do serviço em doze meses. Ao fim
do período contratual, houve intensa negociação acerca de termo
de aditamento, que foi assinado um mês após o término do período
de vigência contratual. Além do acréscimo de prazo, foram
agregados novos quantitativos ao contrato. A obra teve
continuidade, sendo concluída dentro do período previsto no
termo aditivo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para efeito de observância aos limites de alterações
contratuais previstos na Lei n.º 8.666/1993, o conjunto de
reduções ou o conjunto de acréscimos devem ser sempre
calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhuma
compensação entre eles.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912350
Direito Administrativo
Texto associado
A administração contratou, mediante licitação pública
fundamentada na Lei n.º 8.666/1993, na modalidade concorrência,
obra para a construção de um cais em cortinas de estacas
pranchas. A primeira colocada no certame se recusou a assinar
o contrato, alegando ser suficiente uma carta-contrato ou uma
nota de empenho da despesa. A administração convocou então
a segunda colocada, que aceitou os termos do contrato e o assinou.
O contrato previa a execução do serviço em doze meses. Ao fim
do período contratual, houve intensa negociação acerca de termo
de aditamento, que foi assinado um mês após o término do período
de vigência contratual. Além do acréscimo de prazo, foram
agregados novos quantitativos ao contrato. A obra teve
continuidade, sendo concluída dentro do período previsto no
termo aditivo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato após a assinatura de termos aditivos pressupõe
a preservação dos mesmos padrões de desconto global
consignados na proposta da licitante vencedora relativamente
ao orçamento-base da licitação.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912346
Direito Administrativo
Texto associado
A administração contratou, mediante licitação pública
fundamentada na Lei n.º 8.666/1993, na modalidade concorrência,
obra para a construção de um cais em cortinas de estacas
pranchas. A primeira colocada no certame se recusou a assinar
o contrato, alegando ser suficiente uma carta-contrato ou uma
nota de empenho da despesa. A administração convocou então
a segunda colocada, que aceitou os termos do contrato e o assinou.
O contrato previa a execução do serviço em doze meses. Ao fim
do período contratual, houve intensa negociação acerca de termo
de aditamento, que foi assinado um mês após o término do período
de vigência contratual. Além do acréscimo de prazo, foram
agregados novos quantitativos ao contrato. A obra teve
continuidade, sendo concluída dentro do período previsto no
termo aditivo.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Na situação apresentada, assiste razão à primeira colocada:
o contrato poderia ter sido substituído por outros instrumentos
hábeis como a carta-contrato, a nota de empenho de despesa
ou a ordem de execução de serviço.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912337
Direito Administrativo
Texto associado
Mediante licitação pública, firmou-se contrato para
a ampliação de um porto, com obras convencionais de abrigo
e estruturas acostáveis. O orçamento de referência era de junho
de 2016. O contrato da obra, que incluía cláusula de reajuste,
foi assinado em janeiro de 2017. Em abril de 2017,
órgãos oficiais de pesquisas verificaram aumento de 50%
no preço do aço para a construção civil, insumo que constava
na faixa A da curva ABC. Durante a obra, houve um problema
na estrutura do cais de paramento aberto que provocou recalque
nos trilhos dos guindastes. A construtora, então, subcontratou
os serviços de reforço de fundação e reparo dos trilhos. O edital
não previa, expressamente, a subcontratação: o contrato não
autorizava nem vedava a subcontratação. Em junho de 2017
realizou-se a repactuação contratual visando-se adequar o contrato
aos novos preços de mercado. Em setembro de 2017, data do
dissídio coletivo das categorias profissionais envolvidas na
construção, a administração se negou a rever o item contratual
pleiteado advindo do aumento salarial imposto à contratada
por força de dissídio. A obra foi entregue em março de 2018:
uma comissão de servidores recebeu a obra e lavrou o termo de
recebimento definitivo. Em maio de 2018 foram detectadas
fissuras nos consolos de sustentação das pontes rolantes
e problemas nas defensas elásticas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A administração agiu de acordo com a legislação ao proceder
à repactuação contratual visando adequar o contrato aos
novos preços de mercado encaminhado pela construtora
em junho de 2017, uma vez que foi observado o interregno
mínimo de um ano a contar da data do orçamento
de referência.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912335
Direito Administrativo
Texto associado
Mediante licitação pública, firmou-se contrato para
a ampliação de um porto, com obras convencionais de abrigo
e estruturas acostáveis. O orçamento de referência era de junho
de 2016. O contrato da obra, que incluía cláusula de reajuste,
foi assinado em janeiro de 2017. Em abril de 2017,
órgãos oficiais de pesquisas verificaram aumento de 50%
no preço do aço para a construção civil, insumo que constava
na faixa A da curva ABC. Durante a obra, houve um problema
na estrutura do cais de paramento aberto que provocou recalque
nos trilhos dos guindastes. A construtora, então, subcontratou
os serviços de reforço de fundação e reparo dos trilhos. O edital
não previa, expressamente, a subcontratação: o contrato não
autorizava nem vedava a subcontratação. Em junho de 2017
realizou-se a repactuação contratual visando-se adequar o contrato
aos novos preços de mercado. Em setembro de 2017, data do
dissídio coletivo das categorias profissionais envolvidas na
construção, a administração se negou a rever o item contratual
pleiteado advindo do aumento salarial imposto à contratada
por força de dissídio. A obra foi entregue em março de 2018:
uma comissão de servidores recebeu a obra e lavrou o termo de
recebimento definitivo. Em maio de 2018 foram detectadas
fissuras nos consolos de sustentação das pontes rolantes
e problemas nas defensas elásticas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A administração terá agido corretamente caso tenha avaliado
isoladamente o aumento inesperado do insumo aço e revisado
seu preço para os quantitativos não medidos, com vistas
a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
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