Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 84

Q338756

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q338756 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.

Certo

Errado

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Q338517

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - UNIPAMPA - Administrador |

Q338517 Direito Administrativo

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Os cargos públicos, criados por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

Certo

Errado

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Q338438

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338438 Direito Administrativo

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

A

o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

B

o regime próprio dos servidores públicos e subsidiaria- mente o regime geral de previdência social.

C

o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

D

o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

E

o regime geral da previdência social

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Q336808

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo |

Q336808 Direito Administrativo

Em relação aos Servidores Públicos da União, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é possuir nacionalidade brasileira ou estrangeira.

B

Não é necessário, para investidura em cargo público, estar quite com as obrigações eleitorais.

C

Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

D

A investidura em cargo público ocorre com a aprovação no concurso público respectivo

E

É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q335974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335974 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela administração pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.

B

A conclusão do processo administrativo disciplinar relativo à acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas submetido ao rito sumário não pode exceder o prazo máximo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

O dano ao patrimônio público não é requisito para a aplicação, aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, das sanções aplicáveis, sendo, portanto, elemento prescindível à configuração da improbidade.

D

A reversão ocorre quando o servidor, estável ou não, em decorrência de superveniente limitação física ou mental de suas habilidades, torna-se inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

E

A exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos, sejam eles comissionados ou de provimento efetivo, é considerada rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado mediante a assinatura do termo de posse

Q335260

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335260 Direito Administrativo

A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

A

gratificação

B

vencimento

C

indenização.

D

auxílio.

E

adicional.

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Q335259

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335259 Direito Administrativo

Amodalidade de provimento derivado por reingresso do servidor em cargo público denominada “recondução” corresponde ao:

A

retorno do servidor estável ao cargo que dantes ocupava, quer por ter sido inabilitado no estágio probatório relativo a outro cargo para o qual fora nomeado, quer por haver sido desalojado dele em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

B

reingresso do aposentado no serviço ativo,ex officio ou “a pedido”, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinarama aposentação.

C

reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo dantes ocupado ou em cargo de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis.

D

retorno de servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo, que dantes ocupava, ou, não sendo possível , ao seu sucedâneo ou equivalente, comintegral reparação dos prejuízos que lhe advieramdo ato injurídico que o atingira.

E

retorno de servidor a cargo mais compatível com sua posterior limitação de capacidade física ou mental, apurada eminspeçãomédica.

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Q335258

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito |

Q335258 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos cargos públicos.

A

Os cargos públicos são criados por lei ou por decreto do Poder Executivo

B

Os cargos de carreira são aqueles não organizados em classes.

C

Os cargos em comissão são ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los

D

Demissão é sinônimo de exoneração, isto é, desligamento do cargo público sem caráter sancionador.

E

Apenas os cargos de Magistrado e de Membro do Ministério Público são vitalícios.

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Q333106

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333106 Direito Administrativo

Nos termos da organização estabelecida constitucionalmente, a criação de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo deve ocorrer mediante:

A

Decreto

B

Resoluçao

C

Lei Ordinária

D

Lei Delegada

E

Emenda Constitucional

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Q333105

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333105 Direito Administrativo

Clésio exerce função de confiança na Secretaria de Planejamento e Gestão, responsável pela análise das contratações realizadas pelo Estado, indicando eventuais irregularidades para correção. Ao analisar a contratação de empregado público admitido após aprovação em regular seleção pública, questionado sobre o seu enquadramento em regime jurídico responde que o adequado seria o:

A

estatutário

B

celetista

C

especial

D

comissionado

E

autônomo

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Q333104

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333104 Direito Administrativo

Para a investidura em cargo efetivo de agente público, um dos requisitos previstos constitucionalmente consiste na seguinte exigência:

A

aprovação em concurso público de provas, cujo prazo de validade pode ser equivalente a um ano

B

eleição direta, mediante sufrágio universal, atendidos os requisitos de idoneidade previstos em lei

C

indicação por partido político para ocupar o cargo passível de demissão ad nutum pelo chefe do serviço

D

nomeação para exercício de mandato fixado em lei e submetido ao controle do Poder Legislativo

E

derivação de cargo originário para aquisição da vitaliciedade no cargo de provimento conexo

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Q333102

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333102 Direito Administrativo

Nos momentos em que ocorrem eleições, comuns nas democracias, acorrem cidadãos interessados em participar do processo político. Uma dessas funções consiste na atuação como mesário eleitoral. Essa função caracteriza uma atividade como agente:

A

delegado

B

especial

C

honorífico

D

administrativo

E

estatutário

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Q333101

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333101 Direito Administrativo

Na classificação dos agentes públicos, ressalta- se aquela exercida pelos agentes políticos que atuam com plena liberdade funcional, submetidos ao regime dos subsídios. Nessa especial categoria figura o:

A

Delegado de Polícia

B

Deputado Federal

C

Procurador do Município

D

Advogado da União

E

Diretor da PETROBRAS

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Q332858

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q332858 Direito Administrativo

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

A

foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.

B

foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.

C

foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.

D

foi contratado para assumir um emprego público.

E

foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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Q332662

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332662 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:

A

idademínima de 16 ( dezesseis ) anos.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

aptidão física emental.

D

nacionalidade brasileira.

E

quitação comas obrigaçõesmilitares e eleitorais.

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Q332125

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332125 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere:

I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e I.

E

III.

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Q330858

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo |

Q330858 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.

Certo

Errado

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Q330857

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo |

Q330857 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Certo

Errado

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Q327664

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327664 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

A

É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.

C

Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.

D

Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.

E

não respondida.

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Q327441

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador |

Q327441 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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